CGJ Informa - Semana 33 - Parte III - Corregedoria-Geral da Justiça - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Corregedoria-Geral da Justiça utiliza o Código de Normas do Foro Judicial (CNCGJ)  para orientar, em caráter geral e abstrato, os serviços do primeiro grau de jurisdição,  de maneira sistematizada.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Circular n. 329-2026: FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OFÍCIO CIRCULAR N. 31/2026/GP. NOTA TÉCNICA N. 1/2026. PRODUTO POLILAMININA. FASE INICIAL DE DESENVOLVIMENTO. RISCOS DESCONHECIDOS. PUBLICIDADE. - Nota Técnica n. 1/2026. Anvisa. Análise e autorização de processos de anuência de pesquisas clínicas. Registro no Brasil. Contexto regulatório atual. Produto polilaminina. Informações. Publicidade.

ADMINISTRATIVO 

Circular n. 326-2026: EXECUÇÃO DE ATIVIDADE PROGRAMADA EM 14 DE JUNHO DE 2026 (DOMINGO), DAS 20H ÀS 00H. POSSÍVEIS INTERMITÊNCIAS NOS SISTEMAS SEI, EPROC, ACESSO RESTRITO, PJSC CONECTA E OUTROS DURANTE A MANUTENÇÃO. RESOLUÇÃO GP N. 61/2022.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Circular n. 322-2026: INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRÊMIO CNJ DE QUALIDADE 2026. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES JUDICANTES AOS PARÂMETROS DA PORTARIA CNJ N. 471/2025.

CRIMINAL

Circular n. 293-2026: CIRCULAR DE ORIENTAÇÃO. 1) REFORÇO AOS TERMOS DAS CIRCULARES CGJ N. 70/2023 e N. 98/2025. FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO EM TODAS AS COMARCAS. RESOLUÇÃO CNJ N. 488, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. 2) MONITORAMENTO DO NÚMERO DE PESSOAS SUBMETIDAS AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO USO CORRETO DA MOVIMENTAÇÃO “INCLUSÃO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (CÓD. 1011)” NOS SISTEMAS EPROC e SEEU.

Circular n. 321-2026:  JUÍZO CRIMINAL. VEDAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUANDO HÁ INDICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICIÁRIA DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Orienta magistrados e magistradas das varas criminais e das varas regionais de garantias à não homologação dos acordos de não persecução penal formalizados a partir de 15 de junho de 2026, acaso haja indicação direta da instituição beneficiária pelo Ministério Público.

CIVIL

Recuperação judicial, Extrajudicial e Falência

Circular n. 319-2026: LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.

Decisão proferida nos Autos n. 5004987-83.2026.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperação judicial de PRIMOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 25.260.883/0001-08 e ICOMALPI INDUSTRIA DE MAQUINAS PIVA E PIVA LTDA, CNPJ 09.174.356/0001-16.

Circular n. 323-2026: LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA SUSPENÇÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS E PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 0000324-53.2025.8.27.2728/TO, em trâmite na 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo, que prorrogou o stay period e consequentemente suspendeu as ações e execuções individuais de EDUARDO LOPES PEREIRA - PRODUTOR RURAL, inscrito sob o CNPJ nº 58.452.570/0001-00; ARYANNE CORREIA DE OLIVEIRA PEREIRA - PRODUTORA RURAL, inscrita sob o CNPJ de nº 58.449.475/0001-40; FERNANDO LOPES PEREIRA - PRODUTOR RURAL, inscrito sob o CNPJ nº 58.452.502/0001-33; JORDANA CANDIDA ALVES MIRANDA – PRODUTORA RURAL, inscrita sob o CNPJ nº 58.452.597/0001-95.

Circular n. 324-2026: LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 0300081-81.2017.8.24.0050/SC, que encerrou o processo de recuperação judicial de COMERCIO E TRANSPORTES RAMTHUN LTDA, CNPJ 85.459.857/0001-27.

Circular n. 327-2026: LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5003435-83.2026.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperação judicial de MARLON MARON HENNING, CNPJ 65.679.700/0001-08 e MIRIAN RUTHES MARON HENNING, CNPJ 66.966.952/0001-72.

Encontre todos os normativos da CGJC no Sistema de busca e recuperação de informação da Corregedoria-Geral da Justiça - SABER.