Interna - Poder Judiciário de Santa Catarina

Legislação interna

Atos Normativos

• Atos Regimentais, Emendas Regimentais, Instruções Normativas e Resoluções
• Provimentos, Circulares e Ofícios Circulares
• Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais para navegação no site do PJSC

Códigos

• Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de SC
• Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça
• Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (entrada em vigor em 1º/12/2023)

Estatutos e Planos de Carreira

• Estatuto dos Servidores Públicos
• Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos
• Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina

Leis

• Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ
• Sistema de Depósitos Judiciais - Sidejud

Regimentos

• NOVO Regimento Interno do Tribunal de Justiça (em vigor a partir de 1º/2/2019) compilado, com a incorporação das alterações introduzidas pela Emenda Regimental TJ n. n. 33, de 20 de novembro de 2023.​
• Regimento Interno do Tribunal de Justiça (em vigor de 26/7/1982 até 31/1/2019)
• Regimento Interno da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude - Ceij
• Regimento Interno da CGJ
• Regimento Interno da CGJ - Anotado
• Regimento Interno do Conselho da Magistratura
• Regimento Interno das Turmas de Recursos
• Regimento de Custas
• Regimento de Emolumentos

Regulamentos

• Regulamento da Farmácia
• Regulamento da Capela Ecumênica
• Regulamento do Museu do Judiciário Catarinense
• Regulamento da Biblioteca Desembargador Marcílio Medeiros
  • Resolução 23/2014-GP
  • Resolução 31/2015-GP

Ordens de Serviço

• Ordem de Serviço n. 01/2011, de 06/06/2011 - Des. Luiz Cézar Medeiros
• Ordem de Serviço n. 01/2012, de 03/12/2012 - Juiz Carlos Adilson Silva
• Ordem de Serviço n. 01/2013, de 18/02/2013 - Des. Roberto Lucas Pacheco
• Ordem de Serviço n. 01/2013, de 29/05/2013 - Des. Gilberto Gomes de Oliveira
• Ordem de Serviço n. 01/2013, de 20/06/2013 - Des. Jorge Luiz de Borba
• Ordem de Serviço n. 01/2013, de 24/06/2013 - Des. Newton Trisotto
• Ordem de Serviço n. 01/2013, de 08/07/2013 - Des. Sérgio Roberto Baasch Luz e Des. Rui Francisco Barreiros Fortes
• Ordem de Serviço n. 01/2013, de 30/10/2013 - Des. Raulino José Brüning
• Ordem de Serviço n. 01/2014, de 03/02/2014 - Desa. Sônia Maria Schmitz e Des. Cláudio Valdyr Helfenstein
• Ordem de Serviço n. 01/2015, de 09/10/2015 - Des. Paulo Roberto Sartorato
• Ordem de Serviço n. 01/2016, de 01/02/2016 - Des. Jaime Ramos
• Ordem de Serviço n. 01/2016, de 01/02/2016 - Conjunta
• Ordem de Serviço n. 02/2016-GVP, de 06/09/2016 - Des. Sergio Izidoro Heil e Des. Jaime Ramos
• Ordem de Serviço n. 01/2017, de 08/07/2017 - Des. Jairo Fernandes Gonçalves
• Ordem de Serviço n. 01/2017, de 29/08/2017 - Des. André Carvalho
• Ordem de Serviço n. 01/2017, de 29/08/2017 - Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta
• Ordem de Serviço n. 01-2017, de 04/09/2017 - Des. Sergio Izidoro Heil
• Ordem de Serviço n. 01/2017, de 21/11/2017 - Des. Ernani Guetten de Almeida
• Ordem de Serviço n. 01/2018-GDAO, de 5 de fevereiro de 2018 - Des. Altamiro de Oliveira
• Ordem de Serviço n. 02/2018-GDAO, de 5 de fevereiro de 2018 - Des. Altamiro de Oliveira
• Ordem de Serviço n. 03/2018-GDAO, de 5 de fevereiro de 2018 - Des. Altamiro de Oliveira
• Ordem de Serviço n. 01/2018-GD-JBGU, de 8 de fevereiro de 2018 - Des. João Batista Góes Ulysséa
• Ordem de Serviço n. 01/2018-GD-RS, de 20 de fevereiro de 2018 - Des. Rubens Schulz
• Ordem de Serviço n. 01/2018-G2VP, de 21 de fevereiro de 2018 - Des. Carlos Adilson Silva
• Ordem de Serviço n. 02/2018-G2VP, de 21 de fevereiro de 2018 - Des. Carlos Adilson Silva
• Ordem de Serviço n. 03/2018-G2VP, de 21 de fevereiro de 2018 - Des. Carlos Adilson Silva
• Ordem de Serviço n. 1/2018-GABSSS, de 28 de fevereiro de 2018 - Des. Salim Schead dos Santos
• Ordem de Serviço n. 01/2018-GVP, de 5 de fevereiro de 2018 - Des. Carlos Adilson Silva e Des. Altamiro de Oliveira
• Ordem de Serviço n. 01/2018, de 7 de março de 2018 - Des. Sidney Eloy Dalabrida
• Ordem de Serviço n. 01/2018, de 3 de abril de 2018 - Desa. Janice Ubialli
• Ordem de Serviço n. 01/2018, de 11 de maio de 2018 - Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
• Ordem de Serviço n. 01/2018, de 22 de junho de 2018 - Des. Moacyr de Moraes Lima Filho
• Ordem de Serviço n. 01/2018, de 5 de setembro de 2018 - Desa. Haidée Denise Grin
• Ordem de Serviço n. 01/2018, de 4 de outubro de 2018 - Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo
• Ordem de Serviço n. 01/2018, de 8 de outubro de 2018 - Des. Sérgio Izidoro Heil
• Ordem de Serviço n. 01/2019, de 21 de janeiro de 2019 - Des. Sérgio Izidoro Heil
• Ordem de Serviço n. 01/2019, de 10 de abril de 2019 - Des. Paulo Ricardo Bruschi
• Ordem de Serviço n. 01/2020, de 11 de fevereiro de 2020 - Des. Salim Schead dos Santos
• Ordem de Serviço Conjunta G2VP/G3VP n. 01/2020, de 6 de fevereiro de 2020 - Des. Volnei Celso Tomazini e Des. Salim Schead dos Santos
• Ordem de Serviço n. 01/2020-G2VP, de 19 de fevereiro de 2020 - Des. Volnei Celso Tomazini
• Ordem de Serviço n. 02/2020-G2VP, de 19 de fevereiro de 2020 - Des. Volnei Celso Tomazini
• Ordem de Serviço n. 03/2020-G2VP, de 19 de fevereiro de 2020 - Des. Volnei Celso Tomazini
• Ordem de Serviço n. 01/2020, de 29 de junho de 2020 - Desa. Haidée Denise Grin
• Ordem de Serviço n. 01/2020, de 2 de julho de 2020 - Des. Sidney Eloy Dalabrida
• Ordem de Serviço n. 01/2020, de 13 de agosto de 2020 - Des. João Batista Góes Ulysséa
• Ordem de Serviço Conjunta G2VP/G3VP n. 01/2021, de 20 de julho de 2021
• Ordem de Serviço n. 01/2021/GD/RT, de 2 de setembro de 2021 - Des. Rodolfo Tridapalli
• Ordem de Serviço n. 01/2021, de 21 de outubro de 2021 - Des. Flavio Andre Paz de Brum
• Ordem de Serviço n. 01/2022/GDSNL, de 07 de fevereiro de 2022 - Des. Soraya Nunes Lins
• Ordem de Serviço n. 01/2022/GDSSS, de 10 de fevereiro de 2022 - Des. Salim Schead dos Santos
• Ordem de Serviço n. 02/2022/G2VP, de 07 de fevereiro de 2022 - Des. Getúlio Corrêa
• Ordem de Serviço n. 03/2022/G2VP, de 07 de fevereiro de 2022 - Des. Getúlio Corrêa
• Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2022/G2VP/G3VP, de 07 de fevereiro de 2022
• Ordem de Serviço n. 01/2022, de 21 de março de 2022 - Des. Sílvio Dagoberto Orsatto
• Ordem de Serviço n. 01/2023, de 01 de março de 2023 - Des. Roberto Lepper
• Ordem de Serviço n. 01/2023, de 07 de junho de 2023 - Juíza de Direito de Segundo Grau Eliza Maria Strapazzon
• Ordem de Serviço n. 01/2023, de 08 de agosto de 2023 - Des. Subs. João M. Buch
• Ordem de Serviço n. 01/2023, de 08 de agosto de 2023 - Des. Carlos Roberto da Silva
• Ordem de Serviço n. 01/2023, 19 de outubro de 2023 - Des. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
• Ordem de Serviço n. 01/2023, 30 de outubro de 2023 - Juiz de Direito de Segundo Grau Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
• Ordem de Serviço n. 01/2023-G2VP, 09 de novembro de 2023 - Des. Gerson Cherem II
• Ordem de Serviço n. 02/2023-G2VP, 09 de novembro de 2023 - Des. Gerson Cherem II
• Ordem de Serviço Conjunta n. 03/2023-G2VP/G3VP, 09 de novembro de 2023 - Des. Gerson Cherem II e Desa. Rejane Andersen

Protocolo de Intenções

• Protocolo de Intenções n. 2/2005-GP
• 1º Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções n. 2/2005-GP
• Protocolo de Atuação Conjunta n. 1/2016