Comitê de Precatórios do Estado de Santa Catarina - Poder Judiciário de Santa Catarina
O Comitê Estadual de Precatórios, órgão do Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC), constituído no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, pela Resolução GP n. 16/2013, tem por finalidade elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento da gestão de precatórios.
O Comitê de Precatórios do Estado de Santa Catarina, tem a seguinte composição:
I - Representando o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Juiz Auxiliar Rafael Sandi
Juiz Auxiliar Rafael Maas dos Anjos
II - Representando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Seção Judiciária de Santa Catarina
Juíza Federal Diretora do Foro Érika Giovanini Reupke
III - Representando o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Juiz do Trabalho Roberto Masami Nakajo
IV - Representando o Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora de Justiça Vânia Lúcia Sangalli
V - Representando o Ministério Público Federal em Santa Catarina
Procurador-Chefe Darlan Airton Dias
VI - Representando o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina
Procurador-Chefe Marcelo Goss Neves
VII - Representando a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina
Advogado Rogério Otávio Ramos
VIII - Representando a Advocacia Geral da União em Santa Catarina
Procuradora-Chefe Daniela Zaragoza
IX - Representando a Procuradoria Geral do Estado
Procurador Daniel Rodriguez Teodoro da Silva
X - Representando a Federação Catarinense de Municípios
Procuradora Juliana Plácido
Secretária do Comitê
Fernanda Schead dos Santos Schmitt
E-mail: fss9563@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2517
O Comitê Estadual de Precatórios, constituído no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, pela Resolução n. 16/2013-GP, integra o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). Compete ao Comitê:
I - promover a integração dos Tribunais com o Forum Nacional de Precatórios - FONAPREC;
II - manter permanente interlocução com o Comitê Nacional de Precatórios, nos termos do Regimento Interno do FONAPREC
III - realizar e cooperar nos trabalhos relacionados aos objetivos do FONAPREC no âmbito do Estado de Santa Catarina, sob a coordenação do Comitê Nacional de Precatórios;
IV - propor ao Comitê Nacional ações concretas e soluções que busquem a realização dos objetivos do FONAPREC;
V - participar das reuniões periódicas e encontros nacionais.
- Resolução n. 16/2013-GP: Cria o Comitê de Precatórios do Estado de Santa Catarina.
- Resolução n. 50/2013-GP: Institui o Regimento Interno do Comitê de Precatórios do Estado de Santa Catarina.