Imposto de renda X Comprovante de rendimentos X Declaração de bens e renda - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina
Dicas legais
O imposto de renda retido na fonte é uma obrigação que deve ser executada por todos os empregadores de pessoa física, observando a forma de cálculo e os percentuais determinados pelo Governo Federal.
Os rendimentos de até R$ 1.903,98 estão isentos. A partir desse valor, o desconto é determinado por faixas, com aplicação de alíquotas que variam de 7,5% a 27,5%.
É possível deduzir na fonte pagadora uma cota de R$ 189,59 por dependente do contribuinte. Para usufruir desse benefício, é necessário realizar o requerimento de inclusão de dependentes e apresentar os documentos exigidos, conforme o caso.
As demais deduções legais devem ser informadas pelo contribuinte no momento de efetuar a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
O comprovante de rendimentos, por sua vez, é o documento que deve ser fornecido pela fonte pagadora para que o contribuinte realize sua DIRPF à Receita Federal.
No PJSC, o comprovante de rendimentos é disponibilizado na área de acesso restrito e o servidor pode consultá-lo utilizando seu login e senha.
Já a declaração de bens e rendas é a obrigação anual a que todo servidor do PJSC está sujeito e consiste na apresentação, no sistema disponível no acesso restrito, de documento que comprove a renda e os bens do servidor.
A apresentação é obrigatória inclusive para aqueles servidores que não tiverem bens em seu nome ou forem isentos da apresentação da DIRPF. Os servidores que tomarem posse no exercício vigente deverão providenciar a entrega da Declaração de Bens e Rendas após a investidura.
Em razão da pandemia do coronavírus, o Governo Federal prorrogou para 30 de junho o prazo final para entrega da DIRPF 2020, ano-base 2019.
Pelo mesmo motivo, o prazo para apresentar a Declaração de Bens e Rendas no sistema do PJSC foi alterado para 15 de julho de 2020.
Você sabia?
No site da Receita Federal é possível simular a alíquota efetiva do imposto de renda aplicada sobre a sua remuneração mensal. Acesse o simulador e confira.
Curiosidade
A maioria dos historiadores, pesquisadores e estudiosos considera o marco zero do imposto de renda na Inglaterra, no século XVIII, quando o país estava em guerra com a França e necessitava arrecadar fundos. As pessoas passaram a ser taxadas conforme a renda consumida. O imposto foi sofrendo alterações e William Pitt solicitou que o imposto fosse sobre as despesas e taxado sobre a renda, denominando-se Income Tax. No Brasil, o Imposto de Renda foi instituído em 1922.
Quer saber mais? Confira as páginas do Portal do Servidor
