Certidão para instrução de pedido de devolução de custas judiciais - Carta de Serviços ao Cidadão - Poder Judiciário de Santa Catarina
Certidão para instrução de pedido de devolução de custas judiciais (preparo recursal e ações originárias) não utilizadas em segundo grau de jurisdição
Setor
Seção de Preparo, Custas e Recolhimento
Contatos
Exclusivamente por e-mail: preparo@tjsc.jus.br
Descrição
Trata-se de serviço destinado à emissão de certidão sobre a utilização ou não de guia de preparo recursal e custas iniciais em segunda instância.
Página de acesso
https://app.tjsc.jus.br/forms/form/signup/039c0d95-fbfa-4dc8-a050-6acc2cc9e9c9
Requisitos
A solicitação para emissão da certidão deverá conter a guia e o comprovante de pagamento das custas passíveis de devolução.
Documentos necessários
Boleto e comprovante de pagamento da guia a ser restituída.
Formas de acesso
Exclusivamente pelo link de acesso constante na página do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que direcionará a solicitação ao e-mail preparo@tjsc.jus.br.
Informações necessárias
O pedido de devolução deve ser instruído com todos os campos do formulário preenchidos, bem como com o boleto e o comprovante de pagamento anexado.
Etapas de processamento
1) Análise da solicitação enviada à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento.
2) Emissão de certidão pelo setor.
3) Envio da certidão em formato PDF ao e-mail do solicitante.
Formas de prestação
Através do envio de certidão ao e-mail do solicitante.
Locais e horários de atendimento
Atendimento eletrônico de segunda a sexta-feira, das 12h00 às 19h00 (exceto feriados).
Prioridades
Em caso de atendimento urgente, a solicitação de atendimento prioritário deverá ser direcionada ao telefone WhatsApp Business: (48) 3287-1726.
Prazo máximo
A partir do recebimento, o prazo de atendimento é de 5 dias úteis.
Comunicação com o usuário
Por e-mail.
Consulta de andamento
Para o e-mail preparo@tjsc.jus.br.
Passo a passo
1) Acesso à página do Tribunal de Justiça.
2) Acesso ao formulário de solicitação da certidão disponível no menu Custas - Devolução de valores da página do TJSC.
3) Solicitação da devolução de valores recolhidos equivocadamente formulada ao Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Justiça.
Custo
Gratuito.
Normas regulamentadoras
- Resolução CM n. 10/2019
Manifestação
Reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios podem ser dirigidos à Ouvidoria: https://app.tjsc.jus.br/formulario-ouvidoria/#/manifestacao.