Sextas do Saber debate impactos, responsabilidades e desafios do uso da Inteligência Artificial no Judiciário - Academia Judicial - Poder Judiciário de Santa Catarina

A edição de agosto do programa Sextas do Saber, realizada nesta sexta-feira (14/8), reuniu, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, três pesquisadores e profissionais com atuação destacada na intersecção entre Direito, tecnologia e Inteligência Artificial para discutir o uso da IA como ferramenta de apoio à decisão judicial. O encontro contou com a participação do professor pós-doutor José Luiz Bolzan de Moraes, da Universidade do Vale do Itajaí (Univali); do desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco e PhD Alexandre Freire Pimentel; e do professor, engenheiro e PhD em Inteligência Artificial Fernando de Lima Neto, da Universidade de Pernambuco. Os convidados foram recebidos e apresentados pela diretora-executiva da Academia Judicial, desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, que representava o presidente do TJSC desembargador Rubens Schulz.

A primeira palestra da tarde foi proferida pelo professor José Luiz Bolzan de Moraes que abordou o tema "Decidir com Inteligência Artificial: o juiz capturado pela IA e o devido processo mental", na qual levantou questões sobre as motivações e impactos da utilização das novas tecnologias.

Sua exposição foi articulada ao contexto neoliberal de eficiência, produtividade e a crescente demanda ao Judiciário. Ele abordou o que considera um ponto cego na Resolução n. 615/2025, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial no Poder Judiciário. De acordo com o professor, a resolução não problematiza a retirada do juiz e da metódica do processo decisório, que visualiza como consequência da utilização da inteligência artificial no judiciário.

"Há uma lógica de custo-benefício de matriz mercadológica, em que o tempo gasto em reflexão crítica se converte em ineficiência, e a velocidade na emissão de comandos judiciais é equiparada a êxito institucional, voltada à aceleração do fluxo processual, da eficácia qualitativa, que remete à realização substantiva dos direitos fundamentais e ao cumprimento dos fins do processo.", expôs. A hipótese que ele levanta é que o relacionamento com a inteligência artificial muda a forma como o juiz atua, substituindo o seu processo de deliberação crítica. "Mas isso não significa que não divemos utilizá-la, mas temos que decidir sabendo disto", pontua Moraes, que defende que a decisão deve continuar sendo o resultado de um processo deliberativo. E finalizou: "Regular a ia no judiciário não pode ser apenas uma política de controle de ferramenta, mas uma política de proteção da deliberação". 

Na sequência, o professor Fernando Buarque de Lima Neto, ministrou a palestra "De Princípios à Prática: desafios na construção de sistemas de inteligências artificiais responsáveis", e que trouxe uma postura de defesa na utilização da IA, com a característica indispensável da responsabilidade.

"A IA Responsável é uma escolha metodológica onde técnicas adaptativas são combinadas para produzir resultados de alto impacto, e que incluam transparência, rastreabilidade, explicabilidade e capacidade obrigatória de corrigir seus próprios erros. Se um sistema público não tiver isso, é uma temeridade aplicarmos um sistema de IA que não tenha os requisitos de explicabilidade e responsabilidade", explicou.

Para ele é necessário que seja desenvolvida uma IA capaz de autorreconhecimento, com autoconsciência. Em sua concepção um inteligência artificial sem um processamento subjetivo torna-se muito mais perigosa. "Com a incorporação da subjetividade, as IAs terão decisões responsáveis. Precisamos incorporar humanidades a elas, outras ciências que não seja apenas a computação, precisamos do direito, por causa do compliance; da ética, por causa da corretude; e da política, por causa da justiça, a justiça emerge do processo político", justificou. Para ele um sistema responsável precisa de três ingredientes: racionalidade, subjetividade e humanidade.

A última palestra, ministrada pelo desembargador Alexandre Freire Pimentel, trouxe as vantagens e riscos do uso da inteligência generativa como ferramenta de gestão e de auxílio decisório. De acordo com o desembargador, que participou da comissão do CNJ que elaborou a Resolução n. 615/2025, existe um pensamento de "neocolonização" por trás da inteligência artificial, mas que ele não pode ser impeditivo para o seu uso. Ao final de sua exposição, o desembargador apresentou a IA Maia, uma parceria entre a Universidade Federal e o Tribunal de Justiça de Pernambuco, que o auxiliou a zerar os processos do gabinete no decorrer de um ano.

Imagens: Maurício Vieira