Encontro de magistrados fortalece o enfrentamento à violência doméstica em Santa Catarina - Academia Judicial - Poder Judiciário de Santa Catarina
10 julho 2026 | 16h54min
O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), com apoio da Academia Judicial, promoveu, nesta sexta-feira (10), o Encontro de Juízes e Juízas das Varas com Competência em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, iniciativa voltada ao aprimoramento da atuação jurisdicional especializada e ao fortalecimento da proteção de mulheres e meninas em situação de violência.
Realizado no Auditório Jurista Paulo Henrique Blasi, em Florianópolis, o evento reuniu magistradas e magistrados de diversas comarcas catarinenses para promover o alinhamento técnico-normativo, a atualização de procedimentos e o compartilhamento de boas práticas relacionadas às medidas protetivas de urgência, um dos principais instrumentos previstos na Lei Maria da Penha para a proteção das vítimas.
Representando a Academia Judicial na mesa de abertura, a desembargadora Andrea Cristina Rodrigues Studer destacou a importância da formação continuada da magistratura e da reflexão permanente sobre os avanços e desafios no enfrentamento à violência doméstica. Recordou que, quando ingressou na magistratura, a Lei Maria da Penha ainda não existia, e os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher eram atendidos nos juizados especiais criminais ou nas varas de família, frequentemente com incentivo à conciliação. “O que havia, na verdade, era uma reconciliação entre a vítima e seu agressor. Essa era uma dinâmica sem efetividade. Isso forçou a criação de uma legislação específica para lidar com a violência doméstica. É uma reflexão que deixo para todos”, afirmou.
Durante a abertura, o 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador André Luiz Dacol, ressaltou a relevância da atuação especializada diante dos elevados índices de violência contra a mulher no Estado. Segundo dados apresentados, entre 2020 e 2025 foram registradas 436.969 ocorrências policiais de violência doméstica em Santa Catarina, média de aproximadamente 200 registros por dia, além de 328 feminicídios no período. Apenas entre janeiro e julho de 2025, o Judiciário catarinense concedeu 18.387 medidas protetivas de urgência, média de 87 por dia. “Cada medida protetiva deferida representa uma porta efetiva do Judiciário que se abriu para conter uma escalada de violência. Cada processo julgado representa uma resposta institucional que se espera de um Estado que não pode ser indiferente a essas questões. Por outro lado, cada feminicídio representa uma falha coletiva, de todos nós”, afirmou.
A programação foi aberta com a palestra "Fundamentos Jurídicos e Normativos Aplicáveis ao Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres", ministrada pela jurista Alice Bianchini, doutora em Direito Penal, conselheira de Notório Saber do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) e presidente da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ). Em sua exposição, a palestrante enfatizou o caráter preventivo da Lei Maria da Penha e a necessidade de enfrentar as desigualdades sociais que ainda alimentam a violência de gênero. “A gente chega a 2026 com todas as diferenças jurídicas derrubadas, mas as sociais ainda não. O Brasil é um dos países com mais desigualdade entre homens e mulheres e, quanto mais desigualdade entre os dois, mais violência de gênero a gente tem. Se temos a intenção de diminuir a violência contra a mulher, a receita está dada: diminuir a desigualdade”, observou.
Ao longo do dia, magistradas e magistrados também participaram de painéis sobre padronização de atos judiciais, uniformização de procedimentos, rotinas no sistema eproc e compartilhamento de experiências desenvolvidas em diferentes regiões de Santa Catarina.
Realizado às vésperas dos 20 anos da Lei Maria da Penha, o encontro reforçou a importância da capacitação contínua da magistratura como instrumento para o aprimoramento da prestação jurisdicional e para a construção de uma resposta institucional cada vez mais eficaz, sensível e comprometida com a proteção dos direitos das mulheres.