CGJ Informa - Semana 40 - Corregedoria-Geral da Justiça - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Corregedoria-Geral da Justiça utiliza o Código de Normas do Foro Judicial (CNCGJ)  para orientar, em caráter geral e abstrato, os serviços do primeiro grau de jurisdição, de maneira sistematizada.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Relatório "Feminicídios x Medidas Protetivas"

Circular n. 512-2026: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RELATÓRIO “FEMINICÍDIOS X MEDIDAS PROTETIVAS” ELABORADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Circular n. 520-2026:CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. PALESTRA “PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE AMEAÇADO DE MORTE (PPCAAM) – ESTRUTURA E FUNÇÕES”

EXECUÇÃO FISCAL

Circular n. 521-2026: EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR E BAIXA EFETIVIDADE. ORIENTAÇÕES PARA A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO TEMA 1.184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 VISANDO À RACIONALIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E À EFICIÊNCIA NA RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO. Divulgação da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1, de 27 de agosto de 2026, que estabelece diretrizes para o tratamento das execuções fiscais de baixo valor e de reduzida perspectiva de recuperação do crédito, abrangendo requisitos para o ajuizamento, critérios para análise do interesse de agir, hipóteses de extinção do processo e parâmetros para o apensamento de execuções fiscais, com aplicação pelas unidades judiciais com competência na matéria.

EXECUÇÃO CRIMINAL

Circular n. 502-2026: AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA. MANDADOS EXPEDIDOS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO CRIMINAL DECORRENTES DE CONDENAÇÕES POR ILÍCITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. COMPETÊNCIA DAS VARAS REGIONAIS DE GARANTIAS. Orienta os magistrados e as magistradas acerca da competência para a realização de audiências de custódia decorrentes do cumprimento de mandados expedidos em Processos de Execução Criminal relacionados a condenações por ilícitos praticados por organizações criminosas.

ADMINISTRATIVO

Circular n. 495-2026: OFICIAIS DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE MANDADOS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. RATIFICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NA CIRCULAR N. 222/2020-CGJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO PREVISTO. PRESERVAÇÃO DA VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PREVENÇÃO DE NULIDADES, RETRABALHO E REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ORIENTAÇÕES.

Circular n. 498-2026: AUTOINSPEÇÃO 2026. DIVULGAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 6/2026, DOS FORMULÁRIOS E DO PORTAL DA AUTOINSPEÇÃO. PROCEDIMENTO APLICÁVEL ÀS UNIDADES JUDICIAIS DE PRIMEIRO GRAU E ÀS TURMAS RECURSAIS. PRAZO PARA CONCLUSÃO ATÉ 30/9/2026.

Circular n. 507-2026: CARTAS PRECATÓRIAS E PROCESSOS COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DESTINADOS À JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO. PROTOCOLO DIRETO NO SISTEMA PJe. PORTARIA PRESI N. 713/2025 DO TRF1. ORIENTAÇÕES. Protocolo direto, no sistema PJe da Justiça Federal da 1ª Região, das cartas precatórias e dos processos objeto de declínio de competência destinados àquela Justiça especializada. Necessidade de habilitação com o perfil “Distribuidor de Outro Tribunal”. Possibilidade de devolução dos expedientes encaminhados em desconformidade com o procedimento instituído.

Circular n. 509-2026: INDISPONIBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DA CONCESSÃO DE NOVOS PERFIS DE ACESSO AO SISTEMA RADAR. COMUNICAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. PUBLICIDADE. Suspensão temporária do recebimento, processamento e encaminhamento de novos pedidos de habilitação de usuários ao Sistema RADAR, até ulterior comunicação da Procuradoria-Geral da República acerca do restabelecimento da possibilidade de concessão de novos acessos. Esclarece-se que a medida não afeta os acessos atualmente ativos.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIAS

Circular n. 505-2026:  COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5049275-75.2024.8.24.0023/SC, que encerrou o processo de falência de DESIGN CONFECCAO LTDA. FALIDO, CNPJ n. 85.327.336/0001-16.

Circular n. 508-2026: COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5000993-84.2019.8.24.0086/SC, que encerrou o processo de recuperação judicial de BALDESSAR E SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, inscrita no CNPJ n. 08.875.283/0001-27; e BALDESSAR DE SOUZA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 06.036.900/0001-75.

Circular n. 513-2026: COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 0001239-59.2000.8.24.0078/SC, que encerrou o processo de falência de MOVEIS PEROLA LTDA - ME, CNPJ n. 83.254.946/0001-01.

Circular n. 515-2026: COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5024924-67.2026.8.24.0023/SC, que deferiu o processamento da recuperação judicial de TIELI SUPERMERCADO LTDA, CNPJ n. 95.860.334/0001-41.

Circular n. 516-2026: COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5016367-57.2025.8.21.0008/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo, em que decretou a falência de M.F. BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA - EPP, CNPJ n. 97.314.736.0001-76.

Circular n. 517-2026: COMUNICAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5002660-25.2026.8.21.0028/RS, em trâmite na Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa, que deferiu o processamento da recuperação judicial de MADEIREIRA LARSSEN LTDA, CNPJ n. 93.954.899/0001-62; LARSSEN MADEIRAS TRATADAS LTDA, CNPJ n. 12.137.745/0001-86; LARSSEN TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA, CNPJ n. 37.306.616/0001-03; LOG LARSSEN TRANSPORTES LTDA, CNPJ n. 49.883.104/0001-80; REAMIR LARSSEN, CPF n. 011.825.890-73, CNPJ n. 66.135.480/0001-06; CINTIA LARSSEN, CPF n. 015.159.920-39, CNPJ n. 66.135.092/0001-25; e MARGARETE ZAGONEL LARSSEN, CPF n. 382.634.830-34, CNPJ n. 66.137.211/0001-89.

Circular n. 518-2026: COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5012647-06.2026.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que deferiu o processamento da recuperação judicial de ARIZZO INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA,  inscrita no CNPJ n. 01.293.407/0001-17.

Circular n. 522-2026:  COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5013065-41.2026.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que deferiu o processamento da recuperação judicial de CARLOS EDUARDO FERNANDES DE ALMEIDA, CPF n. 693.372.170-15; CARLOS EDUARDO FERNANDES DE ALMEIDA, CNPJ n. 65.958.286/0001-68; IVONETE CAMPANHOLA DE ALMEIDA, CPF n. 943.634.120-20; e IVONETE CAMPANHOLA DE ALMEIDA,  CNPJ n. 65.945.626/0001-16.

Circular n. 523-2026: COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5008668-39.2026.8.21.0021/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo, que deferiu o processamento da recuperação judicial de FELIPE LANGER ROCKENBACH, CNPJ n. 63.433.427/0001-01; NIVIO ERNI ROCKENBACH, CNPJ n. 63.435.045/0001-09; e AGROPECUARIA ROCKENBACH LTDA., CNPJ n. 45.227.104/0001-71.

Circular n. 524-2026: COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5013015-18.2026.8.21.0021/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo, que deferiu o processamento da recuperação judicial de AERCIO SCHNEIDER, CNPJ n. 57.658.173/0001-19; WILSON SCHNEIDER, CNPJ n. 57.652.432/0001-02; TARLIS JOSHUA SCHNEIDER, CNPJ n. 57.869.840/0001-02; CELSO SCHNEIDER, CNPJ n. 57.652.491/0001-72; ADILO SCHNEIDER JUNIOR, CNPJ n. 57.839.312/0001-00; e AGROPECUARIA SCHNEIDER LTDA, CNPJ n. 91.565.663/0001-09.

Circular n. 525-2026: COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 0005915-37.1998.8.24.0008/SC, que encerrou o processo de falência POLYFITAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., CNPJ n. 76.820.463/0001-61.

Circular n. 526-2026:  COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5041667-55.2026.8.24.0023/SC, que deferiu o processamento da recuperação judicial de JS ASFALTO LTDA, CNPJ 42.279.461/0001-95.

Circular n. 527-2026: COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5000561-63.2025.8.24.0536/SC, que encerrou o processo de recuperação judicial de JOB FERTILIZANTES LTDA., CNPJ n. 41.806.492/0001-94.

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