AJ e GMF promovem evento virtual sobre superlotação no sistema prisional catarinense - Academia Judicial - Poder Judiciário de Santa Catarina
29 novembro 2024 | 17h29min
A Academia Judicial, em parceria com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, presidido pelo desembargador Roberto Lucas Pacheco, promoveu, na tarde de ontem (28/11), um painel expositivo para refletir sobre a questão do sistema prisional no Estado. O evento foi realizado em modalidade virtual.
O juiz coordenador do GMF, Rafael de Araújo Rios Schmitt, abriu o evento e recebeu o secretário de justiça e reintegração social de Santa Catarina, Carlos Antônio Gonçalves Alves, e o juiz da vara de execuções penais da comarca de Bauru (SP), Davi Marcio Prado Silva, para conversarem sobre a temática “A superlotação no sistema prisional catarinense: desafios e possibilidades”.
Alves trouxe um panorama numérico do sistema prisional catarinense. De acordo com o secretário, nos últimos 10 anos houve um aumento da população carcerária como consequência do aumento da criminalidade. De 2,7 presos por dia, atualmente, o Estado encarcera diariamente 6,3 criminosos, resultando em mais de 27 mil presos para um pouco mais de 20 mil vagas disponíveis. No entanto, houve nesse período um aumento no número de policiais penais, colocando o Estado na 15ª posição na relação entre policiais por preso.
Apesar de não ser um índice positivo, o secretário coloca o Estado acima da média nacional. “Santa Catarina é um Estado privilegiado no quesito prisional, bem organizado, controlado, onde o judiciário e as forças policiais atuam fortemente”. Atualmente, 53% dos detentos estão envolvidos em atividades educacionais e 28% possuem trabalho remunerado, que são ferramentas que o Estado entrega para que o indivíduo promova a sua recuperação.
“Entendemos que o ideal seria tratarmos da construção de outras obras relacionadas à saúde e educação ao invés da construção de prisões, mas nosso problema hoje é a superlotação e temos que lidar com isso”, afirma o secretário. Atualmente, existem no Estado 54 unidades prisionais e outras 3 em andamento, além de 9 obras que estão para iniciar. A previsão é que até 2027 sejam entregues 7.395 vagas, e que o quadro funcional seja ampliado. “O ideal é termos um sistema equilibrado onde não faltem vagas, mas seria melhor se tivéssemos uma situação onde não fosse necessário construir cadeias”, desabafou Alves.
A superpopulação prisional traz uma série de desafios como a proliferação de doenças contagiosas, aumento dos casos de transtornos mentais, facilidades para a organização de facções criminosas, aumento de conflitos entre presos e rebeliões, risco à segurança de policiais penais e demais funcionários, dentre outros. Este contexto interfere diretamente nas questões de Direitos Humanos, constantemente levantadas quando se fala em sistema carcerário.
No entanto, de acordo com o magistrado de São Paulo, Davi Márcio Prado Silva, é apenas depois da Segunda Guerra Mundial e após a vigência de tratados internacionais ao final da década de 60 que a questão humanitária começa a tomar contornos de uma proteção legal.
“Apesar de a constituição de 1824 já demonstrar certa preocupação com as condições dos presídios, foi apenas com a Carta Magna de 1988 que muitos desses direitos foram positivados, avançando em uma consolidação legislativa de garantias de direitos fundamentais na proteção de setores vulneráveis da sociedade”. Para o magistrado é necessário que haja uma interlocução entre os órgãos e poderes para resolver a solução da superpopulação do sistema prisional.
É nesse sentido que, desde 2015, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo as inconstitucionalidades praticadas pelo sistema prisional brasileiro iniciou um trabalho de interlocução entre os poderes e a definição de um plano nacional, desenvolvido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com Silva, a partir desse trabalho nacional, que se encontra disponível no site do Ministério da Justiça, os Estados poderão construir seus próprios planejamentos. “É um plano que leva em consideração o monitoramento de estatísticas e índices para que haja um melhor planejamento das ações, pois é um problema multifacetado que atinge de maneira diferente cada região do país e que deve levar em consideração aspectos sociais, econômicos, políticos e históricos”, finalizou o magistrado.