Orientações Administrativas Relevantes
A Corregedoria-Geral da Justiça utiliza o Código de Normas do Foro Judicial (CNCGJ) para orientar, em caráter geral e abstrato, os serviços do primeiro grau de jurisdição, de maneira sistematizada.
Normativos Expedidos
CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL
Circular n. 438-2026: JUÍZO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL - DIVULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 14/2026 - ATO NORMATIVO DE INSTITUIÇÃO DO FLUXO DA POLÍTICA ANTIMANICOMIAL DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA.Divulga ao Primeiro Grau de Jurisdição a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14/2026, que estabelece os procedimentos aplicáveis às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, no âmbito do sistema de justiça criminal e da execução penal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
Circular n. 405-2026: COMPETÊNCIA CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIRETRIZ ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVOGAÇÃO DO COMUNICADO N. 12 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.
ADMINISTRATIVO
Circular n. 433-2026: NORMAS E ORIENTAÇÕES. NOVO GUIA DE ORIENTAÇÕES À AUTORIDADE. EXAMES PERICIAIS DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PUBLICIDADE.
- Novo Guia de Orientações à Autoridade para a formulação das requisições de exames periciais, objetivando padronizar solicitações, reduzir inconsistências e retrabalhos, conferir maior celeridade ao atendimento das demandas e aprimorar a qualidade dos laudos periciais.
CIVIL
Recuperação judicial, Extrajudicial e Falência
Circular n. 435-2026: COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5000635-83.2026.8.24.0536/SC, que deferiu o processamento da recuperação judicial de KING ALIMENTOS LTDA, CNPJ 15.716.279/0001-81.
Circular n. 439-2026: COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5013243-51.2022.8.24.0020/SC, que encerrou o processo de recuperação judicial de MINENGE - MINATTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 78.811.296/0001-18 e MINATTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ 10.451.678/0001-44.
Dicas da Corregedoria
Encontre todos os normativos da CGJC no Sistema de busca e recuperação de informação da Corregedoria-Geral da Justiça - SABER.
Canais da Corregedoria
Central de Atendimento Eletrônico https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/judicial/formulario.action
Portal da Corregedoria-Geral da Justiça https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica