Curso sobre Marco Legal da Primeira Infância e suas Implicações Jurídicas tem oferta de 45 vagas a servidores - Academia Judicial - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Academia Judicial está com inscrições abertas para o curso “Marco Legal da Primeira Infância e suas Implicações Jurídicas”(Turma 2), que será realizado de 15 de setembro a 21 de novembro de 2025, em modalidade virtual, com tutoria. 

Estão sendo oferecidas 45 vagas para servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina que atuam na área da infância e juventude (cartório, gabinete e psicossocial). As inscrições devem ser feitas na página da AJ, no período de 20 de agosto a 8 de setembro.

Conteúdo Programático (40 horas-aula)

MÓDULO 1: Desenvolvimento Integral como Direito na Primeira Infância: contribuições interdisciplinares e sociopolíticas

1.1. As contribuições da neurociência para a construção epistemológica do direito ao desenvolvimento na primeira infância;

1.2. O processo de desenvolvimento do cérebro no início da vida;

1.3. A criança e o ambiente: desenvolvimento psíquico/emocional, formação de vínculos e o brincar;

1.4. A paternidade como estruturante da construção da identidade da criança (MLPI);

1.5. A interação da família e da comunidade e sua influência no desenvolvimento da criança;

1.6. Os impactos do estresse tóxico na primeira infância e a promoção de resiliência.

MÓDULO 2 – Integração do Atendimento como Direito: peculiaridades na Primeira Infância

2.1. Políticas públicas e a primeira infância;

2.1.1. Panorama geral das infâncias no Brasil: dados econômicos e socioculturais;

2.1.2. Benefícios, programas e serviços de apoio às famílias em sua função de cuidado, proteção e educação;

2.2. As áreas prioritárias do Marco Legal da Primeira Infância;

2.3. O desafio da intersetorialidade (educação, saúde, assistência social) e a integração do atendimento como Direito;

2.4. Suporte da rede de proteção às crianças na primeira infância;

2.5. A participação da sociedade, comunidade, famílias na proteção integral da primeira infância;

2.6. Mudanças de paradigma na atuação isolada do Sistema de Justiça para recepcionar a atuação intersetorial.

MÓDULO 3 – O papel do Sistema de Justiça na Rede de Proteção a Primeira Infância: desafios de uma abordagem pautada em Direitos Humanos

3.1. Sistema de garantia de direitos e primeira infância sob o marco dos Direitos Humanos;

3.2. O direito ao desenvolvimento numa perspectiva multidimensional e suas interfaces no sistema de garantia de direitos: o direito à convivência familiar em foco;

3.3. Medidas protetivas, critérios decisórios e o papel do Sistema de Justiça;

3.4. Responsabilização estatal e familiar para garantia do direito à convivência familiar e comunitária na primeira infância;

3.5. O acesso à Justiça e o direito à participação por crianças na primeira infância.

MÓDULO 4 – Acolhimento Institucional e Familiar, Intersetorialidade e Proteção Integral da Criança na Primeira Infância

4.1. Acolhimento institucional ou familiar e o direito fundamental à convivência familiar;

4.2. Princípio da ‘incompletude institucional’ e o foco intersetorial na promoção integral da criança na primeira infância em situação de acolhimento.

MÓDULO 5 – A Proteção Integral da Criança na Primeira Infância no Contexto da Privação de Liberdade de seus Pais

5.1. Direito à convivência familiar e comunitária da criança e a privação de liberdade dos pais;

5.2. O direito à prisão domiciliar no contexto do Marco Legal da Primeira Infância e a visão do Supremo Tribunal Federal;

5.3. A intersetorialidade e a proteção integral da criança na primeira infância à luz do encarceramento dos pais.

MÓDULO 6 – Plano de Ação

Imagem: Divulgação/TJSC