CGJ Informa - Semana 33 - Parte I - Corregedoria-Geral da Justiça - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Corregedoria-Geral da Justiça utiliza o Código de Normas do Foro Judicial (CNCGJ)  para orientar, em caráter geral e abstrato, os serviços do primeiro grau de jurisdição,  de maneira sistematizada. 
 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Circular n. 388-2026: EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS AJUIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. "EXECUÇÕES DE BAIXO VALOR". RESOLUÇÃO CNJ N. 683/2026. RACIONALIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO ÀS UNIDADES JUDICIAIS QUANTO À OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

ADMINISTRATIVO

Circular n. 392-2026: EXECUÇÃO DE ATIVIDADE PROGRAMADA EM 12 DE JULHO DE 2026 (DOMINGO), DAS 19:30h ÀS 23:30h. INDISPONIBILIDADE DOS SISTEMAS EPROC 1º E 2º GRAUS. RESOLUÇÃO GP N. 61/2022. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. 

Circular n. 393-2026: SISTEMA EPROC. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS POR MEIO ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO WHATSAPP. INDICAÇÃO DE CONTATOS TELEFÔNICOS. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, BOM SENSO E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO PARA EVITAR SOBRECARGA OPERACIONAL INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DE MANDADOS. ORIENTAÇÃO.

- Orienta-se a adoção de critérios de razoabilidade, bom senso e adequação ao caso concreto na apreciação dos pedidos de indicação de números de telefone por destinatário de mandado para o cumprimento de diligências eletrônicas por meio do aplicativo WhatsApp, evitando-se, na medida do possível, a indicação de números desatualizados ou em quantidade excessiva, de modo a não gerar sobrecarga operacional injustificada aos Oficiais de Justiça, sem prejuízo da efetividade da comunicação processual e da autonomia funcional do magistrado.

CRIMINAL

Circular n. 372-2026: DIVULGAÇÃO DE ACÓRDÃOS PROFERIDOS NOS AUTOS CNJ N. 0007700-17.2024.2.00.0000 E N. 0002083-08.2026.2.00.000. INSPEÇÕES JUDICIAIS EM DELEGACIAS DE POLÍCIA. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. DELIMITAÇÃO DAS UNIDADES SUJEITAS À INSPEÇÃO JUDICIAL MENSAL. CADASTRAMENTO NO CNIEP. SISTEMA DE RODÍZIO.

CIVIL

Recuperação judicial, Extrajudicial e Falência

Circular n. 389-2026: COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5033413-05.2022.8.24.0033/SC, que decretou a falência de NAVEQUIM INDÚSTRIA DE ADITIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ n. 35.075.869/0001-80.

Circular n. 390-2026: COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5004599-88.2023.8.24.0019/SC, que encerrou o processo de recuperação judicial de MODELATTO PRE FABRICADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 37.248.359/0001-92.

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