Reajuste monetário do selo de fiscalização a partir de 1º de janeiro de 2021
Senhores Notários e Registradores,
Considerando a Resolução CM n. 9/2020, publicada no Diário de Justiça Eletrônico n. 3410, disponibilizado em 19/10/2020, o Conselho da Magistratura, conforme o exposto no Processo Administrativo n. 0029592-55.2020.8.24.0710; e a decisão proferida na sessão ordinária do dia 14 de setembro de 2020, reajustou os valores dos selos de fiscalização, cujo efeito repercutirá a partir de 1º de janeiro de 2021.
Os valores do selo de fiscalização, nos patamares reajustados, ficaram assim estabelecidos:
| Selo de Fiscalização | Valor unitário reajustado cobrado do usuário | Custo de aquisição para os serventuários | Valor destinado às serventias |
|---|---|---|---|
| Selo Normal (1 ato) | R$ 2,82 | R$ 2,62 | R$ 0,20 |
| Selo D.U.T. | R$ 4,02 | R$ 3,82 | R$ 0,20 |
| Selo Escritura com Valor | R$ 14,09 | R$ 13,89 | R$ 0,20 |