Legislação externa
Legislação Federal
- Constituição da República
- Códigos
- Decretos
- Decretos-Leis
- Estatutos
- Leis Complementares
- Leis Ordinárias
- Lei Orgânica da Magistratura Nacional
- Medidas Provisórias
Legislação Estadual
Fontes de Pesquisa
- Presidência da República
- Imprensa Nacional
- Secretaria da Receita Federal
- Ministério do Trabalho
- AMPERJ - Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro