Central de Atendimento Eletrônico - Representação por excesso de prazo - Carta de Serviços ao Cidadão - Poder Judiciário de Santa Catarina
Central de Atendimento Eletrônico - Representação por excesso de prazo
Setor
Central de Atendimento Eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça
Contatos
Preferencialmente pela Central de Atendimento Eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça.
Presencialmente: Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11º andar, Sala 1120 - Centro - Florianópolis/SC - CEP: 88020-901
Descrição
O processo deve tramitar o tempo necessário e adequado à solução do caso submetido ao órgão jurisdicional, considerando-se excesso de prazo a demora que não seja razoável.
Página de acesso
http://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/
Requisitos
O pedido inicial do interessado deve ser formulado por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, e conter os seguintes dados: I - o nome, a qualificação e o endereço, inclusive eletrônico; e II - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
Documentos necessários
Quando pedido inicial for apresentado por intermédio de advogado, a autuação do procedimento em nome do representado pelo causídico demandará a existência de procuração com poderes especiais para atuar perante a Corregedoria-Geral da Justiça (art. 22, parágrafo único, do CNCGJ).
Formas de acesso
Preferencialmente por formulário eletrônico: http://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/judicial/formulario.action
Informações necessárias
A representação por excesso de prazo será sumariamente extinta quando não preencher os requisitos formais previstos no artigo 22 do Código de Normas da CGJ ou for possível identificar, desde logo, a inexistência de excesso de prazo (art. 41 do CNCGJ).
Etapas de processamento
1) Os requisitos de atendimento serão verificados.
2) A reclamação será remetida ao Núcleo I, competente para a análise e processamento da solicitação.
3) Verificados os requisitos e deflagrado procedimento administrativo, responderá diretamente ao interessado.
Formas de prestação
A resposta será enviada por e-mail.
Locais e horários de atendimento
Atendimento on-line ininterrupto em http://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/.
De segunda a sexta-feira, das 10h00 às 19h00 (exceto feriados), presencialmente, na Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Centro, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88080-901, Torre I, 11º andar, Sala 1120.
Prioridades
Em caso de atendimento presencial, prioridade para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo; pessoas idosas (acima de 60 anos e de 80 anos); e pessoas com necessidades especiais (Lei n. 10.048/2000, Lei n. 10.741/2003 e Lei n. 13.466/2017), e terão prioridade na tramitação os procedimentos administrativos em que figure como interessado:
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 anos;
II - pessoa com deficiência, física ou mental;
III - criança ou adolescente; e
IV - pessoa com alguma das doenças relacionadas no inciso IV do artigo 4º da Lei n. 12.008/2009.
A pessoa interessada na tramitação prioritária deverá requerê-la.
Prazo máximo
A partir do recebimento, o prazo de atendimento é de 30 dias, podendo ser prorrogado por 30 dias, mediante justificativa. Fundamento: art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 13.460/2017.
Comunicação com o usuário
Por e-mail preferencialmente ou telefone.
Consulta de andamento
http://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/consulta
Passo a passo
1) Realizar o pedido (mediante formulário eletrônico).
2) A Central de Atendimento processará o pedido e remeterá ao Núcleo I para a devida apuração.
Custo
Gratuito.
Normas regulamentadoras
Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Arts. 39 a 46.
Manifestação
Representações por excesso de prazo por mora injustificada em processos do primeiro grau de jurisdição devem ser dirigidas à Corregedoria-Geral da Justiça.
Reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios podem ser dirigidos à Ouvidoria: https://www.tjsc.jus.br/web/ouvidoria/formulario-ouvidoria.