Plantão Judiciário

O plantão Judiciário foi instituído para atendimento de medidas judiciais urgentes - assim consideradas aquelas destinadas a evitar o perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção - na Justiça de primeiro grau, nos dias e horários em que não houver expediente forense normal.

A matéria é regulada pelo Conselho da Magistratura.