Pesquisa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Pesquisa

1 Resultados para

.
Resultados da Pesquisa
Miniatura
Provimento n. 04.2009
Documento
PROVIMENTO N. 004/ 2009 Fixa data limite para solicitação de ressarcimento de atos gratuitos, cujas despesas se originaram até o exercício financeiro de 2008, inclusive. O...
atos gratuitos gratuidade ressarcimento
Nó: svmlx-liferay-08:8080
Conteúdo acessível em libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro ou Hozana. Conteúdo acessível em libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro ou Hozana.