Complementação da Guia de Preparo no Recurso Inominado - Processo Eletrônico eproc - Poder Judiciário de Santa Catarina
Atenção, Advogado! Fique de olho na complementação da guia de preparo no Recurso Inominado
Se você está recorrendo no Juizado Especial Cível e há mais de um apelante do mesmo polo processual, atenção: pode ser necessária a complementação da guia de preparo gerada no eproc.
O que acontece?
O sistema gera a Taxa de Serviços Judiciais e as despesas processuais dispensadas no primeiro grau apenas na guia do primeiro recorrente. Para os demais, somente o preparo é incluído.
E se a guia do primeiro recorrente não for paga?
O segundo recorrente precisará complementar o valor conforme o artigo 7º da Resolução CM n.º 3/2019.
O que fazer?
Se notar essa situação, entre em contato imediatamente com a unidade judicial ou a Turma de Recursos para ajustar a guia. Se necessário, o processo pode ser enviado à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (DCJE) para adequação das custas.
Fale conosco!
- E-mail:dcje.apoio@tjsc.jus.br
- Telefone: (48) 3287.7996
Mantenha-se atento e garanta que seu recurso siga corretamente!
