Legislação externa
Legislação Federal
- Constituição da República
- Códigos
- Decretos
- Decretos-Leis
- Estatutos
- Leis Complementares
- Leis Ordinárias
- Lei Orgânica da Magistratura Nacional
- Medidas Provisórias
- Projetos de Lei
Legislação Estadual
Fontes de Pesquisa