CGJ Informa - Semana 35 - Corregedoria-Geral da Justiça - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Corregedoria-Geral da Justiça utiliza o Código de Normas do Foro Judicial (CNCGJ)  para orientar, em caráter geral e abstrato, os serviços do primeiro grau de jurisdição, de maneira sistematizada.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Circular n. 414-2026: NORMAS E ORIENTAÇÕES. RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA N. 170/2026. PUBLICIDADE.  - Regulamenta a Resolução CNJ nº 600/2024, que dispõe sobre a localização de pessoas e bens por oficiais e oficialas de justiça, mediante acesso a sistemas informatizados do Poder Judiciário.

Circular n. 424-2026: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS. COMUNICAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. SUSPENSÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS DE MENSALIDADES ASSOCIATIVAS EM BENEFÍCIOS ADMINISTRADOS PELO INSS. ACORDO INTERINSTITUCIONAL PARA RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. PREVJUD (INSS-JUD). ORIENTAÇÕES AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS. PUBLICIDADE.

- Divulga o Ofício-Circular GP n. 44/2026, do Conselho Nacional de Justiça, e o Ofício n. 00156/2025/CAJ/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, acerca da suspensão definitiva dos descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários, das medidas de ressarcimento de valores descontados indevidamente e da disponibilização de informações por meio do PrevJud (INSS-JUD).

Circular n. 427-2026: OFÍCIO CIRCULAR Nº 30/2026/DMF. CONVITE PARA EVENTO. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. POLÍTICA ANTIMANICOMIAL DO PODER JUDICIÁRIO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DIREITO PROCESSUAL

Circular n. 418-2026: DIREITO PROCESSUAL. COMUNICAÇÕES. ENCAMINHAMENTO DE ATOS DESTINADOS A MISSÃO DIPLOMÁTICA ESTRANGEIRA, MEMBROS DO CORPO DIPLOMÁTICO E CONSULAR ESTRANGEIRO, OU A FUNCIONÁRIO INTERNACIONAL DE ORGANISMO ESTRANGEIRO QUE GOZE DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E DE INVIOLABILIDADES. Divulgação aos juízos de primeiro grau do meio indicado pelo Ministério das Relações Exteriores para o encaminhamento de comunicações processuais destinadas e relativas a pessoas estrangeiras detentoras de imunidades diplomáticas no Brasil.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DIREITO PENAL

Circular n. 416-2026: DIREITO PENAL. OFÍCIO CIRCULAR N. 5/2026/INSTCN. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATUALIZAÇÃO DA TABELA PROCESSUAL UNIFICADA. INCLUSÃO DO ASSUNTO COMPLEMENTAR N. 15720 - CRIME DECORRENTE DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Orienta magistrados e servidores do primeiro grau acerca da utilização do assunto complementar n. 15720 - Crime Decorrente de Ações de Segurança Pública e recomenda a avaliação da necessidade de reclassificação dos processos em tramitação, quando cabível.

ADMINISTRATIVO

Circular n. 419-2026: NORMAS E ORIENTAÇÕES. 16ª EDIÇÃO DO FORO REGIONAL INTERINSTITUCIONAL AMBIENTAL. ATA. RECOMENDAÇÕES. PUBLICIDADE. - Ofício n. 8485611/2026-TRF4. Recomendações aprovadas na 16ª Reunião do Fórum Regional Interinstitucional Ambiental, realizada em 12 de junho de 2026, cujo tema foi “Experiências e Políticas de Compostagem no Sul do Brasil”.

Circular n. 425-2026:  INSTITUCIONAL. OFÍCIO MPSC N. 2026/024548. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. CONGRESSO NACIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DE 2027. PUBLICIDADE.  - Comunica a realização do Congresso Nacional do Tribunal do Júri de 2027, a ser sediado pelo Ministério Público de Santa Catarina entre os dias 21 e 23 de abril de 2027, em Florianópolis/SC.

Circular n. 426-2026: NORMAS E ORIENTAÇÕES. COMUNICAÇÃO. 25ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA – TJDFT. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0716524-85.2025.8.07.0001. PUBLICIDADE.

- Decisão proferida na Ação Civil Pública n. 0716524-85.2025.8.07.0001. Reconhecimento, entre outros pontos, da responsabilidade solidária dos demandados pelos danos materiais causados aos consumidores, com condenação genérica para futura liquidação individual dos prejuízos, em face de empresas integrantes do grupo econômico conhecido comercialmente como “Laser Fast”.

CIVIL

Recuperação judicial, Extrajudicial e Falência

Circular n. 412-2026: COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 0002146-23.2005.8.24.0025/SC, pela qual foi encerrado o processo de falência de ERCAVI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 79.871.612/0001-00.

Circular n. 415-2026: COMUNICAÇÃO DE EXTINÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.

Sentença prolatada nos Autos n.º 5041921-22.2022.8.24.0038/SC, da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo de recuperação judicial das sociedades empresárias Chá Consultoria e Gestão Financeira (CNPJ: 27.721.312/0001-40), Cadeia de Hotéis Associados Ltda. (CNPJ 14.662.599/0001-33), Royal Plaza Hotel (CNPJ 14.662.599/0005-67), Chá Prime Curitiba (CNPJ 14.662.599/0006- 48), Chá Hotéis Hotel Mime (CNPJ 14.662.599/0007-29) e Chá Cadeia de Hotéis Pampunha Ltda. Publicidade (CNPJ n.º 23.816.303/0001-82).

Circular n. 422-2026: . COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5007122-43.2026.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que decretou a falência de CLIPER - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO EIRELI.

Circular n. 423-2026: COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5000693-04.2020.8.21.0044/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que encerrou o processo da falência de CROMATTO ELETROCOMERCIAL LTDA.

Circular n. 430-2026: COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CDLOG LOGÍSTICA LTDA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n.5024740-14.2026.8.24.0023, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da comarca da Capital, que deferiu o processamento da recuperação judicial de CDLOG LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.612.105/0001-10.

Circular n. 431-2026: COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 0004132-13.2004.8.24.0036/SC, que encerrou o processo de falência de MASSA FALIDA DE ROCEL INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, CNPJ 01.056.612/0001-69.

Encontre todos os normativos da CGJC no Sistema de busca e recuperação de informação da Corregedoria-Geral da Justiça - SABER.