Estrutura Judiciária
O Poder Judiciário

O Poder Judiciário, guardião das liberdades, dos direitos individuais e sociais, é destacado na Constituição Federal com capítulo próprio (Capítulo III, artigos 92 a 126), estando insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

O Poder Judiciário, detentor também da função jurisdicional na prática das leis processuais, ou seja, de dizer e aplicar o direito, no âmbito nacional, positivado por vários órgãos estatais, federais ou estaduais, exerce também funções legislativas (normatizando seus regimentos internos, por exemplo) e administrativas, inerentes ao autogoverno da magistratura (Constituição Federal, artigo 96).

A Constituição Federal, em seu artigo 92, relaciona os órgãos que integram o Poder Judiciário:
I-A - o Conselho Nacional de Justiça (incluído pela Emenda Constitucional n. 45 de 2004);
III - os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais;
IV - os Tribunais e os Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e os Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e os Juízes Militares;
VII - os Tribunais e os Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
A Justiça do Estado de Santa Catarina

A organização da Justiça nos Estados orienta-se pelas normas estabelecidas na Constituição Federal (artigos 93, 94, 96, III, 98, 100 e 125), pelas contidas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979) e pelas disposições das Constituições Estaduais.

Em Santa Catarina, o artigo 77 da Constituição Estadual enumera os órgãos que integram o Poder Judiciário do Estado: "I - o Tribunal de Justiça; II - os Tribunais do Júri; III - os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos; IV - a Justiça Militar; V - os Juizados Especiais e as Turmas de Recursos; VI - a Câmara Regional de Chapecó; VII - os Juízes de Paz; VIII - outros órgãos instituídos em lei".

A Carta Estadual, ainda, em seu artigo 83, estabelece a competência do Tribunal de Justiça:

"Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:
I - eleger seus órgãos diretivos;
II - elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
III - organizar sua secretaria e serviços auxiliares e os dos juízos que lhe forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
IV - propor à Assembléia Legislativa, observado o disposto no artigo 118:
a) a criação ou extinção de tribunais inferiores;
b) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
c) a criação e a extinção de cargos e a fixação dos subsídios dos magistrados e dos juízes de paz do Estado, e os vencimentos integrantes dos serviços auxiliares e dos juízes que lhes forem vinculados;
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;
V - prover, na forma prevista na Constituição, os cargos da magistratura de Primeiro e de Segundo Grau, ressalvada a competência do Governador do Estado para a nomeação dos Desembargadores oriundos do Ministério Público e da classe dos advogados;
VI - prover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei;
VII - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, juízes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados;
VIII - aposentar os magistrados e os servidores da Justiça;
IX - solicitar, quando cabível, intervenção federal no Estado;
X - prestar, por escrito, através de seu Presidente, no prazo máximo de sessenta dias, todas as informações que a Assembléia Legislativa solicitar a respeito das atividades do Poder Judiciário;
XI - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, o Vice-Governador do Estado, os Deputados e o Procurador-Geral de Justiça;
b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Secretários de Estado, salvo a hipótese prevista no artigo 75, os juízes, os membros do Ministério Público e os Prefeitos, bem como os titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
c) os mandados de segurança e de injunção e os habeas data contra atos e omissões do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos, dos Secretários de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça e dos juízes de primeiro grau;
d) os habeas corpus quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição;
e) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados;
f) as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais contestados em face desta Constituição;
g) as representações para intervenção em Municípios;
h) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
i) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
j) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
XII - julgar, em grau de recurso, as causas decididas em primeira instância, bem como a validade de lei local contestada em face de lei estadual ou desta Constituição.
Parágrafo único. Caberá à Academia Judicial a preparação de cursos oficiais de aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento, e à Escola Superior da Magistratura a preparação para o ingresso na carreira.
XIII - exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei".
O Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça, com sede na capital do Estado de Santa Catarina - Florianópolis - e jurisdição em todo o seu território, é composto por 94 (noventa e quatro) desembargadores, nomeados na forma estabelecida no artigo 82 da Constituição Estadual ), ou seja, dentre os magistrados de carreira, advogados e membros do Ministério Público, estes últimos em respeito ao consagrado no artigo 94 da Constituição Federal.

São órgãos de julgamento do Tribunal de Justiça:
a) o Tribunal Pleno - composto por todos os membros da Corte e convocado mediante sessão extraordinária;
b) o Órgão Especial - composto por 25 membros e com competência prevista no art. 6º do Ato Regimental 146/2016;
c) os grupos de câmaras e a Seção Criminal;
d) as câmaras civis isoladas (seis de Direito Civil, cinco de Direito Comercial, cinco de Direito Público, cinco Criminais e uma Especial para enfrentamento de acervo remanescente); e
e) o Conselho da Magistratura - composto por 12 membros e com competência discriminada no art. 6º de seu regimento.