Pesquisa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Resultados da Pesquisa: Palavras ou expressões do cotidiano não são protegidas pela Lei de Propriedade Industrial

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2ª Câmara Comercial do TJ confirmou decisão de 1º grau; thumbnail_banner_artigosregistrese.jpg

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Edição 041 – 15.05.2024 a 31.05.2024 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC é a unidade administrativa responsável pela organização e divulgação dos temas...; Desistência de curso pelo WhatsApp não exonera estudante de dívida com faculdade

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Pedido para trancar matrícula foi realizado em desacordo com contrato; Peticionamento

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