Unidade Interinstitucional de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos - Poder Judiciário de Santa Catarina
Unidade Interinstitucional de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
(48) 3287-2530
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Florianópolis/SC, CEP: 88020-901
A Unidade Interestadual de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, criada por determinação do Conselho Nacional de Justiça e com participação do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, objetiva monitorar, fiscalizar e orientar a estrutura do Poder Judiciário catarinense em relação às decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Biênio 2026-2028
Juíza Auxiliar da Presidência Taynara Goessel - Coordenadora do UMF
Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa - Juiz-Corregedor do Núcleo de Direitos Humanos
Sr. Maximiliano Simões Sobral - Servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Portarias de Designação
As atribuições da UMF/PJSC, segundo o art. 2º da Resolução GP n. 42/2024, são:
Art. 2º São atribuições da UMF/PJSC:
- monitorar os processos em curso no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - PJSC abrangidos pelos efeitos de sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelas recomendações e medidas cautelares da Comissão Interamericana, bem como supervisionar seu cumprimento;
- divulgar oficialmente, no âmbito do PJSC, o teor das decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, apontando o possível impacto na prestação jurisdicional exercida pelo PJSC, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - TRE-SC ou por outros órgãos ou instituições que possam integrar a UMF/PJSC;
- oferecer consultoria técnica e apoio logístico às varas e às câmaras do PJSC para qualificação da instrução e aceleração do julgamento de processos abrangidos por decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos;
- propor a organização de mutirões ou ações de mediação ou conciliação que visem ao cumprimento de decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos;
- apoiar a estruturação de planos de ação para fomentar o célere cumprimento das determinações oriundas das decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionadas com a jurisdição do PJSC;
- propor à Academia Judicial do PJSC ou a instituição equivalente aos integrantes da UMF/PJSC a realização de cursos de aperfeiçoamento de magistrados e servidores sobre a jurisprudência interamericana, o controle de convencionalidade e o impacto de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na jurisdição do PJSC, em cooperação com a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça, em observância à Resolução n. 364, de 12 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça;
- atuar como ponto de contato da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça para facilitar o cumprimento do disposto na Resolução n. 364, de 12 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça;
- atuar na conscientização sobre a proteção de direitos humanos e sobre o impacto do funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do PJSC; e
- fiscalizar e acompanhar o preenchimento dos códigos vinculados às classes, aos assuntos, aos movimentos e aos documentos nas Tabelas Processuais Unificadas em relação aos processos afetos à jurisdição interamericana, bem como monitorar o envio periódico dos metadados desses feitos à Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud.
Instrumentos
Decisões
Painéis de Gerenciamento - Jurisprudência
Sistema Interamericano de Direitos Humanos - SIDH
- Resolução n. 39/12, ONU: Declaración de las Naciones Unidas sobre los Derechos de los Campesinos y de Otras Personas que Trabajan en las Zonas Rurales