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Boletim Covid-19 do Judiciário catarinense atualiza servidores e magistrados na pandemia

A 7ª edição do Boletim Informativo Especial Covid-19, do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), traz 15 novas decisões, 14 legislações publicadas recentemente e sete doutrinas estabelecidas durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus. A ferramenta é disponibilizada semanalmente como fonte de informação de servidores, magistrados e operadores do Direito. Nas cortes superiores, destaque para a suspensão de liminares em tema de lotação de veículos de transporte público e a que permitiu o funcionamento de academia esportiva.

Na Justiça catarinense, o indeferimento da inicial de mandado de segurança impetrado contra a suspensão, de forma geral e abstrata, por tempo indeterminado, das aulas em instituições de ensino no Estado, está em evidência. No espaço destinado às doutrinas, "Supremo Tribunal Federal - A judicialização da crise", do ex-ministro Carlos Ayres Britto, chama a atenção. E a Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, também é destaque no campo das legislações.

A ferramenta é desenvolvida pela Comissão Permanente de Jurisprudência e Academia Judicial do TJSC, em parceria com o Núcleo de Comunicação Institucional. Para manter o informativo o mais atualizado possível, as decisões proferidas no Judiciário catarinense sobre a Covid-19 devem ser encaminhadas para o e-mail informativo.especial@tjsc.jus.br, preferencialmente no formato RTF.

Conteúdo: Assessoria de Imprensa/NCI
Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)

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