Interna - Poder Judiciário de Santa Catarina
Legislação interna
Atos Normativos
- Atos Regimentais, Emendas Regimentais, Instruções Normativas e Resoluções
- Provimentos, Circulares e Ofícios Circulares
- Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais para navegação no site do PJSC
Códigos
- Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de SC
- Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - NOVA Versão PDF - Vacância 13/06/2025
- Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, Provimento CGJ n. 5/2026, divulgado em 23/04/2026
Estatutos e Planos de Carreira
- Estatuto dos Servidores Públicos
- Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos
- Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina
Leis
Regimentos
- NOVO Regimento Interno do Tribunal de Justiça (em vigor a partir de 1º/2/2019) compilado, com a incorporação das alterações introduzidas pela Emenda Regimental TJ n. 52, de 5 de novembro de 2025.
- Regimento Interno do Tribunal de Justiça (em vigor de 26/7/1982 até 31/1/2019)
- Regimento Interno da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude - Ceij
- Regimento Interno da CGJ
- Regimento Interno da CGJ - Anotado
- Regimento Interno do Conselho da Magistratura
- Regimento Interno das Turmas Recursais, da Turma de Incidentes das Presidências das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina
- Regimento Interno das Turmas de Recursos (em vigor de 20/11/2024 a 07/10/2024)
- Regimento de Custas
- Regimento de Emolumentos
Regulamentos
- Regulamento da Farmácia
- Regulamento da Capela Ecumênica
- Regulamento do Museu do Judiciário Catarinense
- Regulamento da Biblioteca Desembargador Marcílio Medeiros
Ordens de Serviço
- Ordem de Serviço n. 01/2011, de 06/06/2011 - Des. Luiz Cézar Medeiros
- Ordem de Serviço n. 01/2012, de 03/12/2012 - Juiz Carlos Adilson Silva
- Ordem de Serviço n. 01/2013, de 18/02/2013 - Des. Roberto Lucas Pacheco
- Ordem de Serviço n. 01/2013, de 29/05/2013 - Des. Gilberto Gomes de Oliveira
- Ordem de Serviço n. 01/2013, de 20/06/2013 - Des. Jorge Luiz de Borba
- Ordem de Serviço n. 01/2013, de 24/06/2013 - Des. Newton Trisotto
- Ordem de Serviço n. 01/2013, de 08/07/2013 - Des. Sérgio Roberto Baasch Luz e Des. Rui Francisco Barreiros Fortes
- Ordem de Serviço n. 01/2013, de 30/10/2013 - Des. Raulino José Brüning
- Ordem de Serviço n. 01/2014, de 03/02/2014 - Desa. Sônia Maria Schmitz e Des. Cláudio Valdyr Helfenstein
- Ordem de Serviço n. 01/2015, de 09/10/2015 - Des. Paulo Roberto Sartorato
- Ordem de Serviço n. 01/2016, de 01/02/2016 - Des. Jaime Ramos
- Ordem de Serviço n. 01/2016, de 01/02/2016 - Conjunta
- Ordem de Serviço n. 02/2016-GVP, de 06/09/2016 - Des. Sergio Izidoro Heil e Des. Jaime Ramos
- Ordem de Serviço n. 01/2017, de 08/07/2017 - Des. Jairo Fernandes Gonçalves
- Ordem de Serviço n. 01/2017, de 29/08/2017 - Des. André Carvalho
- Ordem de Serviço n. 01/2017, de 29/08/2017 - Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta
- Ordem de Serviço n. 01-2017, de 04/09/2017 - Des. Sergio Izidoro Heil
- Ordem de Serviço n. 01/2017, de 21/11/2017 - Des. Ernani Guetten de Almeida
- Ordem de Serviço n. 01/2018-GDAO, de 5 de fevereiro de 2018 - Des. Altamiro de Oliveira
- Ordem de Serviço n. 02/2018-GDAO, de 5 de fevereiro de 2018 - Des. Altamiro de Oliveira
- Ordem de Serviço n. 03/2018-GDAO, de 5 de fevereiro de 2018 - Des. Altamiro de Oliveira
- Ordem de Serviço n. 01/2018-GD-JBGU, de 8 de fevereiro de 2018 - Des. João Batista Góes Ulysséa
- Ordem de Serviço n. 01/2018-GD-RS, de 20 de fevereiro de 2018 - Des. Rubens Schulz
- Ordem de Serviço n. 01/2018-G2VP, de 21 de fevereiro de 2018 - Des. Carlos Adilson Silva
- Ordem de Serviço n. 02/2018-G2VP, de 21 de fevereiro de 2018 - Des. Carlos Adilson Silva
- Ordem de Serviço n. 03/2018-G2VP, de 21 de fevereiro de 2018 - Des. Carlos Adilson Silva
- Ordem de Serviço n. 1/2018-GABSSS, de 28 de fevereiro de 2018 - Des. Salim Schead dos Santos
- Ordem de Serviço n. 01/2018-GVP, de 5 de fevereiro de 2018 - Des. Carlos Adilson Silva e Des. Altamiro de Oliveira
- Ordem de Serviço n. 01/2018, de 7 de março de 2018 - Des. Sidney Eloy Dalabrida
- Ordem de Serviço n. 01/2018, de 3 de abril de 2018 - Desa. Janice Ubialli
- Ordem de Serviço n. 01/2018, de 11 de maio de 2018 - Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
- Ordem de Serviço n. 01/2018, de 22 de junho de 2018 - Des. Moacyr de Moraes Lima Filho
- Ordem de Serviço n. 01/2018, de 5 de setembro de 2018 - Desa. Haidée Denise Grin
- Ordem de Serviço n. 01/2018, de 4 de outubro de 2018 - Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo
- Ordem de Serviço n. 01/2018, de 8 de outubro de 2018 - Des. Sérgio Izidoro Heil
- Ordem de Serviço n. 01/2023, 13 de dezembro de 2023 - Juiz de Direito de Segundo Grau Leone Carlos Martins Júnior
- Ordem de Serviço Conjunta n. 02/2024-G2VP/G3VP, de 20 de fevereiro de 2024 - Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo e Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli
- Ordem de Serviço Conjunta n. 03/2024-G2VP/G3VP, de 21 de fevereiro de 2024 - Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo e Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli
- Ordem de Serviço n. 01/2024/GDCLF, de 9 de abril de 2024 - Desa. Cláudia Lambert Faria
- Ordem de Serviço n. 04/2024-G2VP, 18 de novembro de 2024 - Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo
- Ordem de Serviço n. 01/2025, de 13 de março de 2025 - Des. João M. Buch
- Ordem de Serviço GJGBN n. 01/2025, de 12 de março de 2025 - Juiz de Direito de Segundo Grau Giancarlo Bremer Nones
- Ordem de Serviço GJCMC n. 01/2026, de 30 de janeiro de 2026 - Juíza de Direito de Segundo Grau Cleusa Maria Cardoso
- Ordem de Serviço n. 001/2026-G2VP, de 24 de fevereiro de 2026 - Des. José Agenor de Aragão
- Ordem de Serviço Conjunta G2VP/G3VP n. 002/2026, de 24 de fevereiro de 2026 - Des. José Agenor de Aragão e Des. Marcio Rocha Cardoso
- Ordem de Serviço Conjunta G2VP/G3VP n. 003/2026, de 24 de fevereiro de 2026 - Des. José Agenor de Aragão e Des. Marcio Rocha Cardoso
- Ordem de Serviço Conjunta n. 001/2026, de 10 de abril de 2026 - Terceira Câmara de Direito Comercial