CGJ Informa - Semana 37 - Corregedoria-Geral da Justiça - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Corregedoria-Geral da Justiça utiliza o Código de Normas do Foro Judicial (CNCGJ)  para orientar, em caráter geral e abstrato, os serviços do primeiro grau de jurisdição, de maneira sistematizada.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Circular n. 467-2026:  OFÍCIO-CIRCULAR N. 142/2026/SEP - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO (SNA). PADRONIZAÇÃO DO FORMATO DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO INSERIDAS NO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REVISÃO E REGULARIZAÇÃO DOS CADASTROS. prazo de 30 dias.

CRIMINAL

Circular n. 474-2026: COMPETÊNCIA CRIMINAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI N. 9.099/1995. REMESSA INDEVIDA DOS PROCESSOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. ORIENTAÇÃO DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL VISANDO ASSEGURAR MAIOR EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO.

CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL

Circular n. 466-2026:  ACÓRDÃO PROFERIDO NA CONSULTA N. 0005857-80.2025.2.00.0000 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE ENTRE O ACÓRDÃO JULGADO PELO STF NO RE Nº 1.235.340/SC (TEMA 1968) E A DISCIPLINA ESTABELECIDA NO ART. 23 DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 417/2021, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 474/2022.

CRIMINAL - INFÂNCIA E JUVENTUDE

Circular n. 461-2026:  DIRETORES(AS) DE FORO. CHEFES DE SECRETARIA. CHEFES DE CARTÓRIO. MAGISTRADOS(AS). COMPETÊNCIA CRIMINAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REITERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 9/2021. VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO E ARMAZENAMENTO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E PRODUTOS AFINS NAS DEPENDÊNCIAS DOS FÓRUNS. NECESSIDADE DE IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DE EVENTUAIS SITUAÇÕES DE DESCONFORMIDADE.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Circular n. 410-2026: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO DE ADOLESCENTES POR ATO INFRACIONAL. CUMPRIMENTO MATERIAL ATRIBUÍDO, EM REGRA, ÀS FORÇAS POLICIAIS. ATUAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E DOS OFICIAIS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE QUE DEVE SER EXCEPCIONAL E FUNDAMENTADA. ESTABELECIMENTO DE FLUXO CÉLERE E PREFERENCIAL. ENVIO CUMULATIVO DO MANDADO POR CORREIO ELETRÔNICO ÀS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E INTIMAÇÃO DA UNIDADE POLICIAL NO SISTEMA EPROC. COMUNICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DIRETAMENTE NOS AUTOS ELETRÔNICOS. CIRCULAR DE ORIENTAÇÃO.

ADMINISTRATIVO

Circular n. 455-2026: AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. DEFINIÇÃO DE FLUXO DE TRABALHO. ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA ORGANIZAÇÃO DOS ATOS, UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DISPONÍVEL NAS UNIDADES PRISIONAIS E ARTICULAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS. REPERCUSSÃO NA ATUAÇÃO DAS VARAS REGIONAIS DE GARANTIAS.

Circular n. 463-2026:IMPEDIMENTOS MÚLTIPLOS DO CHEFE DE CARTÓRIO. DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE SERVIDOR PARA EXERCER A SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE URGENTE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REMESSA À SEÇÃO DE CÁLCULOS E ALVARÁS JUDICIAIS DA DIVISÃO DE CONTADORIA JUDICIAL ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PUBLICIDADE.

CIVIL

Recuperação judicial, Extrajudicial e Falência

Circular n. 460-2026: COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 0002237-42.1998.8.24.0031/SC, que encerrou o processo de falência de MASSA FALIDA TEXBLU TÊXTIL BLUMENAU LTDA, CNPJ 78.839.008/0001-33.

Circular n. 462-2026: COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5000487-72.2026.8.24.0536/SC, que decretou a falência de AURORA PRE MOLDADOS LTDA, CNPJ 19.873.749/0001-71.

Circular n. 464-2026:  COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5005358-35.2026.8.24.0023/SC, que deferiu o processamento da recuperação judicial de APR TRANSPORTES LTDA, CNPJ n. 08.028.921/0001-74, e de APR TRANSPORTES E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ n. 10.518.304/0001-07.

Circular n. 465-2026:  COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5013079-38.2026.8.24.0023/SC, que deferiu o processamento da recuperação judicial de LETICIA SANTOS FUKUSHIMA, CPF n. 067.292.539-75, MARCOS HARUO FUKUSHIMA, CPF n. 569.934.809-30, FUKUSHIMA COMERCIO DE MACAS LTDA, CNPJ n. 27.243.941/0001-02, AGRICOLA FUKUSHIMA LTDA, CNPJ n. 32.760.150/0001-90, ADRIANA MATOS SANTOS FUKUSHIMA, CPF n. 040.146.979-40 e MARIANA FUKUSHIMA, n. CPF 067.292.519-21.

Circular n. 470-2026:  COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5000615-92.2026.8.24.0536/SC, que decretou a falência de REFRICOM COMERCIO DE REFRIGERACAO E EQUIPAMENTOS LTDA, n. CNPJ 83.425.561/0001-60.

Circular n. 471-2026: COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 0002821-69.2003.8.24.0020/SC, que encerrou o processo de falência de GABRIEL WESSLER CIA LTDA, inscrita sob o CNPJ n. 83.286.369/0001-30.

Circular n. 472-2026:  COMUNICAÇÃO  DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5000919-28.2025.8.24.0536/SC, que decretou a falência de PLASTIBEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA ME, CNPJ n. 82.599.432/0001-25.

Circular n. 473-2026: COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5000023-19.2024.8.24.0536/SC, que decretou a falência de INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 82.767.641/0001-30.

Encontre todos os normativos da CGJC no Sistema de busca e recuperação de informação da Corregedoria-Geral da Justiça - SABER.