Pesquisa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Revista Jurídica 2023 v.73 n.548 jun. Artigos 1. Parâmetros para a adoção no Brasil da teoria da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais diante dos decisionismos judiciais ...
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Edital n. 73/2022 - Credenciamento para serviço de avaliação (com laudo) para comprovação de aptidão psicológica no manuseio de arma de fogo (Vigência: 02/06/2022 a 01/06/2027) Processo Código...
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Foto da visita técnica nas comarcas de Laguna e Garopaba.
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2023 n.137 maio.jun.pdf
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Revista de Direito Constitucional e Internacional 2023 v.31 n.137 maio/jun. Artigos 1. Mandado de segurança individual: do fato à norma e discussões atuais José Sérgio Miranda,...
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SEI_7315274_Ata_de_Sessao_de_Julgamento.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO ATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE REGIMENTO INTERNO Ata da Sessão Virtual, em 27-6-2023, 17h. Presidente: Desembargador Altamiro de...
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Dicas de Redação, foto de quatro pessoas escrevendo com giz branco em um quadro escolar, sendo o foco da foto as mãos dos indivíduos e o quadro ao fundo.
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Ingresso de ações e acompanhamento de processos sem necessidade de advogado pelas partes envolvidas. Imagem de mãos digitando em um laptop.
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Ingresso de ações e acompanhamento de processo sem necessidade de advogado pelas partes envolvidas. Imagem de mãos teclando em um laptop.
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