Encarregado pelo tratamento de dados pessoais - Poder Judiciário de Santa Catarina
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Poder Judiciário de Santa Catarina atua como canal de comunicação entre o Tribunal de Justiça, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregada
Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski
(Portaria GP n. 1.481, de 17 de julho de 2020)
Endereço
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Torre 1
Gabinete da Desembargadora Denise Francoski
Rua Álvaro Millen da Silveira, 208, Centro, Florianópolis - SC
CEP 88020-901
Previsão legal
Artigo 41, §1º, da LGPD
"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."
Atribuições
Artigo 41, §2º, da LGPD
- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.