Certidões

Certidões

Informamos que desde o dia 27/03/2023 está em funcionamento o novo sistema de certidões judiciais no Poder Judiciário Catarinense, o qual unifica os pedidos de certidões, em conformidade com a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6/2023. 

Para solicitar a certidão, a parte interessada deverá acessar o sistema com sua conta gov.br, preencher os campos obrigatórios ou informar que desconhece o dado solicitado, em formulário único, que servirá para os modelos de certidões do Tribunal de Justiça (2º grau) e das Comarcas (1º grau).

As certidões serão entregues em até 5 dias úteis, excluído o dia da solicitação. Caso o setor competente para emissão de certidão judicial necessitar de informações complementares não disponíveis nos sistemas eletrônicos ou do processo físico arquivado, terá o prazo prorrogado para mais 2 (dois) dias úteis,  para a finalidade (Art. 6º, § 2º Res. Conj. GP/CGJ n. 3/23). Não deixe para solicitá-las na última hora.

As certidões judiciais estão regulamentas pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6/2023, pela Resolução CNJ n. 121/2010, pela Lei n. 11.971/2009, pelo Regimento Interno do Poder Judiciário Catarinense e pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Os modelos de certidões foram configurados para pesquisar os sistemas administrados e gerenciados pelo Poder Judiciário Catarinense. 

A pesquisa não contempla o Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, do Conselho Nacional de Justiça, disponível na Plataforma Digital do Pode Judiciário (PDPJ). Referido sistema disponibiliza menu para Consulta Pública aos interessados.

Tipos de certidões disponíveis na forma on-line:

  • Certidão Cível (Tribunal de Justiça e Comarcas) 
  • Certidão Criminal (Tribunal de Justiça e Comarcas)
  • Certidão para Fins Eleitorais (Tribunal de Justiça e Comarcas)
  • Certidão de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Comarcas)