Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas – COGEPAC foi instituída em atendimento à Resolução CNJ n. 235, de 13 de julho de 2016, como órgão supervisor das atividades do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPNAC.

A Comissão é composta de Grupo Decisório e Grupo operacional (art. 101 do Regimento Interno, cabendo a este elaborar estudos e formular recomendações para subsidiar as deliberações do Grupo Decisório.

 As atribuições da COGEPAC estão previstas no Regimento Interno (art. 102):
Art. 102. O Grupo Decisório da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas tem as seguintes atribuições: (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 50, de 3 de setembro de 2025)
 I – supervisionar as atividades do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas; (Redação dada pelo art. 3º da Emenda Regimental TJ n. 15, de 1º de junho de 2022)
 II – sugerir ao presidente do Tribunal de Justiça e aos presidentes dos demais órgãos julgadores medidas para o aperfeiçoamento da formação e da divulgação dos precedentes qualificados, previstos nos incisos I a V do caput do art. 927 do Código de Processo Civil; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 31, de 1º de novembro de 2023) 
III – desenvolver trabalho de inteligência para identificar matérias com potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, com grande repercussão social; 
IV – deliberar sobre questões que excedam a esfera de competência administrativa do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas, além de outras atribuições correlatas a precedentes qualificados; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 31, de 1º de novembro de 2023)
V – promover a otimização do sistema de julgamento de ações coletivas, mediante definição e acompanhamento de medidas necessárias à gestão dos cadastros e do acervo de ações de tutela dos direitos coletivos e difusos; e (Acrescentado pelo art. 3º da Emenda Regimental TJ n. 15, de 1º de junho de 2022)
VI - transmitir as informações padronizadas ao Banco Nacional de Precedentes, com o auxílio direto do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 31, de 1º de novembro 2023)
Parágrafo único. Competirá ao Grupo Operacional da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas elaborar estudos e formular recomendações para subsidiar as deliberações do Grupo Decisório da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 50, de 3 de setembro de 2025)