Certidão para instrução de pedido de devolução de custas judiciais (preparo recursal e ações originárias) não utilizadas em segundo grau de jurisdição

Setor

Seção de Preparo, Custas e Recolhimento

Contatos

Exclusivamente por e-mail: preparo@tjsc.jus.br

Descrição

Trata-se de serviço destinado à emissão de certidão sobre a utilização ou não de guia de preparo recursal e custas iniciais em segunda instância.

Página de acesso

https://app.tjsc.jus.br/forms/form/signup/039c0d95-fbfa-4dc8-a050-6acc2cc9e9c9 

Requisitos

A solicitação para emissão da certidão deverá conter a guia e o comprovante de pagamento das custas passíveis de devolução.

Documentos necessários

Boleto e comprovante de pagamento da guia a ser restituída.

Formas de acesso

Exclusivamente pelo link de acesso constante na página do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que direcionará a solicitação ao e-mail preparo@tjsc.jus.br.

Informações necessárias

O pedido de devolução deve ser instruído com todos os campos do formulário preenchidos, bem como com o boleto e o comprovante de pagamento anexado.

Etapas de processamento

1) Análise da solicitação enviada à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento.    
2) Emissão de certidão pelo setor.   
3) Envio da certidão em formato PDF ao e-mail do solicitante.

Formas de prestação

Através do envio de certidão ao e-mail do solicitante.

Locais e horários de atendimento

Atendimento eletrônico de segunda a sexta-feira, das 12h00 às 19h00 (exceto feriados).

Prioridades

Em caso de atendimento urgente, a solicitação de atendimento prioritário deverá ser direcionada ao telefone WhatsApp Business: (48) 3287-1726.

Prazo máximo

A partir do recebimento, o prazo de atendimento é de 5 dias úteis.

Comunicação com o usuário

Por e-mail.

Consulta de andamento

Para o e-mail preparo@tjsc.jus.br.

Passo a passo

1) Acesso à página do Tribunal de Justiça.
2) Acesso ao formulário de solicitação da certidão disponível no menu Custas - Devolução de valores da página do TJSC.  
3) Solicitação da devolução de valores recolhidos equivocadamente formulada ao Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Justiça.

Custo

Gratuito.

Normas regulamentadoras

  • Resolução CM n. 10/2019 

Manifestação

Reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios podem ser dirigidos à Ouvidoria: https://app.tjsc.jus.br/formulario-ouvidoria/#/manifestacao.