Adoção

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vigente há pouco mais de uma década, previu a criação de Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção nos Estados brasileiros. Em Santa Catarina, a instituição da Comissão Judiciária de Adoção (CEJA) adveio da Resolução n. 001/93, de junho de 1993, com suas atribuições e disciplina previstas no Provimento n. 12/93, da Corregedoria-Geral da Justiça.