CGJ Informa - Semana 45 - Parte I - Corregedoria-Geral da Justiça - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Corregedoria-Geral da Justiça utiliza o Código de Normas do Foro Judicial (CNCGJ)  para orientar, em caráter geral e abstrato, os serviços do primeiro grau de jurisdição, de maneira sistematizada.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Webinário: Manual Técnico: Atuação e Julgamento à Luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Âmbito do Poder Judiciário

Circular n. 614-2026: ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO. DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE MANUAL TÉCNICO E WEBINÁRIO PROMOVIDOS PELO CNJ PARA ORIENTAÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES.

Divulgação do Manual Técnico: Atuação e Julgamento à Luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Âmbito do Poder Judiciário e do webinário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, com vistas ao aperfeiçoamento da atuação jurisdicional e administrativa relacionada à promoção da acessibilidade, da inclusão e da proteção dos direitos das pessoas com deficiência.

Divulgação da XXI Semana Nacional da Conciliação e da XVII Edição do Prêmio Conciliar é Legal

Circular n. 616-2026:  XXI SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO. PERÍODO DE 3 A 6 DE NOVEMBRO DE 2026. XVII EDIÇÃO DO PRÊMIO CONCILIAR É LEGAL. MODALIDADES BOAS PRÁTICAS E PRODUTIVIDADE. PUBLICIDADE.

CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA

Mês Nacional do Júri 2026

Circular n. 583-2026: MÊS NACIONAL DO JÚRI 2026. MOBILIZAÇÃO DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS. ESFORÇO CONCENTRADO ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2026. FRENTES PRIORITÁRIAS DE ATUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS ENTRE CARTÓRIO E GABINETE. ORIENTAÇÕES.

ADMINISTRATIVO

PROCESSO CIVIL

Circular n. 582-2026: DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO EM DOBRO. ART. 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 80/1994. ART. 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS MEDIANTE ADEQUADA ALIMENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS NO SISTEMA EPROC. Orienta magistrados, chefes de cartório e servidores das unidades judiciais de primeiro grau quanto à observância das prerrogativas processuais da Defensoria Pública relativas à intimação pessoal e à contagem dos prazos processuais em dobro, quando cabível, mediante correta alimentação das informações processuais no sistema eproc.

ADMINISTRATIVO

Circular n. 603-2026: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CARTAS PRECATÓRIAS. DIVULGAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO CM N. 12/2026 E DA ATUALIZAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CGJ N. 66/2019. Divulga as alterações promovidas na Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, pela Resolução CM n. 12, de 14 de setembro de 2026, especialmente quanto ao pagamento de honorários periciais de profissionais nomeados por juízos de outros estados da Federação para cumprimento de cartas precatórias expedidas por unidades jurisdicionais catarinenses, bem como informa a atualização da Orientação CGJ n. 66/2019.

Circular n. 604-2026: SISTEMA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL (CONSTRIJUD). PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÕES. ORIENTAÇÃO.  Divulga orientação complementar às unidades judiciais acerca do procedimento para cancelamento de constrições imobiliárias, estabelecendo que, nos casos de gratuidade da justiça, as ordens de cancelamento deverão ser encaminhadas diretamente à serventia extrajudicial competente e, nos demais casos, o cancelamento deverá ser promovido pelo interessado perante o Registro de Imóveis, mediante recolhimento dos emolumentos cabíveis.

Circular n. 605-2026: NORMAS E ORIENTAÇÕES. CARTAS PRECATÓRIAS. CADASTRAMENTO DE PARTES. ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CGJ N. 69. PUBLICIDADE. Comunica alteração da Orientação CGJ n. 69/2019, especificamente sobre a necessidade de uniformização dos procedimentos de cadastramento de partes quando da distribuição de cartas precatórias no sistema eproc.

Circular n. 613-2026:EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. VARA ESTADUAL DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. ENTRADA EM FUNCIONAMENTO EM 13 DE OUTUBRO DE 2026. SERVIDORES CEDIDOS PELOS MUNICÍPIOS. OFICIAIS DE JUSTIÇA AD HOC. ESTAGIÁRIOS. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO EM EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. RESOLUÇÃO GP N. 53/2026. ENCERRAMENTO DOS CONVÊNIOS. RETORNO DOS SERVIDORES AOS ÓRGÃOS DE ORIGEM. EVENTUAL APROVEITAMENTO EM OUTRAS MATÉRIAS. REQUISITOS. ORIENTAÇÕES. PUBLICIDADE.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIAS

Circular n. 577-2026: COMUNICAÇÃO DA REVERSÃO DO ESTADO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Comunica acerca da liminar deferida no Agravo de Instrumento n. 5080314-91.2026.8.24.0000, que determinou a reversão do estado falimentar da empresa FORTE PESCADOS SC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 33.855.532/0001-60.

Circular n. 578-2026: COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5009856-38.2024.8.21.0021/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo, que deferiu a recuperação judicial de ALEXANDRE RENZ DOS SANTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 44.620.563/0001-58.

Circular n. 579-2026: COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 0001202-43.2013.8.24.0024/SC, que encerrou a falência de RBR TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA FALIDO, CNPJ n. 07.940.967/0001-00.

Circular n. 581-2026: COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5001098-29.2023.8.24.0019/SC, que encerrou a recuperação judicial de HUG FABRICACAO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 13.555.114/0001-40

Circular n. 584-2026: COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5010071-49.2026.8.21.0019/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que deferiu o processamento da recuperação judicial de MAK SERVICOS E PAVIMENTACOES LTDA, CNPJ: 13.137.265/0001-88.

Circular n. 585-2026: COMUNICAÇÃO DA CONCESSÃO  DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5003931-20.2021.8.21.0004/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo, que concedeu a recuperação judicial de TIAGO GARCIA COUTINHO EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 37.993.860/0001-83, e MARGARIDA MARIA GARCIA COUTINHO EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 37.997.401/0001-78.

Circular n. 586-2026: COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5016906-47.2026.8.21.0021/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo, que deferiu o processamento da recuperação judicial de EDI MARIA PEDRONI, CNPJ n. 66.333.286/0001-35, MAGALI GOMES PEDRONI, CNPJ n. 66.306.281/0001-13, DARI JOAO PEDRONI, CNPJ n. 66.333.620/0001-50, FABRICIO PEDRONI, CNPJ n. 66.308.944/0001-39, CESARIO PEDRONI, CNPJ n. 66.359.903/0001-71, e CAROLINE RAUBER PEDRONI, CNPJ n. 66.308.134/0001-82.

Circular n. 587-2026: COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5000265-31.2007.8.21.0156/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que decretou o encerramento da falência de GUARÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CNPJ n. 83.139.410/0001-45.

Circular n. 588-2026: COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000119-88.2003.8.21.0007/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que encerrou o processo de falência de COMERCIAL DE CEREAIS SUISUL LTDA, CNPJ n. 93.523.082/0001-30.

Circular n. 589-2026: COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5026010-60.2026.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que deferiu o processamento da recuperação judicial de INAGRO INSUMOS AGRÍCOLAS E COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA., CNPJ n. 30.011.622/0001-86; PRO AGRO PAR – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ n. 27.712.800/0001-91; e PROAVEL PRODUTOS AGRÍCOLAS E VETERINÁRIOS DO SUL LTDA., CNPJ n. 92.634.385/0001-67.

Circular n. 590-2026: COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5015199-03.2023.8.21.0004/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo, que deferiu a recuperação judicial de LUCAS DANIEL NUNES DE SOUZA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 51.760.576/0001-98, e GRAZIELA ORO CERICATO NUNES DE SOUZA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 51.760.867/0001-86.

Circular n. 591-2026: COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5213672-36.2026.8.21.0001/RS, em trâmite na Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, que deferiu o processamento da recuperação judicial de À Lenha Pizzaria Torres LTDA., CNPJ n. 46.946.690/0001-77.

Circular n. 592-2026: COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5013410-07.2026.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que deferiu o processamento da recuperação judicial de LOJAS PRATA - COMERCIO DO VESTUARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , CNPJ n. 06.728.709/0001-94.

Circular n. 593-2026: COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5010682-93.2026.8.21.0021/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo, que deferiu o processamento da recuperação judicial de RODRIGO FRANCO DIAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ n. 65.065.305/0001-27.

Circular n. 594-2026: COMUNICAÇÃO DA SUSPENSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5042316-12.2023.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que suspendeu a recuperação judicial de NEW HORIZONT INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 04.513.419/0001-06; e APPIA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 04.370.351/0001-45.

Circular n. 595-2026: COMUNICAÇÃO DA SUSPENSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5042532-70.2023.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que suspendeu o processo de recuperação judicial de METALURGICA VENANCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 93.899.359/0001-23; e B V TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 01.969.520/0001-70.

Circular n. 596-2026: COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5000614-44.2025.8.24.0536/SC, que decretou a falência de HUGART DECORACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 27.724.425/0001-08.

Circular n. 597-2026: COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5010619-05.2025.8.21.0021/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo, que deferiu a recuperação judicial de ROBERTA CORREA LINO EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 58.326.201/0001-63; e MARCIO ANDRE LAUXEN EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 58.327.054/0001-46.

Circular n. 598-2026: COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5004148-15.2026.8.21.0028/RS, em trâmite na Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa, que decretou a falência de SANDRA REGINA STACKE LTDA., CNPJ n. 21.095.209/0001-56; SANDRO LUIS STACKE LTDA., CNPJ n. 10.655.300/0001-62; e A GAÚCHA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA.,CNPJ n. 36.429.464/0001-65.

Circular n. 599-2026: COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5051053-12.2026.8.24.0023/SC, que deferiu o processamento da recuperação judicial de EMERSON AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ n. 08.792.360/0001-85.

Circular n. 608-2026: COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5039619-26.2026.8.24.0023/SC, que deferiu o processamento da recuperação judicial de METALFOR METALURGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n. 01.967.534/0001-54.

Circular n. 609-2026:  COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5002448-20.2021.8.21.0047/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que decretou a falência de RR TAPETES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 23.917.377/0001-05; e A C COUROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 11.303.998/0001-10.

Circular n. 610-2026:  COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5000305-60.2026.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que deferiu o processamento da recuperação judicial de FERNANDO CORREA DA FONSECA, CNPJ n. 61.740.465/0001-73.

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