O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) realiza, a partir do dia 1º de junho até o próximo dia 30, o II Mutirão Processual Penal – Pena Justa, iniciativa voltada à revisão de processos criminais e de execução penal em todo o Estado. A medida foi instituída por portaria conjunta da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF). O mutirão tem como objetivo promover a reavaliação, de ofício, de prisões cautelares e de medidas de monitoramento eletrônico, além de revisar processos de execução penal e verificar a aplicação de benefícios previstos em decretos de indulto e comutação de penas.
A iniciativa está alinhada ao Plano Pena Justa, desenvolvido no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, do Supremo Tribunal Federal. O mutirão busca conferir efetividade a decisões dos tribunais superiores, resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e políticas voltadas à garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade. Entre as situações que serão analisadas estão as prisões cautelares de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, além de prisões preventivas decretadas há mais de um ano, mantidas por mais de 90 dias sem recebimento de denúncia ou em processos conclusos para sentença pelo mesmo período.
Também serão revisadas medidas de monitoramento eletrônico aplicadas a pessoas em internação provisória ou submetidas a medidas de segurança, com a possibilidade de avaliar alternativas que favoreçam tratamentos de saúde em liberdade. Outro foco do mutirão será o saneamento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), por meio da baixa de processos com término de pena ou prescrição executória, bem como a análise de incidentes vencidos relacionados à progressão de regime e ao livramento condicional.
O mutirão prevê, ainda, a verificação da aplicação dos Decretos Federais nº 12.338/2024 e nº 12.790/2025, que tratam da concessão de indulto e da comutação de penas em hipóteses específicas. Para coordenar as atividades, foi criada uma comissão de acompanhamento responsável pelo planejamento, monitoramento e consolidação dos dados do mutirão, além da interlocução com instituições como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil e órgãos do Poder Executivo.
A comissão de acompanhamento, coordenada pelo GMF/TJSC, realizou a filtragem dos processos pré-selecionados e os encaminhou às unidades judiciárias, por meio de planilhas individualizadas e compartilhadas para acompanhamento, em tempo real, dos trabalhos. Além dos processos que já constam incidentes no SEEU para análise, foram selecionados mais de 2.200 processos e encaminhados para aproximadamente 140 varas do Estado.
Os trabalhos serão conduzidos pelos juízes das unidades com competência criminal e de execução penal, com análise dos processos durante todo o mês de junho e, posteriormente, o envio dos resultados pelas unidades judiciárias até 6 de julho de 2026. As dúvidas de magistrados, servidores e varas envolvidas nas atividades do mutirão podem ser encaminhadas para o e-mail gmf.mutirao@tjsc.jus.br.
