Decretos - Academia Judicial - Poder Judiciário de Santa Catarina
Decretos
Nº 924, de 5 de dezembro, de 2007. Renova cursos, reconhece cursos e credencia cursos de Educação Superior, autoriza funcionamento de Cursos de Educação Profissional e Curso de Ensino Médio. (1º credenciamento da AJ)
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