Atualização monetária dos valores dos emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Atualização monetária dos valores dos emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026