Primeira Vice-Presidência
Horário de atendimento

Gabinete: das 9h às 19h
Secretaria das Comissões de Concursos: das 12h às 19h

(48) 3287-4122
(48) 3287-4123
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208 Torre II - 7º andar, Sala 703, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-901
Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho  

Natural de Florianópolis, filho de Moacyr de Moraes Lima e Ilza Maria Hildebrand Lima (in memoriam).

No ano de 1972 ingressou no Ministério Público catarinense, com lotação na circuncisão da comarca de Itajaí.

No mesmo ano foi promovido ao cargo de Promotor de Justiça titular, e a partir de então atuou nas comarcas de Maravilha, Itaiópolis, Xanxerê, São Francisco do Sul, Chapecó, Criciúma e Capital.

Em 1984 foi promovido ao cargo de Procurador de Justiça.

Exerceu a Presidência da Associação Catarinense do Ministério Público por três biênios, de 1984 a 1990. Eleito Corregedor-Geral do Ministério Público de 1991 a 1992 e reeleito de 1992 a 1994 e Procurador-Geral de Justiça para os biênios de 1995 a 1997 e 1997 a 1999.

No ano de 2007 foi promovido ao cargo de Desembargador, atuando junto à Primeira Câmara de Direito Civil e, no ano seguinte, como integrante da Terceira Câmara Criminal.

Nesta Corte, no ano de 2008, compôs a Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciarias e a Comissão Examinadora para Ingresso na Carreira da Magistratura e, em 2010, foi designado Vice-Presidente do Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ.

No biênio 2012/2013, compôs o Conselho de Gestão, Modernização Judiciaria, de Políticas Públicas e Institucionais.

No ano de 2014 compôs o Órgão Especial, bem designado como para a Presidência do Conselho de Administração do Sistema de Depósitos Judiciais, biênio 2014/2015 e parte do biênio 2016/2018.

Competências e Atribuições
  • Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos e sucedê-lo em caso de vaga do cargo de Presidente, ocorrida na segunda metade do mandato (Ato Regimental n. 48/2001-TJ, Art. 1°, I, "a");
  • Compor o Conselho da Magistratura e o Conselho de Administração (Ato Regimental n. 48/2001-TJ, Art. 1°, I, "b");
  • Presidir as Comissões de Divisão e Organização Judiciárias, de Jurisprudência, e do Regimento Interno, e as de Concurso para Ingresso na Magistratura (inclusive Juiz Auditor da Justiça Militar), para ingresso e remoção na Atividade Notarial e de Registro, para Advogados de Ofício do Juizado da Infância e da Juventude da Capital e da Justiça Militar, bem como as demais para ingresso nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário (Ato Regimental n. 54/2002-TJ, Art. 1°);
  • Despachar os pedidos de suspensão de liminares e de sentenças em mandados de segurança, ação popular e ação civil pública, resolvendo os incidentes que se suscitarem (Ato Regimental n. 48/2001-TJ, Art. 1°, I, "d");
  • Decidir os incidentes relativos à distribuição dos processos (Ato Regimental n. 48/2001-TJ, Art. 1°, I, "e");
  • Compor o Conselho de Gestão, Modernização Judiciária, de Políticas Públicas e Institucionais (Resolução n. 5/2014, Art. 1°);
  • Compor o Conselho Gestor do Sistema dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos (Ato Regimental n. 76/06-TJ, Art. 2°, II e § 1°);
  • Compor o Centro de Estudos Jurídicos do Tribunal de Justiça - CEJUR (Resolução n. 17/2012-TJ);
  • Compor o Conselho Técnico-Científico da Academia Judicial (Resolução n. 17/2012-TJ, Art. 6°, II); e
  • Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas mediante ato do Presidente e de comum acordo com o 1° Vice-Presidente (Ato Regimental n. 48/2001-TJ, Art. 1º, I, "f").
Juiz de Direito Renato Guilherme Gomes Cunha

Iniciou na magistratura catarinense como Juiz Substituto, em 16/07/2004, lotado inicialmente na 14ª Circunscrição Judiciária, com sede na comarca de Rio do Sul.

Promovido ao cargo de Juiz de Direito da Comarca de Taió, de entrância inicial, em 07/12/2007. Em 2010 foi designado para atuar como Juiz Coordenador do Posto de Atendimento e Conciliação da Comarca de Taió.

Promovido para o cargo de Juiz de Direito da Vara da Família, Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Rio do Sul, de entrância final, em 21/09/2011.

Foi ainda removido para o cargo de Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tijucas, de entrância final, em 03/06/2015.

Finalmente, foi promovido para o cargo de 8.º Juiz de Direito Especial da Comarca da Capital, em 12/01/2016, permanecendo precipuamente, respondendo ou em cooperação, na Unidade de Apuração de Crimes Organizados e de Procedimentos Criminais da Região Metropolitana de Florianópolis, até agosto de 2017.

Atuou como Juiz Eleitoral na Comarca de Taió. Também exerceu as funções de Diretor do Foro na Comarca de Taió, além da Comarca de Tijucas.

Designado para exercer as funções de Juiz Auxiliar da 1ª Vice-Presidência, na gestão 2018/2020.

Atribuições
  • Auxiliar o 1° Vice-Presidente na consecução de suas atribuições e competências, bem como executar as atividades que lhe forem delegadas;
  • Elaborar pareceres e minutas de atos normativos e administrativos;
  • Proferir despachos ordinatórios;
  • Auxiliar os integrantes das Comissões de Divisão e Organização Judiciárias, de Regimento Interno, de Jurisprudência, de Concurso para Ingresso na carreira da Magistratura, de Concurso para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro e de Concurso de Servidores;
  • Acompanhar a tramitação dos procedimentos instaurados pelo Conselho Nacional de Justiça e que tenham relação com as competências e atribuições da 1ª Vice-Presidência;
  • Coordenar a organização e a administração do gabinete da 1ª Vice-Presidência e da Secretaria das Comissões de Concurso;
  • Planejar e organizar, em concurso com as Diretorias, o desenvolvimento dos concursos públicos realizados pelo Tribunal de Justiça, orientando quanto aos procedimentos e o cumprimento dos prazos administrativos e legais;
  • Atuar na elaboração de projetos voltados ao aperfeiçoamento das atividades do gabinete da 1ª Vice-Presidência;
  • Compor o comitê de competências instituído para examinar e opinar quanto à instalação, classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, agregação, alteração e extinção de unidades de divisão judiciária, conforme previsto na Resolução n. 28/2010-TJ.
Composição

Secretário Jurídico
Samira Perito Deitos
E-mail: samira@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-4121

Oficial de Gabinete
Eduardo Jonas Soares
E-mail: ejsoares@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-4127

Recepção e agenda
Cristina Azevedo de Oliveira (Coordenadora)
E-mail: cristina.azevedo@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-4122

Beatriz Battisti Leite (Auxiliar)
E-mail: beatrizbleite@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-4123

Assessoria
 

Atribuições
  • Auxiliar o 1° Vice-Presidente na organização e administração do Gabinete da 1ª Vice-Presidência e da Secretaria da Comissão de Concursos;
  • Elaborar minutas de atos normativos e administrativos;
  • Elaborar pesquisas e minutas para os processos administrativos e judiciais;
  • Coordenar e acompanhar as atividades da Assessoria Especial da 1ª Vice-Presidência e otimizar o fluxo dos trabalhos em Gabinete;
  • Coordenar e acompanhar as atividades dos Secretários das Comissões de Divisão e Organização Judiciárias, de Regimento Interno, de Jurisprudência, de Concurso para Ingresso na carreira da Magistratura, de Concurso para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro e de Concurso de Servidores;
  • Elaborar e implementar projetos de aperfeiçoamento das atividades da 1ª Vice-Presidência;
  • Auxiliar no planejamento e organização de concursos públicos para o quadro efetivo do Tribunal de Justiça;
  • Gerenciar a recepção do Gabinete da 1ª Vice-Presidência, a agenda do 1º Vice-Presidente e a correspondência oficial.
Composição

Secretário
Joy Aristides da Cruz Amboni
E-mail: joyamboni@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-4126

Atribuições

  • Organizar as reuniões da Comissão, contactar os membros, confeccionar atas, planilhas, informações, minutas de despachos e decisões em processos administrativos relativos à Divisão e Organização Judiciárias;
  • Distribuir os processos administrativos aos Juízes e Desembargadores integrantes da Comissão e realizar as movimentações processuais;
  • Elaborar certidões bem como efetuar o arquivamento dos processos administrativos respectivos;
  • Realizar pesquisas e promover estudos sobre temas relacionados à Organização e Divisão Judiciárias.
Legislação correlata
Composição

Secretária
Leandro Ocana Vieria
E-mail: leandro.ocana@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-4125

Atribuições

  • Organizar as reuniões da Comissão, contactar os membros, confeccionar atas, planilhas, informações, minutas de despachos e decisões em processos administrativos relativos ao Regimento Interno;
  • Distribuir os processos administrativos aos Juízes e Desembargadores integrantes da Comissão e realizar as movimentações processuais;
  • Elaborar certidões bem como efetuar o arquivamento dos processos administrativos respectivos;
  • Promover estudos para a conclusão do projeto do novo Regimento Interno, por meio de pesquisas de atos regimentais editados pelo Tribunal, acompanhamento da legislação estadual e das normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça e demais Tribunais de Justiça dos Estados.
Composição
Secretária
Gabriela Wilberstaeadt da Silva
E-mail: gws14501@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-4124
 
Atribuições
  • Organizar as reuniões da Comissão, contactar os membros, confeccionar atas, planilhas, informações, minutas de despachos e decisões em processos administrativos relativos à Jurisprudência do Tribunal de Justiça Catarinense;
  • Distribuir os processos administrativos aos Desembargadores e Juízes integrantes da Comissão e realizar as movimentações processuais;
  • Elaborar certidões bem como efetuar o arquivamento dos processos administrativos respectivos;
  • Auxiliar na elaboração da Revista Jurisprudência Catarinense, do Informativo de Jurisprudência e do Anuário das Turmas de Recursos, por meio da análise dos acórdãos publicados no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal;
  • Elaborar, no que concerne ao Informativo mensal, manchetes que sintetizem o conteúdo de destaque dos julgados selecionados, de forma a despertar o interesse do leitor;
  • Contribuir para o constante abastecimento do banco de julgados do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que possuam ligação com as atividades desempenhadas pela 1ª Vice-Presidência;
  • Zelar pelo cumprimento dos requisitos necessários à manutenção da Revista Jurisprudência Catarinense como repositório oficial de jurisprudência.
Legislação correlata
Composição
Secretária
Fernanda Regina Battisti de Souza
Telefone: (48) 3287-4128 3287-2601
 
Assessoria
Renan Mazzarolo
E-mail: mazzarolo@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2600
 
Gelson Leite Ferreira
E-mail: gelson@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2604
 
Karen Caroline Figueiró Tonini
E-mail: karen.tonini@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2602
 
Atribuições
  • Auxiliar os trabalhos da Comissão do Concurso de Provimento de cargo de Juiz Substituto;
  • Organizar as reuniões da Comissão, contactar os membros, confeccionar atas, planilhas, informações, minutas de despachos e decisões em processos administrativos relativos ao concurso da Magistratura;
  • Distribuir os processos administrativos aos Desembargadores, Juízes e Advogados integrantes da Comissão e realizar as movimentações processuais;
  • Elaborar certidões bem como efetuar o arquivamento dos processos administrativos respectivos;
  • Manter a Comissão sempre atualizada sobre a existência de procedimentos administrativos perante o Conselho Nacional de Justiça, processos administrativos neste Tribunal, mandados de segurança em todos os graus de jurisdição;
  • Redigir informações em mandados de segurança e em processos intentados junto ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho da Magistratura;
  • Pesquisar decisões dos Tribunais, das Cortes Superiores e do Conselho Nacional de Justiça, como também editais e legislações referentes aos concursos públicos de outros Estados que possam ser utilizados pela Comissão para a correta análise do certame em andamento e para os futuros concursos a serem abertos;
  • Instruir os servidores lotados na Secretaria da Comissão Permanente de Concurso, a fim de que todas as providências atinentes aos certames ocorram em observância aos procedimentos e prazos estabelecidos pelo Tribunal, bem assim para que possam auxiliar a gestão seguinte nos concursos que estão em andamento e dar continuidade aos projetos desenvolvidos.
Link correlato
Composição
Secretária
Fernanda Regina Battisti de Souza
Telefone: (48) 3287-4128 3287-2601
 
Assessoria
Renan Mazzarolo
E-mail: mazzarolo@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2600
 
Gelson Leite Ferreira
E-mail: gelson@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2604
 
Karen Caroline Figueiró Tonini
E-mail: karen.tonini@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2602
 
Atribuições
  • Auxiliar os trabalhos da Comissão de Concurso para Provimento de Cargo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário;
  • Organizar as reuniões da Comissão, contactar os membros, confeccionar atas, planilhas, informações, minutas de despachos e decisões em processos administrativos relativos aos concursos de servidores;
  • Redigir informações em mandados de segurança e em processos intentados junto ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho da Magistratura;
  • Pesquisar decisões dos Tribunais, das Cortes Superiores e do Conselho Nacional de Justiça, como também editais e legislações referentes aos concursos públicos de servidores que possam ser utilizados pela Comissão para a correta análise dos certames em andamento e para os futuros concursos a serem abertos;
  • Instruir os servidores lotados na Secretaria da Comissão Permanente de Concurso, a fim de que todas as providências atinentes aos certames ocorram em observância aos procedimentos e prazos estabelecidos pelo Tribunal, bem assim para que possam auxiliar a gestão seguinte nos concursos em andamento e dar continuidade aos projetos desenvolvidos.
Link correlato
Composição
Secretária
Fernanda Regina Battisti de Souza
Telefone: (48) 3287-4128 3287-2601
 
Assessoria
Renan Mazzarolo
E-mail: mazzarolo@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2600
 
Gelson Leite Ferreira
E-mail: gelson@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2604
 
Karen Caroline Figueiró Tonini
E-mail: karen.tonini@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2602
 
Atribuições
  • Auxiliar os trabalhos da Comissão do Concurso de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro;
  • Organizar as reuniões da Comissão, contactar os membros, confeccionar atas, planilhas, informações, minutas de despachos e decisões em processos administrativos relativos ao Concurso de Provimento ou Remoção na Atividade Notarial e de Registro;
  • Redigir informações em mandados de segurança e em processos intentados junto ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho da Magistratura;
  • Pesquisar decisões dos Tribunais, das Cortes Superiores e do Conselho Nacional de Justiça, como também editais e legislações referentes aos concursos públicos para ingresso na Atividade Notarial e de Registro de outros Estados que possam ser utilizados pela Comissão para a correta análise do certame em andamento e para os futuros concursos a serem abertos;
  • Manter relação estreita com a Corregedoria-Geral da Justiça para que a 1ª Vice-Presidência permaneça informada sobre vacância, desdobro, desacumulação, criação e extinção de serventias extrajudiciais, com o fim de disponibilizar os dados nos concursos vindouros;
  • Instruir os servidores lotados na Secretaria da Comissão Permanente de Concurso, a fim de que todas as providências atinentes aos certames ocorram em observância aos procedimentos e prazos estabelecidos pelo Tribunal, bem assim para que possam auxiliar a gestão seguinte nos concursos que estão em andamento e dar continuidade aos projetos desenvolvidos.
Link correlato
Leis
  • Lei Complementar n. 35/1979: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
  • Lei n. 7.347/1985: Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.
  • Lei n. 8.038/1990: Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
  • Lei n. 8.437/1992: Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
  • Lei n. 8.935/1994: Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
  • Lei n. 12.016/2009: Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências).
Resoluções
  • Resolução n. 3/1996-TJ: Regulamenta as Comissões de Encargos do Tribunal de Justiça.
  • Resolução n. 75/2009-CNJ: Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional.
  • Resolução n. 81/2009-CNJ: Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro.
  • Resolução n. 20/2012-TJ: Dispõe sobre o regulamento do concurso para ingresso na carreira da Magistratura do Estado de Santa Catarina.
  • Resolução 1/2012-TJSC: Dispõe sobre o regulamento do concurso de ingresso, por provimento ou remoção, na atividade notarial e de registro no Estado de Santa Catarina.
  • Resolução n. 1/2012-AJ: Dispõe sobre a organização e a realização do curso de Formação para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Santa Catarina.
  • Resolução 17/2012-TJ: Dispõe sobre a reestruturação do Centro de Estudos Jurídicos e da Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e dá outras providências.
  • Resolução n. 5/2014-TJ: Altera a redação dos arts. 3º e 4º do Regimento Interno do Conselho de Gestão, Modernização Judiciária, de Políticas Públicas e Institucionais, aprovado pela Resolução n. 12/2008-TJ, de 14 de abril de 2008.
Atos Regimentais
  • Ato Regimental n. 48/2001-TJ: Define a competência e atribuições do 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes.
  • Ato Regimental n. 54/2002-TJ: Altera a alínea "c", do inciso I, e acrescenta parágrafo único ao art. 1º, do Ato Regimental n. 48/2001- TJ, e dá outras providências.
  • Ato Regimental n. 76/2006-TJ: Institui o Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Litígios e dá outras providências.
Atos Normativos
  • Portaria GVP N.2, de 11 de março de 2015: Disciplina a apresentação de requerimentos dirigidos à 1ª Vice-Presidência e às Comissões de Concurso do Tribunal de Justiça.
  • Portaria GVP n. 10, de 13 de julho de 2016.
Outros