13 outubro 2026 | 16h17min
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) Fazendário Municipal de Joinville realizou 278 audiências e viabilizou R$ 2.009.933,80 em acordos durante a Semana Nacional Fazendária de Joinville, encerrada nesta sexta-feira, 9 de outubro. Ao todo, 41 processos tiveram acordo, em negociações relacionadas a débitos tributários e outras cobranças municipais.
A iniciativa começou na segunda-feira, 5 de outubro, e integrou a III Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre os assuntos tratados nas audiências estavam o Imposto sobre Serviços (ISS), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), autos de multa, autos de infração e taxas de licenciamento.
Para atender aos contribuintes com processos de execução fiscal em andamento, cinco conciliadores realizaram audiências por videoconferência. A proposta foi facilitar o diálogo entre as partes e buscar soluções consensuais para a regularização das dívidas, com possibilidades de parcelamento e descontos em multas e juros, conforme os critérios estabelecidos na legislação municipal.
A ação foi amparada pela Lei Complementar nº 777, de 28 de julho de 2026, que prevê medidas de recuperação fiscal e estabelece regras para a negociação de dívidas com o município de Joinville.
Segundo a secretária do CEJUSC Fazendário de Joinville, Simone Regina Nunes Floriano, a iniciativa oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar pendências e evitar consequências relacionadas à inadimplência.
“A Lei Complementar nº 777/2026 oferece condições para a regularização de débitos tributários e não tributários, com descontos que podem facilitar a quitação das dívidas. A negociação também permite solucionar conflitos de forma consensual, reduzir a inadimplência e prevenir consequências como protestos, restrições de crédito e penhora de bens”, destaca.
Como buscar atendimento
Os contribuintes que não conseguiram agendar uma audiência durante a semana podem procurar o CEJUSC Fazendário ou a Procuradoria do Município de Joinville para solicitar o encaminhamento do processo ao centro judiciário e a realização de audiência de conciliação.
O CEJUSC atende pelo e-mail joinville.fazendario.cejusc@tjsc.jus.br e pelo ramal 3130-8776. A Procuradoria do Município de Joinville está disponível pelo telefone (47) 3431-3237.
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Diretoria de Comunicação/DCOM
