Dicionário Jurídico de Libras - Poder Judiciário de Santa Catarina

Julgamento final em um processo.

Instituição que presta assistência jurídica gratuita a pessoas que não tem condições de pagar por advogado.

Verba depositada pela parte vencida para viabilizar a apreciação de recurso encaminhado ao Tribunal Regional do Trabalho ou ao Tribunal Superior do Trabalho.

Princípio fundamental e constitucional que garante a todos o direito a um julgamento justo de modo que o Estado observe e obedeça aos procedimentos legais previamente estabelecidos antes de privar qualquer pessoa de sua vida, liberdade ou propriedade; aplica-se a todos os tipos de processos judiciais e administrativos e implica na tomada de decisões com imparcialidade.

Conjunto de direitos fundamentais previstos nos arts. 6º a 11º da Constituição, como educação, saúde, trabalho, previdência, moradia, lazer, proteção à maternidade e infância, e liberdade sindical.

Conjunto de critérios que dirigem o comportamento das pessoas, abrangendo as leis, a jurisprudência, os princípios, os costumes e a doutrina.

Opiniões técnicas de profissionais e professores de direito.

Força normativa que determina os efeitos da lei no tempo e no espaço. No tempo, a lei vigora promulgação até a revogação; no espaço, aplica-se no território nacional, salvo hipóteses de extraterritorialidade previstas em lei.

Capacidade de produzir os efeitos pretendidos, seja por ato, lei ou sentença.

Pessoa física que presta serviços de forma não eventual a empregador, sob subordinação e mediante salário.

Pessoa física ou jurídica que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços de empregado.

Medida constitucional decretada pelo Presidente da República para preservar ou restabelecer a ordem pública em locais restritos, permitindo restrições a direitos com reunião, sigilo de correspondência e comunicações. Dura até 30 dias, prorrogáveis uma vez.

Remédio constitucional criado pela CF/88 para viabilizar o exercício de direitos constitucionais (relacionados à nacionalidade, soberania e cidadania) quando a falta de norma regulamentadora impede a sua efetividade.

Ação judicial para proteger direito líquido e certo, quando não há outro meio eficaz.

Decisão judicial urgente que, prevista na Lei Maria da Penha, busca resguardar a integridade da vítima de violência doméstica, impondo restrições ao agressor para evitar novos abusos.

Instituição incumbida da defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Pessoa física ou jurídica que figura como autor ou réu em um processo judicial.

Valor fixado judicialmente ou por acordo para garantir a subsistência de quem não pode prover o próprio sustento, como filhos, ex-cônjuges ou pais.

É o documento que inicia o processo judicial e contém a descrição dos fatos e fundamentos alegados pelo autor(a) da ação.

Documento formal por meio do qual se faz um pedido ao juiz.

Manifestação ou declaração de uma opinião, ou modo de pensar, acerca de um fato ou assunto.

Um dos três poderes do Estado, responsável por aplicar a lei e resolver conflitos.

Tempo em que algo deve ser feito.

Conjunto de atos que devem ser executados para resolver um litígio ou obter um direito.

Instrumento jurídico pelo qual uma pessoa (outorgante) autoriza outra pessoa (outorgado) a agir em seu nome, para praticar atos ou administrar interesses.

É um defensor dos interesses da sociedade, zelando para que a justiça seja feita e que os crimes contra a ordem social sejam esclarecidos.

Meio utilizado para demonstrar a existência ou veracidade daquilo que se alega.

Forma utilizada para dar conhecimento aos interessados sobre fato ou ato do processo.