Curso Garantia de Direitos da População LGBTQIAPN+ no Âmbito Criminal está com inscrições abertas - Academia Judicial - Poder Judiciário de Santa Catarina

Estão abertas as inscrições para o curso Garantia de Direitos da População LGBTQIAPN+ no Âmbito Criminal, que será realizado no período de 4 a 27 de agosto de 2026, na modalidade virtual síncrona, através das plataformas Moodle e Teams da Academia Judicial.

A iniciativa visa qualificar tecnicamente magistradas(os) e servidoras(es) do Poder Judiciário de Santa Catarina que atuam nas Centrais de Audiências de Custódia, Varas Criminais, Juizados Especiais Criminais, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Varas de Execução Penal. Também busca aprimorar o atendimento adequado e humanizado, bem como a correta aplicação das normas nacionais e internacionais de proteção aos direitos humanos, especialmente no contexto do sistema prisional e socioeducativo.

São disponibilizadas 50 vagas, sendo 40 para magistradas(os) e 10 para servidoras(es) do PJSC. A carga horária é de 20 horas, e o certificado poderá ser utilizado para fins de vitaliciamento e promoção na carreira.

As inscrições permanecem abertas na página da Academia Judicial até 29 de julho de 2026.

Conteúdo Programático

Unidade 1 - Fundamentos e Contexto Social

1.1 Conceitos essenciais: orientação sexual, identidade e expressão de gênero;

1.2 Terminologias LGBTQIAPN+;

1.3 Histórico dos movimentos sociais sobre diversidade sexual e gênero;

1.4 Noções introdutórias da Teoria Queer. 
 

Unidade 02 - Direitos Humanos e Proteção Jurídica

2.1 Direitos da população LGBTQIAPN+ e fundamentos constitucionais;

2.2 Direitos sexuais e reprodutivos;

2.3 Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero e os princípios de Yogiakarta;

2.4 Reconhecimento jurídico e criminalização da LGBTfobia.

Unidade 3 - Atuação do Sistema de Justiça

3.1 Resolução CNJ n. 348/2020: objetivos, conceitos fundamentais, autodeclaração; nome social, execução de penas e manual da resolução;

3.2 Orientação Conjunta CGJ/CEVID/GMF n. 11/2021 e sua aplicação ao ciclo socioeducativo. 
 

Unidade 4 - Sistema Prisional e Vulnerabilidades

4.1 Condições da população LGBTQIAPN+ no sistema prisional;

4.2 Diagnóstico dos procedimentos institucionais e experiências de encarceramento da população LGBTQIAPN+ no Estado de Santa Catarina;

4.3 Atuação do Poder Judiciário em caso de LGBTFobia, com base nas denúncias encaminhadas ao GMF/TJSC. 
 

Unidade 5 - Prática e Aplicação

5.1 Perfil de ações penais;

5.2 Estudo de casos concretos;

5.3 Análise de situações práticas no Judiciário Catarinense.