CNJ, em sessão nesta terça, aprova diretrizes sobre violência processual de gênero - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Na manhã desta terça-feira, 27 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante sua 17ª Sessão Ordinária de 2026, uma recomendação voltada ao enfrentamento da violência processual de gênero no Poder Judiciário. Apresentada pela relatora do processo, conselheira Jaceguara Dantas, a proposta foi aprovada pela maioria dos votos.

A juíza Naiara Brancher, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca da Capital (Florianópolis), coordenadora adjunta da Cevid e primeira vice-presidente do Fonavid, participou da sessão e destacou a importância da medida para orientar magistradas e magistrados na identificação e no enfrentamento desse tipo de violência.

Segundo a magistrada, a violência processual de gênero ocorre quando o sistema de Justiça é utilizado de forma abusiva para intimidar, pressionar, controlar ou revitimizar mulheres. Para exemplificar como essa prática ocorre, ela descreveu situações em que ações judiciais são utilizadas para prolongar a violência.

“Por exemplo: após denunciar uma violência ou conseguir uma medida protetiva, a mulher começa a ser alvo de várias ações judiciais movidas pelo agressor, com pedidos repetitivos, provas invasivas ou situações que causam ainda mais constrangimento. É claro que entrar na Justiça é um direito de todos. O problema acontece quando esse direito é usado como uma ferramenta de controle ou para dar continuidade à violência”, explicou a magistrada.

Aprovação da proposta

A definição de critérios para identificar a violência processual de gênero também contribui para o monitoramento dos casos, a produção de dados confiáveis, a criação de indicadores específicos e o desenvolvimento de políticas públicas direcionadas ao tema. Naiara Brancher ressaltou, ainda, a importância de reconhecer esse tipo de violência como um fenômeno autônomo, que exige atenção específica do Poder Judiciário.

“Este reconhecimento é uma conquista, pois não basta julgarmos com perspectiva de gênero; é necessário também identificar quando o próprio processo, ou uma série de processos, está sendo utilizado como instrumento para dar continuidade à violência. A Justiça deve ser um espaço de proteção, e não mais um lugar de violência”, destacou a juíza.

Ao final da sessão, o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, proclamou o resultado da votação, que confirmou a aprovação da recomendação nos termos do voto da relatora.

A gravação integral da sessão está disponível no canal oficial do CNJ no YouTube.