Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ)
CNPJ 12.300.939/0001-50
(48) 3287-2623
(48) 3287-2624
(48) 3287-2625
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, sala 309, Torre I, Centro, Florianópolis, CEP: 88020-901

O Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ é constituído por recursos das dotações do Orçamento do Estado; das receitas dos Cartórios Judiciais Oficializados; das receitas de custas; da taxa Judiciária; das doações, legados e contribuições; dos auxílios públicos ou privados, específicos ou oriundos de convênios, acordos ou contratos firmados com o Tribunal de Justiça, para os serviços afetos ao Poder Judiciário; dos recursos transferidos por entidades públicas ou créditos adicionais, que lhe venham a ser atribuídos; do produto de alienação de materiais ou equipamentos; da remuneração oriunda da aplicação financeira; e de outros recursos de qualquer origem, que lhe forem transferidos.

Tem por objetivo o fortalecimento de recursos financeiros, destinados ao reequipamento físico e tecnológico do Poder Judiciário, Ministério Público, das unidades prisionais e dos estabelecimentos destinados a atendimento da política de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente.

Presidente
Desembargador Carlos Alberto Civinski
 
Membros
Representante do MPSC
Dr. Cid Luiz Ribeiro Schmitz, Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos
Representante da OAB/SC
Dr. Mauri Joao Galeli, Advogado
Servidor
Ricardo Lentz, Diretor de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça de SC
 
 
Estrutura
 
Coordenador do FRJ
Cleverson Oliveira, Diretor-Geral Administrativo
E-mail: cleverson.oliveira@tjsc.jus.br
 
Assessora Especial do FRJ
Neide Regina Ferreira Bento, Analista Jurídica
E-mail: nrfb5546@tjsc.jus.br
 
Secretária do FRJ
Valéria Mazaro Barbosa, Técnica Judiciária Auxiliar
E-mail: valeriabarbosa@tjsc.jus.br
 
Colaboradores
 
Juliana Schmitt de Abreu
E-mail: juliana.abreu@tjsc.jus.br
 
Maria Eduarda Santos Prazeres
 
Mariana da Rosa Ramos

Marina Daux Franco

Pâmela Passos
E-mail: pamelapassos@tjsc.jus.br
 
Talita Maiara Cavalheiro

Compete ao Conselho:

  • fixar as diretrizes operacionais do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ;
  • baixar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
  • propor o plano de aplicação do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ;
  • decidir sobre a aplicação dos recursos financeiros do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ, respeitadas as propostas do Poder Judiciário e do Ministério Público;
  • examinar e aprovar as contas do Fundo, ouvido o serviço de controle interno do Poder Judiciário;
  • designar coordenador, delegando-lhe competência para a prática de atos concernentes às atividades operacionais do Fundo;
  • promover, por todos os meios, o desenvolvimento do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ e gestionar para que sejam atingidas suas finalidades e cumpridos seus objetivos;
  • apresentar, anualmente, relatório de suas atividades ao Presidente do Tribunal de Justiça, que o submeterá à apreciação do Órgão Especial;
  • exercer as demais atribuições indispensáveis à supervisão superior e gestão do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ; e
  • resolver as dúvidas suscitadas e responder às consultas formuladas pelos interessados.
 

Compete à Assessoria do FRJ:

  • analisar previamente pedidos de reserva orçamentária relativos às despesas vinculadas ao orçamento do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ;
  • providenciar autorizações das reservas orçamentárias junto ao Presidente do Conselho do FRJ;
  • providenciar relatórios de prestação de contas ao Conselho do FRJ;
  • organizar reuniões periódicas do Conselho do FRJ;
  • analisar e elaborar pareceres relativos às requisições de restituição de custas judiciais, despesas processuais, diligências e custas extrajudiciais, (art. 176 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - CNCGJ c/c o art. 53 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de SC - RCE);
  • analisar e elaborar pareceres relativos às requisições de restituição de valores de conduções do Oficial de Justiça, recebidas indevidamente em diligências não cumpridas (Orientação 35/2011-CGJ c/c Resolução 6/2011-CM);
  • analisar e elaborar pareceres relativos à aplicação da taxa do FRJ no âmbito do Direito Notarial e Registral em processos administrativos;
  • analisar as petições e elaborar as minutas com informações prestadas em mandados de segurança impetrados contra a decisão do Conselho do FRJ; em ações de execução fiscal dos créditos devidos ao FRJ aos Procuradores do Estado; em processos do Conselho da Magistratura e do Órgão Especial deste Tribunal, em recursos de decisão;
  • responder consultas sobre a aplicação e a cobrança do FRJ formuladas pelos Notários e Registradores e pelos Juízos das Comarcas competentes (art. 421 e 422 do CNCGJ);
  • analisar e elaborar pareceres, em conjunto com a Auditoria Interna, em processos administrativos de cobrança de valores devidos ao FRJ; as defesas apresentadas pelos Notários e Registradores e os pedidos de parcelamento de débitos;
  • inscrever em dívida ativa os devedores do FRJ na esfera extrajudicial; e
  • elaborar minutas de resoluções ou de lei relacionadas ao FRJ.
Criação
  • Lei n. 8.067, de 17 de setembro de 1990: Cria o Fundo de Reaparalhamento do Judiciário - FRJ e dá outras providências
  • Lei n. 8.362, de 10 de outubro de 1991: Modifica a Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, que institui o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário e dá outras providências.
Legislação Correlata
  • Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997: Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos e adota outras providências.
  • Lei Complementar n. 161, de 23 de dezembro de 1997: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997 e adota outras providências.
  • Lei n. 10.977, de 07 de dezembro de 1998: Modifica o prazo para o pagamento das custas judiciais e adota outras providências.
  • Lei Complementar n. 175, de 28 de dezembro de 1998: Regula, no âmbito estadual, a gratuidade determinada pela Lei Federal nº 9.534/97, do registro civil de nascimento e óbito e da primeira certidão relativa a tais atos, ou das demais certidões em favor de pessoas reconhecidamente pobres, pelos Ofícios de Registros Civil não oficializados, institui o Selo de Fiscalização e dá outras providências.
  • Lei Complementar n. 188, de 30 de dezembro de 1999: Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ e adota outras providências.
  • Lei Complementar Promulgada N. 194, de 10 de maio de 2000: Altera a Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, modificada pela Lei Complementar nº 161, de 23 de dezembro de 1997.
  • Lei Complementar n. 213, de 02 de outubro de 2001: Altera e introduz dispositivos na Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, modifica pelas Leis Complementares nº 161, de 23 de dezembro de 1997, e 194, de 10 de maio de 2000
  • Lei Complementar n. 217, de 29 de dezembro de 2001: Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ - e adota outras providências.
  • Lei Complementar n. 218, de 31 de dezembro de 2001: Altera dispositivos das Leis Complementares nº 156, de 1997, nº 161, de 1997, nº 188, de 1999 e nº 194, de 2000, que dispõem sobre o Regimento de Custas Judiciais e adota outras providências.
  • Lei Complementar n. 219, de 31 de dezembro de 2001: Dispõe sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma da Lei federal nº 10.169, de 2000.
  • Lei Complementar n. 237, de 18 de dezembro de 2002: Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ - e adota outras providências.
  • Lei Complementar n. 241, de 30 de dezembro de 2002: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 156, de 1997, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais e adota outras providências.
  • Lei Complementar n. 242, de 30 de dezembro de 2002: Atualiza valores dos emolumentos.
  • Lei Complementar n. 279, de 27 de dezembro de 2004: Atualiza valores dos emolumentos e custas judiciais e adota outras providências.
  • Lei Complementar n. 291, de 15 de julho de 2005: Modifica o prazo para o pagamento das custas judiciais e adota outras providências.
  • Lei Complementar n. 365, de 07 de dezembro de 2006: Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10., 11., 12., 13. e 14. da Lei Complementar nº 175, de 1998, que regula a gratuidade de atos praticados pelas serventias extrajudiciais, institui o Selo de Fiscalização e estabelece outras providências.
  • Lei Complementar n. 383, de 07 de maio de 2007: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 279, de 2004, que atualiza valores dos emolumentos e custas judiciais e adota outras providências.
  • Lei Complementar n. 387, de 23 de julho de 2007: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 279, de 2004, que atualiza valores dos emolumentos e custas judiciais e adota outras providências.
  • Lei Complementar n. 391, de 18 de outubro de 2007: Institui o Fundo Especial da Defensoria Dativa e estabelece outras providências.
  • Lei Complementar n. 411, de 25 de junho de 2008: Acrescenta itens nas Tabelas I e II da Lei Complementar nº 219, de 2001, que dispõe sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma da Lei federal nº 10.169, de 2000.
  • Lei Complementar n. 429, de 23 de dezembro de 2008: Dá nova redação aos arts. 9º e 14 da Lei Complementar nº 175, de 1998, que regula a gratuidade de atos praticados pelas serventias extrajudiciais, institui o Selo de Fiscalização e estabelece outras providências.
Resoluções
  • Resolução n. 09/14-CM: Atualiza o valor das custas judiciais, dos emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
  • Resolução n. 17.10.90/002: Regulamenta a aplicação da Lei n. 8.067, de 17 de setembro de 1990, que cria o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário - FRJ.
  • Resolução n. 6/92-TJ: Regulamenta a aplicação da Lei n. 8.067, de 17 de setembro de 1990, que cria o Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ, com as alterações introduzidas pela Lei n. 8.362, de 10 de outubro de 1991.
  • Resolução n. 03/04-CM: Atualização da sistemática de cobrança, nos cartórios judiciais, dos valores destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ.
  • Resolução n. 04/04-CM: Critérios de cobrança nos cartórios extrajudiciais dos valores destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ e a necessidade de prestar aos responsáveis pelos cartórios extrajudiciais e aos contribuintes as informações necessárias ao correto recolhimento destes valores destinados ao FRJ.
  • Resolução n. 01/05-CM: Altera dispositivos da Resolução nº 04/2004-CM, que trata dos recolhimentos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ.
  • Resolução n. 02/05-CM: Divulga os anexos que fixam os valores de emolumentos.
  • Resolução n. 10/06-CM (Republicada por incorreção): Atualiza valores das custas judiciais, emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
  • Resolução n. 12/06-CM: Regulamenta o ressarcimento dos serviços gratuitos praticados pelos delegados notariais e de registro.
  • Resolução n. 02/07-CM: Altera a forma de recolhimento das custas dos atos dos oficiais de justiça, com base no art. 24 da Lei Complementar Estadual n. 291, de 20 de julho de 2005.
  • Resolução n. 04/07-CM: Dispõe sobre o valor a ser cobrado pelos oficiais do registro de imóveis na averbação da certidão comprobatória do ajuizamento da execução, prevista no art. 615-A do Código de Processo Civil.
  • Resolução Conjunta n. 04/07-GP/CGJ: Institui o Sistema de Gerência de Cobrança de Custas Finais.
  • Resolução n. 07/07-CM (Republicada): Atualiza os valores das custas judiciais, dos emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ.
  • Resolução n. 08/07-CM:  Altera a Resolução n. 12/2006-CM, dando nova redação ao inciso VI do art. 1o, que regulamenta o ressarcimento dos serviços gratuitos praticados pelos delegados notariais e registrais, e estabelece o valor mínimo fixado nas tabelas pelos Anexos 1 a 8.
  • Resolução n. 01/08-CM: Altera dispositivo da Resolução n. 4/2004-CM, que trata dos recolhimentos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ.
  • Resolução n. 03/08-CM: Acrescenta o § 5º ao artigo 1º da Resolução n. 04/04-CM, que dispõe sobre o recolhimento dos valores destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ.
  • Resolução n. 05/08-CM: Altera a sistemática de recolhimento de valores ao Poder Judiciário.
  • Resolução n. 12/08-CM (Republicada): Atualiza valores das custas judiciais, emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
  • Resolução n. 01/09-CM: Acrescenta inciso ao art. 5º da Resolução n. 04/04-CM, que trata dos recolhimentos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ.
  • Resolução n. 05/09-CM: Altera o inciso II do art. 5º da Resolução n. 04/04-CM, que trata dos recolhimentos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ.
  • Resolução n. 06/09-CM: Atualiza valores das custas judiciais, emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
  • Resolução n. 08/10-CM: Atualiza valores das custas judiciais, dos emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
  • Resolução n. 24/11-GP: Altera a estrutura do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Resolução n. 10/11-CM: Atualiza o valor das custas judiciais, dos emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
  • Resolução n. 04/12-CM: Atualiza o valor das custas judiciais, dos emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
  • Resolução n. 05/13-CM: Atualiza o valor das custas judiciais, dos emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
Provimentos
  • Provimento n. 8/2007: Regulamenta os procedimentos relativos às atividades da Gerência de Cobrança de Custas Finais - GECOF.
  • Provimento n. 4/2009: Fixa data limite para solicitação de ressarcimento de atos gratuitos, cujas despesas se originaram até o exercício financeiro de 2008, inclusive.
  • Provimento n. 18/2009: Altera os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 897 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, referente às serventias extrajudiciais.
  • Provimento n. 19/2009: Altera o inciso IV do art. 744 e acrescenta o inciso X ao art. 896 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, referentes às serventias extrajudiciais.
  • Provimento n. 36/2009: Dispõe sobre a informatização das serventias extrajudiciais do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
  • Provimento n. 12/2010: Altera o artigo 522 e inclui os artigos 522-A e 522-B no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, referentes à impugnação, pelos notários e registradores, de valor atribuído a imóvel para fins de cobrança dos emolumentos e dos valores devidos ao FRJ.