Segunda Vice-Presidência

Horário de atendimento: das 9h às 19h

(48) 3287-3200
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208 Torre II - 7º andar, Sala 706, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-901
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Desembargador Getúlio Corrêa

Competências e Atribuições

Nos termos do art. 16, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

  • Substituir o 1º vice-presidente do Tribunal, acumulando funções, nas faltas e impedimentos deste e sucedê-lo em caso de vacância ocorrida na segunda metade do mandato;
  • Presidir a Comissão Gestora de Precedentes;
  • Compor a Câmara de Recursos Delegados e os conselhos e órgãos colegiados de caráter administrativo criados na estrutura do Poder Judiciário do Estado, nos termos das normas de regência;
  • Processar os recursos ordinários e realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários e especiais, nos termos do Código de Processo Civil, e julgar os respectivos incidentes processuais e as ações incidentais nos feitos de competência das câmaras de direito público e das câmaras criminais;
  • Exercer atribuições delegadas por ato do presidente do Tribunal;
  • Responder administrativamente pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas.

Composição

Secretário Jurídico
Dóriam Meurer
E-mail: dmeurer@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-3200
 
Oficial de Gabinete
Maria Fernanda Buttendorf Cúrcio
E-mail: maria.fernanda@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-3204
 

Atribuições

  • Auxiliar o 2° Vice-Presidente na organização e administração do Gabinete da 2ª Vice-Presidência, bem assim no mapeamento estatístico de produtividade e cumprimento de metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
  • Coordenar e acompanhar as atividades da Assessoria Jurídica da 2ª Vice-Presidência e otimizar o fluxo dos trabalhos em Gabinete;
  • Gerenciar a recepção do Gabinete da 2ª Vice-Presidência, a agenda do 2º Vice-Presidente e a correspondência oficial;
  • Revisar todas as decisões e despachos elaborados pela assessoria jurídica a serem apreciados pelo 2º Vice-Presidente.
  • Elaborar estudos, pesquisas e projetos de decisões relacionadas à admissibilidade dos recursos direcionados ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, bem como de despachos diversos, sob a supervisão e orientação da Secretária Jurídica e do Oficial de Gabinete.

Nos termos do art. 16, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o 2º Vice-Presidente responde administrativamente pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas.

Regimentos Internos 

Ordens de Serviço

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