Turmas de Recursos e de Uniformização
Apresentação

As Turmas Recursais funcionam como o segundo grau de jurisdição para o processamento dos recursos oriundos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.

Enquanto nos Juizados Especiais é facultada a representação da parte por advogado nas causas de até vinte salários mínimos, nas Turmas Recursais as partes são obrigatoriamente representadas por advogados.

Ainda, enquanto o acesso aos Juizados Especiais independem, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nas Turmas Recursais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, exige-se o preparo do recurso, bem como todas as despesas processuais dispensadas no primeiro grau de jurisdição.

Transparência
Legislação
  • Regimento Interno das Turmas de Recursos
  • Lei n. 8.151/1990: Cria os Juizados Especiais de Causas Cíveis e as Turmas de Recursos. 
  • Lei Complementar n.  77/1993: Dispõe sobre os Juizados Especiais de Causas Cíveis e as Turmas de Recursos, cria os Juizados de Pequenas Causas e cargos de Juiz Especial, e dá outras providências. 
  • Lei n. 9.099/1995: Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. 
  • Lei Complementar n. 339/2006: Dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. 
  •  Resolução n. 4/2007-CGSJEPASC: Aprova o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.
  • Resolução n. 62/2011-TJ: Cria, define a competência e regulamenta o funcionamento da 8ª Turma de Recursos; amplia a composição das Turmas de Recursos; e cria a Turma de Uniformização no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
  • Resolução n. 1/2012-CGSJEPASC: Altera o Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, disciplina a composição e o funcionamento da Turma de Uniformização do Estado de Santa Catarina, criada pela Resolução n. 62/2011-TJ, de 16 de novembro de 2011, e dispõe sobre os procedimentos relativos ao processamento e julgamento dos pedidos de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Estado sobre questões de direito material.
  • Resolução n. 1/2013-CGSJEPASC: Altera dispositivos do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina para atender à disciplina do Provimento n. 22, de 5 de setembro de 2012, da Corregedoria Nacional de Justiça.
  • Resolução n. 1/2014-CGSJEPASC: Disciplina o envio ao Supremo Tribunal Federal dos recursos extraordinários e dos agravos em recurso extraordinário do art. 544 do Código de Processo Civil originários das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina.
  • Resolução n. 7/2014-CM: Disciplina o plantão judiciário no âmbito das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.
  • Resolução n. 30/2015-TJ: Disciplina a designação de juízes para atuar nas Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
  • Resolução n. 1/2016-CGSJEPASC: Racionaliza o fluxo dos acórdãos, dos votos, das decisões monocráticas e dos despachos nas Turmas de Recursos e na Turma de Uniformização e dá outras providências.
  • Ato Regimental TJ n. 142/2016:  Disciplina a competência e o processamento e julgamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • Resolução n. 13/2019-TJ: Institui as turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
  • Resolução n. 51/2019-GP: Fixa a data de instalação e o local de funcionamento das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Sessões de Julgamento
  • Primeira Turma Recursal - sessões ordinárias às quintas-feiras
  • Segunda Turma Recursal - sessões ordinárias às terças-feiras
  • Terceira Turma Recursal - sessões ordinárias às quartas-feiras

Requerimento de Sustentação Oral e Retirada de Pauta

Nas Turmas Recursais, o requerimento de sustentação oral e de retirada de processos da pauta das sessões totalmente virtuais não deve ser feito via formulário eletrônico. Deve-se observar o procedimento abaixo, respeitado o prazo máximo das 12h do dia útil anterior à sessão de julgamento.

  • Primeira Turma Recursal - peticionamento nos autos do processo até às 12h do dia útil anterior;
  • Segunda Turma Recusal - peticionamento nos autos do processo até às 12h do dia útil anterior;
  • Terceira Turma Recursal - sustentação oral: e-mail para capital.turma3@tjsc.jus.br até às 12h do dia útil anterior; retirada de pauta: peticionamento nos autos até às 12h do dia útil anterior.

Em todos os casos devem ser observadas as informações disponibilizadas no Edital de Julgamento publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

Mais informações

Horário de atendimento externo das Turmas: Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

Secretaria Única das Turmas Recursais
Rua Presidente Coutinho, n. 232, 3º Andar, Centro, Florianópolis-SC, CEP 88015-230
capital.turma1@tjsc.jus.br (Primeira Turma Recursal)
capital.turma2@tjsc.jus.br (Segunda Turma Recursal)
capital.turma3@tjsc.jus.br (Terceira Turma Recursal)
Telefones: 
(48) 3287-8401 - Informações gerais
(48) 3287-8404 - Primeira Turma Recursal
(48) 3287-8402 - Segunda Turma Recursal
(48) 3287-8403 - Terceira Turma Recursal
 
Turma de Uniformização e Secretaria Administrativa
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Torre 1, 8º Andar, Sala 804
Diretoria-Geral Judiciária
E-mail: sturmas@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2594 (apenas para contatos internos e para informações sobre processos físicos)
Plantão das Turmas Recursais

Horário de funcionamento: Nos sábados, domingos, feriados e recesso forense, bem como de segunda a sexta-feira, das 19h às 12h, para atendimento a demandas exclusivamente previstas na Resolução CM n. 7/2014.

Telefone do plantão: (48) 98819-4984