Após 20 anos, Lei Maria da Penha avança na proteção, mas violência contra mulheres persiste - Academia Judicial - Poder Judiciário de Santa Catarina

A diretora-executiva da Academia Judicial, desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, abriu nesta manhã o Seminário Lei Maria da Penha – 20 anos: evolução, efetividade e desafios no sistema de Justiça, realizado no auditório Ministro Teori Zavascki, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O evento é uma parceria entre a Academia Judicial e a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid) e tem por objetivo celebrar as conquistas alcançadas pela lei, refletir sobre sua efetividade e promover o debate acerca dos desafios ainda existentes no enfrentamento da violência contra a mulher.

Ao refletir sobre os 20 anos de vigência da Lei Maria da Penha, a desembargadora destacou os avanços proporcionados pela legislação, especialmente na proteção às mulheres, mas ressaltou que os casos de feminicídio e outras formas de violência ainda representam um desafio. Segundo ela, as recentes campanhas de ódio dirigidas a mulheres que se posicionam publicamente revelam uma nova face de uma violência que se adapta aos meios e ao tempo. “O tema está longe de ser superado e exige nossa atenção enquanto continuar presente de forma tão marcante na vida de tantas mulheres”, afirmou. Para a magistrada, o enfrentamento dessa realidade passa pelo diálogo interdisciplinar e pela união de diferentes áreas do conhecimento, com o objetivo de fortalecer uma cultura de respeito, proteção e não violência e construir uma sociedade em que “as boas notícias finalmente tenham mais espaço do que as histórias de agressão”.

O secretário de Educação de Biguaçu, Gustavo Sagas, destacou que a Lei Maria da Penha representa um avanço na proteção das mulheres e na implementação de políticas públicas de prevenção e acolhimento, mas ressaltou que sua efetividade depende da articulação entre as instituições. Para ele, a educação tem papel fundamental nesse processo, ao contribuir desde a infância para a construção de valores como respeito, empatia, igualdade e dignidade humana. “Nenhuma lei, por si só, transforma realidades”, afirmou, ao defender que meninas e meninos aprendam desde cedo que têm os mesmos direitos e que nenhuma forma de violência deve ser naturalizada.

Representando o presidente do TJSC, Rubens Schulz, a coordenadora da Cevid, desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, lembrou que, antes da Lei Maria da Penha, os casos de violência doméstica eram julgados pelos Juizados Especiais Criminais e tratados como infrações de menor potencial ofensivo, resultando, na maioria das vezes, apenas em multas, prestação de serviços ou doação de cestas básicas. Segundo ela, a legislação trouxe mecanismos específicos de prevenção, responsabilização e, especialmente, as medidas protetivas de urgência, que têm papel fundamental na proteção das mulheres. A desembargadora ressaltou, ainda, que a mudança da realidade exige transformação cultural e participação de toda a sociedade, com os homens como importantes parceiros na prevenção.

A desembargadora também apresentou dados do Observatório da Violência contra a Mulher de Santa Catarina, construídos com base em informações oficiais da Segurança Pública do Estado. De acordo com o relatório, foram registrados, entre janeiro de 2020 e junho de 2026, 358 feminicídios e aproximadamente 475 mil registros de violência doméstica e familiar contra mulheres em Santa Catarina, uma média de cerca de 200 ocorrências por dia ou 8 registros por hora.

A apresentação da violência sofrida por mulheres através dos números teve continuidade na primeira palestra da manhã, conduzida pela defensora pública de Santa Catarina, Anne Teive Auras. Durante a palestra intitulada "A Construção Histórica da Lei Maria da Penha", a defensora pública trouxe os dados mais recentes publicados em julho deste ano pelo 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. 

O documento mostrou dados paradoxais: enquanto a violência no país tem diminuído nos últimos anos, com o Brasil registrando o menor patamar de violência intencional desde 2012, com uma redução de 8,2%, os crimes de feminicídio tem aumentado a cada ano, superando pelo quarto ano consecutivo o próprio recorde, com um aumento de 4% dos casos. As tentativas de feminicídio e o descuprimento de medidas preventivas também aumentaram em relação ao ano anterior, com um acrescimento de 4% e 16%, respectivamente. Na sequência, a também defensora pública de Santa Catarina Tainá Braga de Oliveira conduziu a palestra "A Estrutura Normativa da Lei Maria da Penha e seus Desdobramentos Institucionais". A mediação da mesa foi conduzida pela defensora pública Luísa Rotondo Garcia.

No segundo painel da manhã, que tratou dos impactos estruturais do feminicídio, o jornalista e escritor Klester Cavalcanti, vencedor de diversos prêmios literários, como Vladimir Herzog de Direitos Humanos e o Jabuti, relatou a sua experiência e aprendizado na construção da obra "Matou Uma matou Todas", na qual reconstruiu histórias reais de mulheres assassinadas por companheiros ou ex-companheiros. 

"Chamou a minha atenção a fata de homens nesse evento. São os homens que precisariam estar aqui", inciou o escritor. Ao relatar o seu processo de pesquisa para a construção do seu livro, Cavalcanti descobriu a total inexistência de livros, de qualquer gênero, escrito por homens e que retratassem a violência contra a mulher. A sua explicação foi simples e dura: "isso ocorre porque a violência contra a mulher não afeta em nada o homem hetero, e digo hetero porque o homem gay também sofre violência diariamente". 

A escrita do livro o transformou profundamente. "Descobrir o quanto somos machistas, o quanto o machismo está enraizado em homens e mulheres vítimas de um patriarcado que está entranhado em nossas mentes, me modificou mais do que ser prisioneiro com uma arma na cabeça durante a guerra na Síria", relatou o escritor que, em 2012, durante seis dias foi preso e torturado por tropas oficiais durante o conflito civil sírio, e que acabou resultando no livro Dias de Inferno na Síria, vencedor do prêmio Jabuti em 2013. 

Questionado sobre suas motivações para a escrita do livro, Klester falou, dentre outras questões, sobre a violência doméstica dentro de sua própria casa. "Fui vítima por tabela", confessou. Em sua exposição, Klester Cavalcanti relembrou diversas situações nas quais se deu conta do seu próprio machismo e afirmou que isto não é "privilégio" dos homens. "Mulheres também ainda acreditam nisso, e isso é muito sério. Homens travam seu próprio ouvido diante da voz feminina, mas escutam outros homens. Nunca mais diga "vou sair sozinha com minhas amigas", pois você não precisa estar com um homem para estar acompanhada e isso é um tipo de comportamento que só perpetua esse sistema tão agressivo. A condição para a gente destruir esse sistema tão bem estruturando durante tanto tempo é muito difícil, mas com as ferramentas que temos hoje, apesar das dificuldades, acredito que podemos conseguir mudar", finalizou.

O painel também contou com a apresentação da promotora do Ministério Público de Santa Catarina, Chimelly Louise de Resenes Marcon, que abordou o "Mapa do Feminicídio: retrato da violência letal contra mulheres em Santa Catarina". A mediação foi feita pela auditora fiscal do Tribunal de Contas de Santa Catarina Walkiria Machado Rodrigues Maciel. A programação seguiu com palestras no período da tarde.