Comissão de Estágio Probatório - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Resolução GP n. 26/2020, que dispõe sobre o estágio probatório dos servidores efetivos do Poder Judiciário de Santa Catarina, estabelece em seu artigo 24 as atribuições da Comissão de Estágio Probatório:

• analisar as avaliações de estágio probatório do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário catarinense;
• determinar medidas necessárias para a devida instrução do processo de acompanhamento do estágio probatório;
• emitir parecer motivado sobre o desempenho do servidor para a aquisição da estabilidade; e
• instaurar procedimento de exoneração do servidor, se for o caso.