Academia Judicial abre inscrições para curso sobre o Plano Pena Justa e a atuação judicial no ciclo penal - Academia Judicial - Poder Judiciário de Santa Catarina

Estão abertas as inscrições para o curso Pena Justa e o Ciclo Penal: formação judicial integrada, que será realizado no período de 7 a 16 de julho de 2026, na modalidade virtual síncrona, através da plataforma de ensino à distância da Academia Judicial.

O curso tem carga horária de 12 horas e apresenta aos participantes o Pena Justa, como política judicial estruturante e transversal. Lançado em fevereiro de 2025, após determinação do Supremo Tribunal Federal, o Pena Justa constitui-se como um plano nacional, executado em parceria com diversas instituições dos diferentes níveis federativos e da sociedade civil, e tem como objetivo enfrentar a crise estrutural e a superlotação nos presídios. Ele atua em todo o ciclo penal, desde a entrada do indivíduo no sistema prisional até a sua saída e reintegração social, e é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

São ofertadas 100 vagas, destinadas a magistrados(as); servidores(as) e estagiários do PJSC. O objetivo é que ao final do curso, os participantes estejam aptos a tomar decisões judiciais qualificadas no ciclo penal, à luz do Plano Pena Justa, das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e dos princípios de direitos humanos, promovendo o uso racional da prisão, a prevenção de violações e o fortalecimento das políticas públicas penais e de cidadania. 

As aulas serão realizadas nos dias 7, 9, 14 e 16 de julho de 2026, no período das 9h às 12 horas, e ministradas pelos magistrados Rafael Araújo Rios Schmitt; Cláudia Ribas Marinho; Paula Botke e Silva e Eduardo Veiga Vidal, todos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

As inscrições deverão ser feitas no site da Academia Judicial até o dia 29 de junho de 2026. Havendo um número de interessados maior que o quantitativo de vagas ofertadas, será realizado sorteio. Confira abaixo o conteúdo programático.

Unidade 01 – Prevenção à Tortura

1.1. Conceitos, tipologias e marcos normativos sobre tortura e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

1.2. Atuação judicial preventiva e responsiva;

1.3. Diretrizes nacionais sobre fluxos de registro, apuração e responsabilização de casos de mortes no sistema prisional.

Unidade 02 – Execução Penal e Políticas de Cidadania

2.1. Fundamentos da execução penal orientada por direitos humanos;

2.2. Políticas de Saúde, Educação, Trabalho e Assistência Social para as pessoas privadas de liberdade;

2.3. Gestão das Varas de Execução Penal;

2.4. Atenção especializada às pessoas pré-egressas e egressas do sistema prisional;

2.5. Articulação interinstitucional e políticas públicas no âmbito da execução penal.

Unidade 03 – Populações com Vulnerabilidade Acrescida no Ciclo Penal

3.1. Enfrentamento do racismo institucional;

3.2. Tomada de decisão nos casos de mulheres, mães, pais e responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência;

3.3. Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero e raça;

3.4. Populações vulnerabilizadas e seletividade penal.

Unidade 04 – Saúde Mental

4.1. Saúde mental no ciclo penal;

4.2. Política Antimanicomial e alternativas à internação;

4.3. Interface entre sistema de justiça, saúde e assistência social;

4.4. Política sobre drogas, ações de saúde e de proteção social.

Unidade 05 – Inspeções Judiciais

5.1. Inspeções judiciais como instrumento de controle institucional;

5.2. Regulação de vagas e ocupação prisional taxativa;

5.3. Nova metodologia de inspeção judicial em estabelecimentos prisionais;

5.4. Arquitetura prisional e seus parâmetros para os diferentes estabelecimentos, regimes e condições climáticas.

Unidade 6 – Audiências de Custódia, Prisão Preventiva e Medidas Diversas da Prisão

6.1. Fundamentos normativos e finalidades da audiência de custódia;

6.2. Tomada de decisão nos casos de tráfico de drogas;

6.3. Aplicação do protocolo de julgamento com perspectiva étnico-racial;

6.4. Parâmetros para decretação e revisão da prisão preventiva;

6.5. Medidas cautelares diversas da prisão: fundamentos legais e critérios de aplicação;

6.6. Medidas diversas da prisão nos casos de tráfico de drogas;

6.7. Uso racional da prisão e alternativas penais no enfrentamento do encarceramento em massa;

6.8. Audiência de custódia como instrumento de prevenção à tortura e ao encarceramento ilegal.