CNJ escolhe TJSC para acelerar automação de execuções fiscais em todo o país - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) recebeu nesta segunda-feira, 14 de setembro, a visita técnica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destinada à apresentação e ao debate das iniciativas relacionadas à implementação da Resolução CNJ n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, especialmente no que se refere à construção e ao aperfeiçoamento do fluxo automatizado das execuções fiscais no sistema eproc.

A visita técnica teve por objetivo promover o intercâmbio institucional e o compartilhamento de experiências, bem como alinhar procedimentos, responsabilidades, pontos focais e estratégias de cooperação entre o CNJ e o TJSC, contribuindo para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e para a efetiva implementação das diretrizes estabelecidas pelo CNJ.

A solenidade que abriu a visita foi realizada pela manhã, no Auditório Thereza Tang. A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya destacou que a visita inaugura as ações do Conselho para implementar a recém-publicada Resolução CNJ n. 689, de 14 de julho de 2026, que impõe a todos os tribunais do Brasil a necessidade de automação do fluxo das execuções fiscais, ao menos no que diz respeito à suspensão do processo, ao arquivo provisório e à posterior intimação dos entes exequentes para fins de controle do prazo de prescrição intercorrente.

Por conta da política já exitosa institucionalizada pelo TJSC, o CNJ escolheu a corte catarinense, juntamente com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), para, dentro da comunidade eproc, fazer valer, no tempo mais exíguo possível, a Resolução 689. “Queremos que Santa Catarina seja o modelo nacional para que, até abril, consigamos aqui e nos demais tribunais do país extirpar os quase 1,5 milhão de processos de execução fiscal ajuizados há mais de 15 anos e os quase 600 mil processos suspensos há mais de seis anos sem nenhuma solução”, frisou a magistrada.

O também juiz auxiliar da Presidência do CNJ Henrique Dada Paiva será o responsável por supervisionar a implementação da nova resolução no sistema eproc. “O TJSC e o TRF-4 são tribunais vanguardistas na utilização e no desenvolvimento do sistema, e faróis para as demais cortes que já o utilizam. Conhecemos a capacidade de entrega, a eficiência e a qualidade de todos os que trabalham com o eproc aqui. Por isso, esta é a porta de entrada ideal para que possamos construir soluções adequadas ao implementar a resolução. Esse processo vai respeitar as peculiaridades e o desenvolvimento de cada tribunal do país”, observou.

Por sua vez, o corregedor-geral da Justiça de Santa Catarina, desembargador Dinart Francisco Machado, lembrou que a nova resolução é mais uma oportunidade para a boa filtragem do acervo de execuções fiscais do Poder Judiciário catarinense. “A tecnologia e a automação não podem ser um fim em si mesmas. Temos que trabalhar com o apoio delas para que o material humano, representado pelo servidor e pelo juiz, tenha tempo de realmente analisar aquilo que mais interessa. Assim, a tecnologia estará a nosso serviço e a serviço do nosso bem maior, que é a efetividade da prestação jurisdicional”, complementou.

Ao concluir a abertura dos trabalhos, o presidente do TJSC, desembargador Rubens Schulz, destacou que o momento é um marco na cooperação institucional voltada para a modernização da justiça fiscal. “Temos que otimizar a utilização dos recursos no caso das execuções fiscais. Não podemos gastar energia e tempo em tarefas que não produzem resultado efetivo para o jurisdicionado. Trata-se de uma política institucional do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Fico feliz que o CNJ também tenha essa visão. Vamos contribuir de todas as maneiras para que esses objetivos sejam atingidos”, finalizou.

Apresentações técnicas

Em seguida, a comitiva do CNJ assistiu a três exposições que mostraram o que tem sido realizado em Santa Catarina para tornar mais eficiente e menos burocrática a tramitação de processos e a cobrança de execuções fiscais. O diretor de Suporte à Jurisdição de 1º grau do TJSC, Marcos Fernandes Pereira Raccioppi, apresentou o histórico do acervo de execuções fiscais no âmbito do Poder Judiciário catarinense, bem como as iniciativas implementadas para a transformação, racionalização e aprimoramento das unidades judiciárias.

Ele elencou quatro pilares responsáveis pela redução das execuções fiscais, que, em 2023, respondiam por um terço e, hoje, são apenas um quinto do acervo de processos do Judiciário catarinense: a organização judiciária, a tecnologia, os marcos normativos e a parceria interinstitucional. Entre as iniciativas criadas, estiveram o Acerta SC, realizado em parceria com o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e municípios, a Vara Estadual das Execuções Fiscais (VEFE) e o Núcleo 4.0 de Execuções Fiscais de Baixo Valor.

A redução dos processos de execução fiscal não significou menor recuperação de créditos tributários; pelo contrário. O diretor da DSJPG destacou que as iniciativas trouxeram um aumento de 43,6% no número de alvarás judiciais e nos valores liberados aos municípios, que passaram de R$ 34,5 milhões em 2024 para R$ 49,5 milhões em 2025. Houve também um aumento de 13,7% no número de acordos firmados para parcelamento dentro dos processos de execução fiscal. “A racionalização não produziu perda de arrecadação para o Estado e os municípios. Ao contrário: reduziu o desperdício de capacidade e concentrou os esforços nos processos com maior potencial de resultado”, frisou.

O assessor do gabinete da Presidência do TCE/SC, Flávio Martins Alves, apresentou a seguir o programa Acerta SC, mostrando seu efeito na redução do ajuizamento das execuções fiscais, na prevenção da prescrição dos créditos tributários e no aprimoramento da dívida ativa. O grande resultado da iniciativa é o aumento da eficiência conjugado ao aumento da cobrança da dívida ativa. Ou seja: ao mesmo tempo em que houve a redução do número de processos, passou-se a cobrar mais e melhor. "Obtivemos uma redução da ordem de 60% na entrada de execuções fiscais entre 2022 e 2025, com 79 mil processos a menos. Em 2026, segue a mesma performance, com 42% de queda", acrescentou.

Flávio lembrou que um dos motivos para o aperfeiçoamento da cobrança da dívida ativa foi o Sistema de Cobranças Pré-Processuais (SCPP), ferramenta informatizada que centraliza e padroniza a cobrança administrativa de créditos tributários pelos municípios. O sistema automatiza o fluxo de cobrança, permitindo o cadastramento da dívida tributária e a emissão de notificações aos contribuintes por meio dos Correios. Por fim, o procurador do município de Florianópolis Bruno Bartelle Basso abordou o Programa Estadual de Governança e Responsabilidade Fiscal, o Profisc, criado com o objetivo de fortalecer a recuperação de créditos públicos, melhorar a gestão da dívida ativa e reduzir a judicialização excessiva das execuções fiscais.

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