Direitos da pessoa com deficiência - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina
Dicas legais
Segundo a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada no Brasil pelo Decreto n. 6.949/2009, pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
Com o objetivo de minimizar as dificuldades vivenciadas pelas pessoas com deficiência - historicamente privadas do acesso a oportunidades - foram criadas políticas públicas e leis que lhes conferem direitos e prerrogativas especiais, tais como:
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Saúde, Educação e Trabalho |
Esporte, lazer, cultura, transporte e serviços |
Isenção de taxas e impostos |
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Garantia de tratamento médico domiciliar em caso de impossibilidade de locomoção, com medicamentos, órteses e próteses gratuitos |
Atendimento preferencial em estabelecimentos, conforme Lei n. 10.048/2000 |
Isenção de imposto sobre produtos industrializados (IPI) e imposto sobre operações financeiras (IOF), na compra de carros novos |
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Proibição de cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas
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Desconto em passagens, ingressos a shows, espetáculos e jogos para o acompanhante, quando a sua presença for necessária¿ |
Isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU), em municípios catarinenses, como, por exemplo, Florianópolis, São José e Blumenau. |
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Reserva de vagas no mercado de trabalho nas empresas com mais de 100 empregados (de 2 a 5%) e cotas em concursos públicos (mínimo de 5%) |
Reserva de assentos no transporte público e de vagas especiais nos estacionamentos públicos e privados |
Prioridade na restituição do imposto de renda (IR)
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Reserva de cota de 10% das vagas em cursos de ensino superior e técnico |
Passe-livre no transporte interestadual para os comprovadamente carentes |
Dedução no imposto de renda (IR) para compra de alguns equipamentos, como cadeira de rodas, por exemplo |
Você sabia?
No Brasil, a Lei Berenice Piana, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece que o autista é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, fazendo jus, portanto, aos direitos e às garantias correspondentes.
Curiosidade
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu importantes direitos de natureza inclusiva, como transporte acessível, educação especializada no ensino regular, reserva de vagas no serviço público e proteção à pessoa com deficiência.
Desde então, inúmeras leis criaram políticas públicas e garantias nessa área.
No entanto, apenas no ano de 2015, após mais de quinze anos de tramitação, foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que incorporou em nosso ordenamento as recomendações da Convenção Internacional da ONU.
¿Quer saber mais? Conheça leis que regulamentam os direitos da pessoa com deficiência.
