PJSC Mais Social - Poder Judiciário de Santa Catarina
Apresentação
O programa PJSC Mais Social é uma iniciativa do Poder Judiciário de Santa Catarina que, por intermédio do Conselho Gestor da Conta Centralizada, destina recursos provenientes de penas de prestação pecuniária, suspensão condicional do processo, transação penal e acordos de não-persecução a entidades públicas ou privadas com finalidade social, desde que atuem nas áreas de segurança pública, educação e/ou saúde e desenvolvam atividades de relevante cunho social.
Todo o procedimento é regido pela Resolução n. 558/2024, do Conselho Nacional de Justiça, e pelas Resoluções Conjuntas GP/CGJ n. 14/2024 e 15/2024, do Poder Judiciário de Santa Catarina, que disciplinam a forma de arrecadação e destinação das verbas. Em linhas gerais, os atos normativos estipulam que o edital será lançado anualmente no mês de abril pelas unidades gestoras de primeiro grau e no mês de setembro pelo Tribunal de Justiça.
Para participar, basta estar atento à publicação do edital de chamamento no Diário de Justiça eletrônico e, no prazo assinalado, cadastrar-se no site do TJSC e apresentar o projeto social por meio do preenchimento de um formulário eletrônico, que deve ser acompanhado pela remessa da documentação exigida. As instruções constarão do próprio edital.
Em caso de insuficiência de recursos, o Conselho Gestor pode adiar o lançamento do edital de chamamento enquanto aguarda aportes financeiros. Por outro lado, caso haja disponibilidade de verbas, mais de um edital pode ser publicado no mesmo ano.
Conselho Gestor do PJSC Mais Social
Nos termos do art. 57 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14/2024, o Conselho Gestor da Conta Centralizada tem a seguinte composição:
I - Presidente do Tribunal de Justiça;
II - Corregedor(a)-Geral da Justiça;
III - Desembargador(a) supervisor(a) do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional - GMF;
IV - Desembargador(a) coordenador(a) da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude - Ceij;
V - Desembargador(a) coordenador(a) da Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - Cojepemec;
VI - Desembargador(a) coordenador(a) da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - Cevid; e
VII - Procurador(a)-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Atualmente, integram o Órgão Colegiado:
- Desembargador Rubens Schulz (Presidente);
- Desembargador Dinart Francisco Machado (CGJ);
- Desembargador Roberto Lucas Pacheco (GMF);
- Desembargadora Cláudia Lambert de Faria (CEIJ);
- Desembargador Antônio Augusto Baggio e Ubaldo (COJEPEMEC);
- Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho (CEVID);
- Procuradora-Geral de Justiça Vanessa Cavallazzi.
Comissão de Apoio do Conselho Gestor
Nos termos do art. 39 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 15/2025, a Comissão de Apoio do Conselho Gestor da Conta Centralizada será composta por no mínimo 6 (seis) membros, entre os quais:
I - o secretário da Corregedoria-Geral da Justiça, que será o presidente da comissão;
II - o coordenadordo Núcleo V da Corregedoria-Geral da Justiça, que exercerá a função de chefe de cartório da unidade Conselho Gestor da Conta Centralizada;
III - 1 (um) servidor do Núcleo V da Corregedoria-Geral da Justiça, indicado pelo corregedor-geral da Justiça;
IV - 1 (um) servidor do Núcleolida Corregedoria-Geral da Justiça, indicado pelo corregedor-geral da Justiça;
V - 1 (um) servidor da Corregedoria-Geral da Justiça, indicado pelo corregedor-geral da Justiça; e
VI - 1 (um) servidor da Presidência do Tribunal de Justiça, indicado pelo presidente do Tribunal de Justiça.
Conforme a Portaria Conjunta GP/CGJ n. 1/2026, integram a Comissão de Apoio neste biênio:
- Aline Berthier (Presidente);
- Kedma de Souza (membro);
- Mario Kobus Junior (membro);
- Melissa Cavalca Andrade (membro);
- Chirlei Viana (membro);
- Graziele Nara da Silva Zapelini (membro).