Academia Judicial promove curso sobre Direito Digital e atualização do Código Civil - Academia Judicial - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Academia Judicial abre inscrições para o curso Enfam – Direito Digital e a Revisão do Código Civil, que será realizado de 13 de outubro a 3 de novembro de 2026, na modalidade virtual, com momentos síncronos e tutoria. O curso tem carga horária de 20 horas e ocorrerá através da plataforma de ensino à distância da Academia Judicial e plataforma Teams. 

A tutoria será do juiz de direito de segundo grau André Alexandre Happke, que ministrará as aulas das 9h às 11h, conforme cronograma estabelecido. São disponibilizadas 40 vagas aos magistrados e magistradas do Poder Judiciário de Santa Catarina. O certificado poderá ser utilizado para fins de vitaliciamento e promoção na carreira.

O curso aborda os impactos da transformação digital nas relações jurídicas e a necessidade de atualizar a interpretação dos fundamentos e das normas do Direito Civil diante dos novos desafios tecnológicos. A formação trata de temas como responsabilidade civil em ambientes digitais, contratos eletrônicos, direitos da personalidade, proteção de dados pessoais e prova digital, considerando as diretrizes do projeto de atualização do Código Civil e a articulação com a LGPD e o Direito do Consumidor. Com uma abordagem prática, baseada em estudos de casos e resolução de problemas, a capacitação busca aprimorar a atuação de magistrados na análise e aplicação do Direito Civil no contexto da sociedade conectada.

As inscrições permanecem abertas na página da Academia Judicial até 6 de outubro de 2026. 

Conteúdo programático

Unidade 01 - Homo Digitalis e as Bases do Direito Civil Digital

1.1. Transformação tecnológica;

1.2. Mudanças sociais e econômicas;

1.3. Bases do Direito Civil Digital;

1.4. Princípios, fundamentos e conceitos; 

1.5. Resolução CNJ 654/2025 (Artigo 4º, IV e 5º, IX).

Unidade 02 - Ambiente Digital e Inteligência Artificial 

2.1. Da pessoa no ambiente digital;

2.2. Das situações jurídicas no ambiente digital;

2.3. Inteligência artificial;

2.4. Inovação e acessibilidade digital; e

2.5. Resolução CNJ 654/2025 (Artigo 4º, IV e 5º, IX).

Unidade 03 - Transparência, Segurança, Responsabilidade e Proteção de Crianças e Adolescentes

3.1. Do Direito ao ambiente digital transparente e seguro;

3.2. Direitos da personalidade e liberdade de expressão;

3.3. Moderação de conteúdo;

3.4. Responsabilidade civil e atos digitais; e

3.5. A presença e a identidade de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Unidade 04 - Patrimônio e Contratos Digitais

4.1. Patrimônio digital;

4.2. Ativos digitais;

4.3. Contratos digitais;

4.4. Assinaturas eletrônicas; e

4.5. Atos notariais eletrônicos.