Primeira Vice-Presidência - Jurisprudência - Poder Judiciário de Santa Catarina
Primeira Vice-Presidência
Horário de atendimento: das 12h às 19h
(48) 3287-4120
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208 Torre II - 7º andar, Sala 703, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-901
Desembargador André Luiz Dacol
Competências e Atribuições
- Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos e sucedê-lo em caso de vaga do cargo de Presidente, ocorrida na segunda metade do mandato (Art. 15, I, Regimento Interno TJSC);
- Compor o Conselho da Magistratura e o Conselho de Administração (Art. 15, II, Regimento Interno TJSC);
- Presidir as Comissões de Divisão e Organização Judiciárias, de Jurisprudência, e do Regimento Interno, e as de Concurso para Ingresso na Magistratura (inclusive Juiz Auditor da Justiça Militar), para ingresso e remoção na Atividade Notarial e de Registro, para Advogados de Ofício do Juizado da Infância e da Juventude da Capital e da Justiça Militar, bem como as demais para ingresso nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário (Art. 15, I, Regimento Interno TJSC; Art. 15, III, "a" e "b", Regimento Interno TJSC);
- Despachar os pedidos de suspensão de liminares e de sentenças em mandados de segurança, ação popular e ação civil pública, resolvendo os incidentes que se suscitarem (Art. 15, III, "c", Regimento Interno TJSC);
- Decidir os incidentes relativos à distribuição dos processos (Art. 15, IV, Regimento Interno TJSC);
- Compor o Conselho de Gestão, Modernização Judiciária, de Políticas Públicas e Institucionais (Art. 15, Regimento Interno TJSC);
- Compor o Conselho Gestor do Sistema dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos (Art. 15, Regimento Interno TJSC);
- Compor o Centro de Estudos Jurídicos do Tribunal de Justiça - CEJUR (Art. 15, Regimento Interno TJSC);
- Compor o Conselho Técnico-Científico da Academia Judicial (Art. 15, Regimento Interno TJSC); e
- Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas mediante ato do Presidente e de comum acordo com o 1° Vice-Presidente (Art. 15, VII, Regimento Interno TJSC).
Juiz de Direito Rafael Fleck Arnt
Atribuições
- Auxiliar o 1° Vice-Presidente na consecução de suas atribuições e competências, bem como executar as atividades que lhe forem delegadas;
- Elaborar pareceres e minutas de atos normativos e administrativos;
- Proferir despachos ordinatórios;
- Auxiliar os integrantes das Comissões de Divisão e Organização Judiciárias, de Regimento Interno, de Jurisprudência, de Concurso para Ingresso na carreira da Magistratura, de Concurso para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro e de Concurso de Servidores;
- Acompanhar a tramitação dos procedimentos instaurados pelo Conselho Nacional de Justiça e que tenham relação com as competências e atribuições da 1ª Vice-Presidência;
- Coordenar a organização e a administração do gabinete da 1ª Vice-Presidência e da Secretaria das Comissões de Concurso;
- Planejar e organizar, em concurso com as Diretorias, o desenvolvimento dos concursos públicos realizados pelo Tribunal de Justiça, orientando quanto aos procedimentos e o cumprimento dos prazos administrativos e legais;
- Atuar na elaboração de projetos voltados ao aperfeiçoamento das atividades do gabinete da 1ª Vice-Presidência;
- Compor o comitê de competências instituído para examinar e opinar quanto à instalação, classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, agregação, alteração e extinção de unidades de divisão judiciária, conforme previsto na Resolução n. 28/2010-TJ.
Composição
Secretário Jurídico
Lucas Filgueiras Gomes Ramirez
Lucas Filgueiras Gomes Ramirez
Email: lucas.ramirez@tjsc.jus.br
Telefone 3287-4241
Oficial de Gabinete
Filipe Voltolini
Filipe Voltolini
Email: voltolini@tjsc.jus.br
Telefone 3287-4243
Recepção e agenda
E-mail: agenda.1vice@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-4120
Atribuições
- Auxiliar o 1° Vice-Presidente na organização e administração do Gabinete da 1ª Vice-Presidência e da Secretaria da Comissão de Concursos;
- Elaborar minutas de atos normativos e administrativos;
- Elaborar pesquisas e minutas para os processos administrativos e judiciais;
- Coordenar e acompanhar as atividades da Assessoria Especial da 1ª Vice-Presidência e otimizar o fluxo dos trabalhos em Gabinete;
- Coordenar e acompanhar as atividades dos Secretários das Comissões de Divisão e Organização Judiciárias, de Regimento Interno, de Jurisprudência, de Concurso para Ingresso na carreira da Magistratura, de Concurso para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro e de Concurso de Servidores;
- Elaborar e implementar projetos de aperfeiçoamento das atividades da 1ª Vice-Presidência;
- Auxiliar no planejamento e organização de concursos públicos para o quadro efetivo do Tribunal de Justiça;
- Gerenciar a recepção do Gabinete da 1ª Vice-Presidência, a agenda do 1º Vice-Presidente e a correspondência oficial.
Composição
Atribuições
- Organizar as reuniões da Comissão, contactar os membros, confeccionar atas, planilhas, informações, minutas de despachos e decisões em processos administrativos relativos à Divisão e Organização Judiciárias;
- Distribuir os processos administrativos aos Juízes e Desembargadores integrantes da Comissão e realizar as movimentações processuais;
- Elaborar certidões bem como efetuar o arquivamento dos processos administrativos respectivos;
- Realizar pesquisas e promover estudos sobre temas relacionados à Organização e Divisão Judiciárias.
Legislação correlata
- Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de SC
- Regimento Interno TJSC (arts. 89, 90 e 91)
Composição
Atribuições
- Organizar as reuniões da Comissão, contactar os membros, confeccionar atas, planilhas, informações, minutas de despachos e decisões em processos administrativos relativos ao Regimento Interno;
- Distribuir os processos administrativos aos Juízes e Desembargadores integrantes da Comissão e realizar as movimentações processuais;
- Elaborar certidões bem como efetuar o arquivamento dos processos administrativos respectivos;
- Promover estudos para a conclusão do projeto do novo Regimento Interno, por meio de pesquisas de atos regimentais editados pelo Tribunal, acompanhamento da legislação estadual e das normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça e demais Tribunais de Justiça dos Estados.
Legislação correlata
- Regimento Interno TJSC (arts. 92 e 93)
Composição
Atribuições
- Organizar as reuniões da Comissão, contactar os membros, confeccionar atas, planilhas, informações, minutas de despachos e decisões em processos administrativos relativos à Jurisprudência do Tribunal de Justiça Catarinense;
- Distribuir os processos administrativos aos Desembargadores e Juízes integrantes da Comissão e realizar as movimentações processuais;
- Elaborar certidões bem como efetuar o arquivamento dos processos administrativos respectivos;
- Auxiliar na elaboração da Revista Jurisprudência Catarinense, do Informativo de Jurisprudência e do Anuário das Turmas de Recursos, por meio da análise dos acórdãos publicados no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal;
- Elaborar, no que concerne ao Informativo mensal, manchetes que sintetizem o conteúdo de destaque dos julgados selecionados, de forma a despertar o interesse do leitor;
- Contribuir para o constante abastecimento do banco de julgados do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que possuam ligação com as atividades desempenhadas pela 1ª Vice-Presidência;
- Zelar pelo cumprimento dos requisitos necessários à manutenção da Revista Jurisprudência Catarinense como repositório oficial de jurisprudência.
Legislação correlata
Composição
Coordenador
Juiz Auxiliar da 1ª Vice-Presidência Rafael Fleck Arnt
Assessoria
Alexandre Schmidt Fernandes
E-mail: copecon@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2601
Gelson Leite Ferreira
E-mail: gelson@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2604
Karen Caroline Tonini Weiss Oliveira
E-mail: karen.tonini@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2599
Ana Paula Vizzotto Brasil
E-mail: anavizzotto@tjsc.jus.br
Maryelle Rizzatti Costa
E-mail: maryelle@tjsc.jus.br
Atribuições
- Auxiliar os trabalhos da Comissão do Concurso de Provimento de cargo de Juiz Substituto;
- Organizar as reuniões da Comissão, contactar os membros, confeccionar atas, planilhas, informações, minutas de despachos e decisões em processos administrativos relativos ao concurso da Magistratura;
- Distribuir os processos administrativos aos Desembargadores, Juízes e Advogados integrantes da Comissão e realizar as movimentações processuais;
- Elaborar certidões bem como efetuar o arquivamento dos processos administrativos respectivos;
- Manter a Comissão sempre atualizada sobre a existência de procedimentos administrativos perante o Conselho Nacional de Justiça, processos administrativos neste Tribunal, mandados de segurança em todos os graus de jurisdição;
- Redigir informações em mandados de segurança e em processos intentados junto ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho da Magistratura;
- Pesquisar decisões dos Tribunais, das Cortes Superiores e do Conselho Nacional de Justiça, como também editais e legislações referentes aos concursos públicos de outros Estados que possam ser utilizados pela Comissão para a correta análise do certame em andamento e para os futuros concursos a serem abertos;
- Instruir os servidores lotados na Secretaria da Comissão Permanente de Concurso, a fim de que todas as providências atinentes aos certames ocorram em observância aos procedimentos e prazos estabelecidos pelo Tribunal, bem assim para que possam auxiliar a gestão seguinte nos concursos que estão em andamento e dar continuidade aos projetos desenvolvidos.
Legislação correlata
- Regimento Interno TJSC (arts. 97 a 99)
Link correlato
Composição
Coordenador
Juiz Auxiliar da 1ª Vice-Presidência Rafael Fleck Arnt
Assessoria
Alexandre Schmidt Fernandes
E-mail: copecon@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2601
Gelson Leite Ferreira
E-mail: gelson@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2604
Karen Caroline Figueiró Tonini
E-mail: karen.tonini@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2599
Ana Paula Vizzotto Brasil
E-mail: anavizzotto@tjsc.jus.br
Maryelle Rizzatti Costa
E-mail: maryelle@tjsc.jus.br
Atribuições
- Auxiliar os trabalhos da Comissão de Concurso para Provimento de Cargo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário;
- Organizar as reuniões da Comissão, contactar os membros, confeccionar atas, planilhas, informações, minutas de despachos e decisões em processos administrativos relativos aos concursos de servidores;
- Redigir informações em mandados de segurança e em processos intentados junto ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho da Magistratura;
- Pesquisar decisões dos Tribunais, das Cortes Superiores e do Conselho Nacional de Justiça, como também editais e legislações referentes aos concursos públicos de servidores que possam ser utilizados pela Comissão para a correta análise dos certames em andamento e para os futuros concursos a serem abertos;
- Instruir os servidores lotados na Secretaria da Comissão Permanente de Concurso, a fim de que todas as providências atinentes aos certames ocorram em observância aos procedimentos e prazos estabelecidos pelo Tribunal, bem assim para que possam auxiliar a gestão seguinte nos concursos em andamento e dar continuidade aos projetos desenvolvidos.
Legislação correlata
- Regimento Interno TJSC (arts. 103 e 104, I)
Link correlato
Composição
Coordenador
Juiz Auxiliar da 1ª Vice-Presidência Rafael Fleck Arnt
Assessoria
Alexandre Schmidt Fernandes
E-mail: copecon@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2601
Gelson Leite Ferreira
E-mail: gelson@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2604
Karen Caroline Figueiró Tonini
E-mail: karen.tonini@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2599
Ana Paula Vizzotto Brasil
E-mail: anavizzotto@tjsc.jus.br
Maryelle Rizzatti Costa
E-mail: maryelle@tjsc.jus.br
Atribuições
- Auxiliar os trabalhos da Comissão do Concurso de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro;
- Organizar as reuniões da Comissão, contactar os membros, confeccionar atas, planilhas, informações, minutas de despachos e decisões em processos administrativos relativos ao Concurso de Provimento ou Remoção na Atividade Notarial e de Registro;
- Redigir informações em mandados de segurança e em processos intentados junto ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho da Magistratura;
- Pesquisar decisões dos Tribunais, das Cortes Superiores e do Conselho Nacional de Justiça, como também editais e legislações referentes aos concursos públicos para ingresso na Atividade Notarial e de Registro de outros Estados que possam ser utilizados pela Comissão para a correta análise do certame em andamento e para os futuros concursos a serem abertos;
- Manter relação estreita com a Corregedoria-Geral da Justiça para que a 1ª Vice-Presidência permaneça informada sobre vacância, desdobro, desacumulação, criação e extinção de serventias extrajudiciais, com o fim de disponibilizar os dados nos concursos vindouros;
- Instruir os servidores lotados na Secretaria da Comissão Permanente de Concurso, a fim de que todas as providências atinentes aos certames ocorram em observância aos procedimentos e prazos estabelecidos pelo Tribunal, bem assim para que possam auxiliar a gestão seguinte nos concursos que estão em andamento e dar continuidade aos projetos desenvolvidos.
Legislação correlata
- Regimento Interno TJSC (arts. 103, 104, I e 105)
Link correlato
Composição
Secretaria
Ronei Vilmar Baron
E-mail: cpri@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-4123
Atribuições
- Organizar as reuniões do Comitê, contactar os membros, confeccionar atas, planilhas, informações, minutas de despachos e decisões em processos administrativos relativos ao Comitê;
- Distribuir os processos administrativos aos Desembargadores integrantes do Comitê e realizar as movimentações processuais;
- Elaborar certidões bem como efetuar o arquivamento dos processos administrativos respectivos;
- Acompanhar a legislação processual e normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça e demais Tribunais de Justiça Estaduais e Cortes Superiores;
- Promover estudos acerca da temática caso solicitado pelos membros do Comitê.
Leis
- Lei Complementar n. 35/1979: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
- Lei n. 7.347/1985: Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.
- Lei n. 8.038/1990: Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
- Lei n. 8.437/1992: Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
- Lei n. 8.935/1994: Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
- Lei n. 12.016/2009: Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências).
Atos Normativos
- Portaria GVP N.2, de 11 de março de 2015: Disciplina a apresentação de requerimentos dirigidos à 1ª Vice-Presidência e às Comissões de Concurso do Tribunal de Justiça.