Dicionário Jurídico de Libras  
A  
  • Absolvição - Reconhecimento por sentença da improcedência do pedido de condenação do réu.
  • Abuso de autoridade - Prática de ato que ultrapassa os limites do poder conferido a alguém.
  • Acessibilidade - Qualidade ou caráter do que é acessível. Facilidade na aproximação, no tratamento ou na aquisição.
  • Acórdão - Decisão tomada coletivamente nos tribunais.
  • Advogado - Pessoa habilitada a prestar assistência profissional em assunto jurídico, defendendo judicial ou extrajudicialmente os interesses do cliente.
  • ALESC - Edifício do Poder Legislativo do estado de Santa Catarina.
  • Apelação - Recurso apresentado contra sentença proferida por juiz de primeiro grau.
  • Artigo (lei) - Parte que forma divisão ou subdivisão em uma constituição, código, lei ou tratado.
  • Assembleia - Reunião de pessoas que têm algum interesse comum, com a finalidade de discutir e deliberar sobre temas determinados
C  
  • Cartório Judicial - Indica o local no fórum onde se dá início ao cumprimento do juiz e se aguardam os processos judiciais em andamento.
  • Concurso - Ato ou efeito de concorrer.
  • Constituição - Conjunto de leis fundamentais que regem a vida de uma nação, elaboradas e votadas por um congresso de representantes do povo.
  • Culpado - O que é responsável (ou é acusado de sê-lo) por qualquer falta ou consequência desastrosa, seja por ação direta ou indireta, seja por omissão.
  • Custas - Soma das despesas fixadas em lei que se tem no andamento de um processo.
D  
  • Decisão definitiva - Julgamento final em um processo.
  • Decreto - Ordem ou resolução emanada de autoridade superior ou instituição, civil ou militar, leiga ou eclesiástica.
  • Delegacia - Repartição, área de atuação de um delegado. Trabalho público.
  • Delegado - O que realiza uma tarefa representativa; representante.
  • Democracia - Sistema político em que os cidadãos elegem os seus dirigentes por meio de eleições periódicas. Regime em que há liberdade de associação e de expressão e no qual não existem distinções ou privilégios.
  • Deputado - Quem age em comissão tendo recebido uma delegação de poderes.
  • Direito - Aquilo que é facultado a um indivíduo ou a um grupo de indivíduos por força de leis ou dos costumes.
E  
  • Edital - Ordem oficial, aviso, postura, citação, que se prende em local próprio e visível ao público ou se anuncia na imprensa, para conhecimento geral ou dos interessados.
  • Estado - Divisão territorial de determinados países.
  • Estatuto - Regulamento ou conjunto de regras de organização e funcionamento de uma coletividade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada.
  • Extinção do processo - Ato pelo qual o juiz declara, por sentença, o término do processo sem resolução do mérito ou pelo cumprimento ou extinção da obrigação.
F  
  • Federal - Relativo ou pertencente a federação.
  • Fórum - Edifício onde está sediada uma unidade do Poder Judiciário.
H  
  • Honorários - Remuneração convencionada ou arbitrada em compensação por serviços prestados por quem exerce profissão liberal.
I  
  • Indenização - Aquilo que se concede ou obtém como reparação ou compensação de um prejuízo, perda, ofensa.
  • Inocente - Aquele que não cometeu ato ilícito (penal ou civil).
  • Inquérito - Procedimento instaurado para apurar a existência e autoria de uma infração civil ou penal.
J  
  • Juiz - Aquele que, investido de autoridade pública, tem poder para julgar, na qualidade de administrador da justiça do Estado.
L  
  • Ladrão - Aquele que furta, rouba.
  • Lei/legislação - Regra, prescrição escrita que emana da autoridade soberana de uma dada sociedade e impõe a todos os indivíduos a obrigação de submeter-se a ela sob pena de sanções.
M  
  • Ministério Público - Instituição governamental constituída pelo ministro e seus auxiliares, pelos funcionários internos e pelos que atendem o público.
  • Município - Divisão administrativa de um estado, distrito ou região, com autonomia administrativa e constituído de órgãos político-administrativos próprios.
O  
  • Ofício - Comunicação escrita entre autoridades da mesma categoria, ou de autoridades a particulares, ou de inferiores hierárquicos a seus superiores.
P  
  • Parecer - Manifestação ou declaração de uma opinião, ou modo de pensar, acerca de um fato ou assunto.
  • Pedofilia - Perversão que leva um indivíduo adulto a se sentir sexualmente atraído por crianças.
  • Poder Executivo - Poder que tem como objetivo administrar os interesses públicos cumprindo ordenações legais e a Constituição do país, seja no âmbito nacional, estadual ou municipal.
  • Poder Judiciário - Um dos três poderes do Estado, responsável por julgar com base em leis e normas estabelecidas pelo Poder Legislativo.
  • Poder Legislativo - Poder responsável pela elaboração e criação da legislação que regulamenta o Estado e também a conduta dos cidadãos.
  • Policial - Profissional que, trabalhando na polícia, zela pela manutenção da ordem, pela segurança dos cidadãos.
  • Prazo - Tempo em que algo deve ser feito.
  • Prefeitura - Poder Executivo nos municípios.
  • Presidente - Aquele que preside, que dirige.
  • Processo - Conjunto de papéis, documentos e petições relativos a um assunto qualquer, que se encaminha a um órgão oficial.
  • Promotor - Funcionário do Poder Judiciário que promove o andamento das causas e certos atos da Justiça.
  • Prova - Meio utilizado para demonstrar a existência ou veracidade daquilo que se alega.
  • Publicação - Forma utilizada para dar conhecimento aos interessados sobre fato ou ato do processo.
S  
  • Senador - Pessoa eleita ou designada para exercer funções legislativas em um senado.
T  
  • Taxa - Contraprestação devida por um serviço prestado pelo estado.
  • Testemunha - Pessoa que testemunhou um fato, que assistiu a um acontecimento.
  • Três poderes - Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Instâncias do poder de Estado, independentes e coesas entre si, com as atribuições precípuas de administrar, legislar e julgar, respectivamente.
  • Tribunal - Lugar em que se realizam audiências judiciais e se fazem os julgamentos.
V  
  • Verba - Quantia que, num orçamento, é destinada a fim específico.
  • Vereador - Cada um dos membros do Poder Legislativo de um município.