Conselho da Magistratura define nova regulamentação do plantão judiciário de 1º grau - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Administração

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em sessão nesta semana, definiu a nova regulamentação do serviço de plantão judiciário no 1º grau de jurisdição. As alterações consistem na realização do plantão judiciário regional em 28 sedes, fixadas nas regiões que melhor atendem à estrutura das audiências de custódia no Estado. A nova sistemática entra em vigor no próximo dia 4 de março.

A matéria, sob relatoria do desembargador Antônio Zoldan da Veiga, foi aprovada por maioria de votos. Em sua manifestação, o desembargador destacou que a nova sistemática reduzirá o número de plantões a serem realizados pelos magistrados e servidores, o que implicará menor desgaste físico e mental. Atualmente, os plantões contam com 41 magistrados, 112 servidores e 112 oficiais de justiça, no total de 265 pessoas envolvidas.

Observou-se que, na prática, a regionalização das audiências de custódia acabou por esvaziar o plantão judiciário circunscricional em todas as comarcas, pois o plantão resume-se a causas cíveis naquelas que não são sede dessas audiências. Assim, magistrados e servidores lotados nas regiões das audiências de custódia passaram a ser mais demandados do que aqueles que trabalham onde não ocorrem tais audiências.

Com a mudança, os plantões terão 29 magistrados, 29 servidores e 29 oficiais de justiça, no total de 87 pessoas. Desse modo, será garantido mais prazo entre cada escala de plantão aos envolvidos. O trabalho executado no âmbito penal e no cível também ficará equânime, já que todos os plantonistas executarão a mesma função. A nova resolução ainda autoriza os diretores de foros, em caso de necessidade, a promover eventual ampliação dos oficiais de justiça de plantão.

Durante a tramitação do processo, o relator também instituiu uma comissão para aprofundar o estudo realizado pela Corregedoria-Geral da Justiça e discutir os reflexos das mudanças. Foram ouvidos representantes de diversos setores do TJSC e de entidades de classe vinculadas ao Judiciário e, após, foram definidas 28 regiões. Como a necessidade de ajustes poderá ser observada na prática, a proposta prevê a possibilidade de revisão das disposições da nova resolução após seis meses de sua implantação.

Por fim, o relator não conheceu do pedido de remuneração dos saldos não gozados pelos plantonistas, haja vista que a criação de retribuição pecuniária, conforme parecer da Diretoria de Gestão de Pessoas, pressupõe instituição por lei. Assim, considerada a exigência de legislação específica e a falta de estudos sobre os impactos financeiros, o desembargador observou que o tema ainda não está apto a deliberação, o que não impede que sejam realizados estudos nesse sentido pela administração desta Corte.

Regiões do plantão judiciário do 1º grau de jurisdição

COMARCA SEDE/COMARCAS INTEGRANTES

1ª São Miguel do Oeste

Descanso

Itapiranga

Mondaí

São Miguel do Oeste

2ª São José do Cedro

Anchieta

Campo Erê

Dionísio Cerqueira

São José do Cedro

3ª Maravilha

Cunha Porã

Maravilha

Modelo

Pinhalzinho

4ª Chapecó

Chapecó

Coronel Freitas

Palmitos

Quilombo

São Carlos

Xaxim

5ª Xanxerê

Abelardo Luz

Ponte Serrada

São Domingos

São Lourenço do Oeste

Xanxerê

6ª Concórdia

Concórdia

Ipumirim

Itá

Seara

7ª Joaçaba

Campos Novos

Capinzal

Catanduvas

Herval do Oeste

Joaçaba

8ª Caçador

Caçador

Lebon Régis

Santa Cecília

9ª Videira

Fraiburgo

Tangará

Videira

10ª Canoinhas

Canoinhas

Porto União

11ª Curitibanos

Curitibanos

12ª Lages

Anita Garibaldi

Bom Retiro

Campo Belo do Sul

Correia Pinto

Lages

Otacílio Costa

São Joaquim

Urubici

13ª Mafra

Itaiópolis

Mafra

Papanduva

Rio Negrinho

São Bento do Sul

14ª Rio do Sul

Ibirama

Ituporanga

Presidente Getúlio

Rio do Campo

Rio do Oeste

Rio do Sul

Taió

Trombudo Central

15ª Jaraguá do Sul

Guaramirim

Jaraguá do Sul

16ª Joinville

Garuva

Itapoá

Joinville

17ª São Francisco do Sul

Araquari

Barra Velha

São Francisco do Sul

18ª Blumenau

Ascurra

Blumenau

Gaspar

Indaial

Pomerode

Timbó

19ª Itajaí

Balneário Piçarras

Itajaí

Navegantes

20ª Balneário Camboriú

Balneário Camboriú

Camboriú

21ª Tijucas

Brusque

Itapema

Porto Belo

São João Batista

Tijucas

22ª São José

Biguaçu

São José

23ª Capital

Capital

24ª Palhoça

Palhoça

Santo Amaro da Imperatriz

25ª Imbituba

Garopaba

Imaruí

Imbituba

Laguna

26ª Tubarão

Armazém

Braço do Norte

Capivari de Baixo

Jaguaruna

Tubarão

27ª Criciúma

Criciúma

Forquilhinha

Içara

Lauro Müller

Orleans

Urussanga

28ª Araranguá

Araranguá

Meleiro

Santa Rosa do Sul

Sombrio

Turvo