Dicionário Jurídico de Libras - Poder Judiciário de Santa Catarina

O projeto foi criado e desenvolvido pela Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com apoio da Fundação Catarinense de Educação Especial e da Academia Catarinense de Letras Jurídicas.

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A

Absolvição

Reconhecimento por sentença da improcedência do pedido de condenação do Réu.

Ação de Divórcio

Procedimento judicial ou extrajudicial que tem como objetivo dissolver legalmente o vínculo matrimonial entre duas pessoas.

Ação Litigiosa

Demanda judicial quando há controvérsia entre as partes.

Acórdão

Decisão tomada coletivamente nos tribunais.

Advogado

Pessoa habilitada a prestar assistência profissional em assunto jurídico, defendendo judicial ou extrajudicialmente os interesses do cliente.

Alvará de Soltura

Ordem judicial que determina a libertação de uma pessoa presa.

Artigo

Divisão numerada de texto normativo (lei, regulamento, decreto ou estatuto). Também pode significar escrito na imprensa ou mercadoria em linguagem comercial.

Assistência Jurídica Gratuita

Benefício que garante acesso à justiça sem o pagamento de despesas processuais, concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos.

Audiência de Conciliação

Sessão judicial destinada a tentar um acordo entre as partes antes do julgamento.

B

Benefício de Prestação Continuada BPC (LOAS)

Benefício assistencial pago pelo Governo e solicitado no INSS. Destina-se a pessoa com deficiência ou idosa de baixa renda.

C

Carteira de Trabalho e Previdência Social

Documento em que se registra a vida profissional, contendo dados sobre os contratos de trabalho.

Cartório Judicial

Indica o local no fórum onde se dá início ao cumprimento das ordens do juiz e se guardam os processos judiciais em andamento.

Citação

Ato formal que comunica ao réu a existência de um processo contra ele.

Coisa Julgada

Decisão judicial definitiva, contra a qual não cabe recurso.

Constituição Federal

Conjunto de leis fundamentais que regem a vida de uma nação, elaboradas e votadas por um congresso de representantes do povo.

Contrato de Trabalho

Acordo tácito ou escrito celebrado por prazo determinado ou indeterminado.

D

Decisão Definitiva

Julgamento final em um processo.

Defensoria Pública

Instituição que presta assistência jurídica gratuita a pessoas que não tem condições de pagar por advogado.

Depósito Recursal

Verba depositada pela parte vencida para viabilizar a apreciação de recurso encaminhado ao Tribunal Regional do Trabalho ou ao Tribunal Superior do Trabalho.

Devido Processo Legal

Princípio fundamental e constitucional que garante a todos o direito a um julgamento justo de modo que o Estado observe e obedeça aos procedimentos legais previamente estabelecidos antes de privar qualquer pessoa de sua vida, liberdade ou propriedade; aplica-se a todos os tipos de processos judiciais e administrativos e implica na tomada de decisões com imparcialidade.

Direito Social

Conjunto de direitos fundamentais previstos nos arts. 6º a 11º da Constituição, como educação, saúde, trabalho, previdência, moradia, lazer, proteção à maternidade e infância, e liberdade sindical.

Direito

Conjunto de critérios que dirigem o comportamento das pessoas, abrangendo as leis, a jurisprudência, os princípios, os costumes e a doutrina.

Doutrina

Opiniões técnicas de profissionais e professores de direito.

E

Eficacia da Lei

Força normativa que determina os efeitos da lei no tempo e no espaço. No tempo, a lei vigora promulgação até a revogação; no espaço, aplica-se no território nacional, salvo hipóteses de extraterritorialidade previstas em lei.

Eficácia

Capacidade de produzir os efeitos pretendidos, seja por ato, lei ou sentença.

Empregado

Pessoa física que presta serviços de forma não eventual a empregador, sob subordinação e mediante salário.

Empregador

Pessoa física ou jurídica que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços de empregado.

Estado de Defesa

Medida constitucional decretada pelo Presidente da República para preservar ou restabelecer a ordem pública em locais restritos, permitindo restrições a direitos com reunião, sigilo de correspondência e comunicações. Dura até 30 dias, prorrogáveis uma vez.

F

Férias

Período anual de descanso remunerado após 12 meses de trabalho.

Fórum

Local onde se concentram e funcionam, normalmente, os serviços da justiça.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Montante a ser sacado em situações específicas, como a dispensa sem justa causa, ou a aposentadoria.

G

Gabinete

Unidade de apoio ao juiz ou desembargador, composta por assessores e servidores.

Garantias Individuais

Direitos e proteções assegurados a cada cidadão contra abusos do poder público, previstos no art. 5º da Constituição e parágrafos.

H

Habeas Corpus

Ação constitucional que visa proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.

Habeas Data

Remédio constitucional criado pela CF/88, destinado a assegurar o conhecimento de informações pessoais em registros públicos e a retificação de dados incorretos. É gratuito e de aplicação imediata.

Honorários

Remuneração convencionada ou arbitrada em compensação por serviços prestados por quem exerce profissão liberal.

I

Inquérito

Procedimento instaurado para apurar a existência e autoria de uma infração civil ou penal.

Intimação

Comunicado oficial que dá às partes, ciência sobre os atos ou decisões judiciais.

Inventário

Procedimento para apurar bens, direitos e dívidas de pessoa falecida, visando à partilha.

J

Jornada de Trabalho

Período diário em que o empregado permanece à disposição do empregador para o trabalho, ou aguardando ordens.

Juiz

Aquele que, investido de autoridade pública, tem competência para julgar as ações judiciais.

Justiça do Trabalho

Ramo especializado do Poder Judiciário responsável por conciliar, processar e julgar conflitos individuais e coletivos de trabalho.

L

Lei/Legislação

Norma geral obrigatória instituída pelo poder legislativo.

M

Mandado de Injunção

Remédio constitucional criado pela CF/88 para viabilizar o exercício de direitos constitucionais (relacionados à nacionalidade, soberania e cidadania) quando a falta de norma regulamentadora impede a sua efetividade.

Mandado de Segurança

Ação judicial para proteger direito líquido e certo, quando não há outro meio eficaz.

Medida Protetiva

Decisão judicial urgente que, prevista na Lei Maria da Penha, busca resguardar a integridade da vítima de violência doméstica, impondo restrições ao agressor para evitar novos abusos.

Ministério Público

Instituição incumbida da defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O

Oficial de Justiça

Servidor do Judiciário responsável por cumprir ordens judiciais, como citações, intimações e penhoras.

Ofício

Forma de comunicação escrita, de caráter oficial, encaminhada ao seu destinatário.

Orientação Jurisprudencial (OJ)

Enunciado que reflete o entendimento predominante de Turma ou Seção do TST.

P

Parte

Pessoa física ou jurídica que figura como autor ou réu em um processo judicial.

Pensão Alimentícia

Valor fixado judicialmente ou por acordo para garantir a subsistência de quem não pode prover o próprio sustento, como filhos, ex-cônjuges ou pais.

Petição Inicial

É o documento que inicia o processo judicial e contém a descrição dos fatos e fundamentos alegados pelo autor(a) da ação.

Petição

Documento formal por meio do qual se faz um pedido ao juiz.

Parecer

Manifestação ou declaração de uma opinião, ou modo de pensar, acerca de um fato ou assunto.

Poder Judiciário

Um dos três poderes do Estado, responsável por aplicar a lei e resolver conflitos.

Prazo

Tempo em que algo deve ser feito.

Processo

Conjunto de atos que devem ser executados para resolver um litígio ou obter um direito.

Procuração

Instrumento jurídico pelo qual uma pessoa (outorgante) autoriza outra pessoa (outorgado) a agir em seu nome, para praticar atos ou administrar interesses.

Promotor de Justiça

É um defensor dos interesses da sociedade, zelando para que a justiça seja feita e que os crimes contra a ordem social sejam esclarecidos.

Prova

Meio utilizado para demonstrar a existência ou veracidade daquilo que se alega.

Publicação

Forma utilizada para dar conhecimento aos interessados sobre fato ou ato do processo.

R

Relação de Trabalho

Vínculo jurídico que decorre da prestação de serviços de natureza não eventual, com subordinação, onerosidade, pessoalidade e habitualidade.

Resposta

É o ato de defesa do réu, sendo geralmente uma contestação dos argumentos do autor.

S

Sentença

Decisão que, proferida por juiz, encerra o processo na primeira instância.

T

Testemunha

Pessoa chamada para esclarecer fatos ou acontecimentos que presenciou ou teve conhecimento.

Tribunal

Órgão constituído por juízes que em grupo revisam as decisões de outros juízes para julgamento em grupo.

U

Usufruto

Direito real de fruir, temporariamente, de um bem alheio, percebendo seus frutos e utilidades, sem alterar-lhe a substância.

V

Vara

É a unidade do poder judiciário encarregada de resolver os processos de determinado tema em certo local.

W

Writ

No Brasil, o termo "writ", refere-se a mandados ou ordens judiciais, tendo como principais formas de uso o Habeas Corpus e o Mandado de Segurança.

X

Xenofobia

Aversão, discriminação ou preconceito contra pessoas estrangeiras ou consideradas diferentes por sua origem étnica ou cultural. É vedada pela Constituição Federal e pode configurar crime.

Z

Zona Eleitoral

Divisão territorial estabelecida pela Justiça Eleitoral para organizar o processo eleitoral em determinado município ou região.